29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 001XXXX-68.2020.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
02/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Volnei dos Santos Coelho
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Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ. ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. POSSIBILIDADE.
Sentença de parcial procedência reformada.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.