Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-15.2020.8.21.7000 RS

Inegável o dever constitucional do Município em assegurar educação infantil (art. 211, § 2º), o que, no caso dos autos, está sendo atendido, ainda que não nos exatos termos pretendidos pela parte agravante. Hipótese em que o infante foi contemplado com vaga em escola pública próxima da residência da criança. Pedido de transferência e custeio da vaga em escola particular indeferido, pois é medida excepcional que somente se justifica quando inviável a oferta na instituição pública, conforme previsto na sentença coletiva da Ação Civil Pública com base na qual o pleito de habilitação foi formulado. Ausência de comprovação de que a escola pública disponibilizada, por sua localização, oferece risco concreto à menor. Funcionamento atual da escola sem impedimentos para outros alunos. Residência da família localizada na mesma região, a evidenciar que o trânsito pelo local é rotina comum à família. Prevalência dos princípios da isonomia e reserva do possível. Decisão mantida. Recurso desprovido