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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083945519_a8800.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LRPJ

Nº 70083945519 (Nº CNJ: 0032910-75.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. VAGA DISPONIBILIZADA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ESTÁ SITUADA EM LOCAL PERIGOSO. PEDIDO DE CUSTEIO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PARTICULAR PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

1. No caso concreto, não há provas de que a vaga na escola de ensino infantil da rede pública disponibilizada pelo Município não está em conformidade com os critérios determinados na sentença, ônus probatório que incumbia ao exequente, à luz do art. 373, I, do CPC.

2. Gize-se que a alegação de que a escola está localizada em local perigoso, por si só, não possui o condão de autorizar o custeio de vaga em escola particular pelo ente público. Não houve comprovação de nenhuma situação específica/concreta de risco à segurança e integridade física da criança em comparação com os demais alunos da escola.
3. Tem-se sedimentado na jurisprudência desta Corte acerca da inviabilidade de opção ou indicação de escolas pelos interessados em vagas nestes estabelecimentos.

RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70083945519 (Nº CNJ: 0032910-75.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

G.B.M.

.
AGRAVANTE

M.D.P.A.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Pippi Schmidt e Des. Eduardo Kothe Werlang.

Porto Alegre, 30 de junho de 2020.

DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão do julgador a quo que indeferiu o pedido de permanência do menor na escola da rede privada de ensino (fl. 83).
Em suas razões recursais, aduz que a vaga ofertada pelo Município é em escola de ensino infantil pública situada em local extremamente perigoso, o que obstaculiza a efetivação da matrícula da menor, razão pela qual foi postulado a manutenção na escola privada deferida anteriormente pelo juízo. Afirma que a escola pública possui horário de funcionamento incompatível com o horário de trabalho dos genitores. Tece considerações sobre o direito à educação. Requer a concessão de efeito suspensivo. Ao final, postula o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão do primeiro grau, determinando a manutenção na instituição de ensino da rede privada, às expensas do Município.

A parte recorrente foi intimada para indicar, se for o caso, situação de risco específica em relação ao menor.

O recorrente se manifestou juntando notícias relacionadas à localidade onde é situada a escola pública.

Foi negado o efeito suspensivo postulado pela parte.

Foram apresentadas contrarrazões.

O parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes julgadores.

Inicialmente, verifico que a publicação da r. decisão operou-se em momento posterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei nº 13.105/15
, e à lição doutrinária
relativa à inteligência do referido artigo, imperiosa a aplicação ao caso do Código de Processo Civil de 2015.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo.

Em consonância com esta Câmara, com base no ordenamento jurídico, venho me manifestado em diversos julgados acerca do dever do ente público em assegurar à criança a vaga em creche e em proximidade à sua residência. Para elucidar a temática, colaciono a jurisprudência desta Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PEDIDO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO NA ESFERA RECURSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM TURNO INTEGRAL, CONSIDERADAS AS PROVAS EXISTENTES E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO. A disponibilização de vaga em creche em turno integral depende da comprovação da necessidade familiar. A despeito do direito assegurado a todas as crianças quanto à oferta da educação infantil, diante da demanda excessiva experimentada pelos municípios, é possível a avaliação da situação socioeconômica da família, dentre outros critérios. No caso dos autos, em que a criança é assistida no processo pela Defensoria Pública, não se sabe quais as balizas utilizadas pelo ente público para conceder a vaga e em que ponto a parte autora não as atendeu, especialmente porque já desfruta da vaga no turno único. Silêncio da parte agravada, a quem incumbia o ônus de impugnar as alegações do autor, a autorizar, no caso concreto, a concessão da liminar, aos efeitos de estender a vaga para turno integral. Decisão recorrida reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080609043, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 28/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE/EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. Para que a criança passe a ser atendida em turno integral deve haver comprovação de atividades que não permitam que os responsáveis mantenham-na sob seus cuidados. E no caso concreto verifica-se que a genitora é solteira, única responsável pela menor informada nos autos, e demonstra que exerce atividade laboral, indicando a necessidade de inclusão da criança na creche em turno integral. Agravo de instrumento da parte autora provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70080949118, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 28/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. TURNO INTEGRAL. 1.No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a tutela poderá ser concedida mediante os seguintes requisitos, em particular: a probabilidade do direito em analogia ao fumus boni iuris, de forma a convencer o juiz da das alegações , e o fundado perigo de dano (periculum in mora) ou de resultado útil ao processo. 2.Em acréscimo a tais condições previstas no Codex Processual Civil, mais precisamente em seu artigo 1.059, deve ser analisado, ainda, sob a ótica da peculiaridade da quaestio, o que dispõe o artigo art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/92. 3.Caso concreto em que se denota o devido preenchimento dos requisitos processuais para a mantença em parte da medida postulada pelo infante, considerando os deveres legais impostos ao Município no que toca à concessão de vaga em creche. 4.Hipótese em que a necessidade de turno integral resta sinalizada, em juízo perfunctório, já que ambos os genitores possuem atividade laborativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081114431, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO CONVERTIDA EM HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Habilitação em Cumprimento de Ação Coletiva A ação civil pública, movida em face do município apelado, que objetivou a disponibilização de vaga para crianças em creche municipal, restou julgada procedente, diante de julgamento exarado no âmbito do Recurso Especial n. 1.198.737/RS no Superior Tribunal de Justiça. Direito à Educação É reconhecido o dever do Município de assegurar vaga em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade, diante do direito fundamental de acesso à educação infantil, forte no artigo 208, IV, da CF/88, bem como consoante a organização do sistema de ensino posta no artigo 211, § 2º, também da Lei maior. No mesmo norte são as diretrizes constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência maciça na matéria. E, consoante ainda se extrai da documentação que instruiu os autos em apreço, restaram demonstradas a faixa etária adequada para o ingresso do infante na educação infantil, bem como, a hipossuficiência financeira da família. Turno Quanto ao turno, verificável no caso concreto, entende-se razoável que a matrícula em turno integral seja concedida apenas quando há efetiva necessidade comprovada, hipótese essa que se verifica na espécie, conforme documentação dos autos. Ônus Sucumbenciais - No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, restou firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que R$ 400,00 quatrocentos reais - é patamar razoável na remuneração do advogado em casos como o da espécie, de modesta complexidade e ordinário trâmite. Tendo em vista a data do ajuizamento da demanda, vai aplicada ao Município sucumbente a isenção das custas processuais/taxa única, e demais disposições da Lei Estadual nº 14.634/14 e do OC nº 060/2015-CGJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70081187031, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 28/05/2019)

No caso concreto, não há provas de que a vaga na escola de educação infantil pública disponibilizada pelo Município não está em conformidade com os critérios determinados na sentença (turno integral e proximidade à residência da família), ônus probatório que incumbia ao exequente, à luz do art. 373, I, do CPC.

Gize-se que a alegação de que a escola está localizada em local perigoso, por si só, não possui o condão de autorizar o custeio de vaga em escola particular pelo ente público. Não houve comprovação de nenhuma situação específica/concreta de risco à segurança e integridade física da criança em comparação com os demais alunos da escola.

Nesse diapasão, precedentes desta Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. VAGA DISPONIBILIZADA EM EDUCANDÁRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SITUADO, SEGUNDO A PARTE AGRAVANTE, EM LOCAL PERIGOSO. PEDIDO DE BLOQUEIO EM CONTA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO VISANDO AO CUSTEIO DE VAGA NA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - O caderno probatório evidencia que o município demandado, ciente da decisão que deferiu a habilitação individual para cumprimento do que restou determinado na ACP nº 001/5.18.0006383-0 e ordenou a matrícula da criança em turno integral, cumpriu na íntegra o que restou determinado judicialmente, ofertando vaga em educandário situado a menos de dois quilômetros de distância da residência da criança. - A alegação de que a instituição de ensino está localizada em local perigoso, por si só, não é hábil a autorizar a recusa da vaga pela parte autora e o bloqueio em conta de titularidade do ente público para custeio de vaga em creche particular. A precariedade da segurança pública se trata de cenário habitual da cidade, razão pela qual não é crível que se coíba o município a custear vaga na rede particular de ensino sob tal justificativa, sob pena de se esvaziar indevidamente o Erário, extrapolando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080794274, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-05-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA OFERTADA IMPUGNADA PELA FAMÍLIA DO MENOR PORQUE SITUADA EM ?LOCAL PERIGOSO?. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO À CRIANÇA. ESCOLA SITUADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA FAMILIAR. OBRIGAÇÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA RAZOABILIDADE. Inegável o dever constitucional do Município em assegurar educação às crianças (art. 211, § 2º), o que está sendo atendido, no caso, ainda que não nos exatos termos pretendidos pela parte agravante. Hipótese em que a escola na qual ofertada a vaga ao menor encontra-se próxima à residência da família, do que se depreende dentro dos parâmetros estabelecidos em sentença. A alegação de que a escola indicada estaria situada em local perigoso, no caso, não autoriza pretenso bloqueio de valores para custeio de vaga em escola particular, quer porque não demonstrada a existência de risco concreto para a criança, quer porque a escola pública disponibilizada está localizada próxima da sua residência. Incidência dos princípios da reserva do possível e da razoabilidade. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70083151563, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 18-02-2020)
Além disso, tem-se sedimentado na jurisprudência desta Corte acerca da inviabilidade de opção ou indicação de escolas pelos interessados em vagas nestes estabelecimentos. Nesse ?norte?:

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO PORTO ALEGRE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DE ESCOLHA. TURNO DA VAGA.
1. Escola específica. Ao Estado compete o fornecimento de vaga à educação básica e gratuita dos 4 anos a 17 anos de idade, direito disposto no Art. 208, I, do Diploma Constitucional. Todavia a parte não pode escolher a escola, devendo sempre que possível ser próxima de sua residência. Caso não viável, deverá ser garantido transporte escolar.
2. Turno do ensino. Em que pese, a educação ser direito fundamental, para determinar a modalidade de vaga a ser disponibilizada (parcial ou integral) é indispensável a comprovação da necessidade familiar da criança, tendo em conta a falta de vagas na rede pública de ensino, na forma do art. 31, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso não provido. ( Apelação Cível Nº 70079726147, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 26/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM ESCOLA. TRANSPORTE PÚBLICO. ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA ESCOLHA. Transporte escolar. Indevido o fornecimento de transporte escolar sem o estabelecimento de um critério fixo. A distância de 2 km entre a residência e a escola/creche como requisito para o transporte é adequado aos interesses de todas as partes envolvidas no fato, não onerando em demasia nenhuma delas. Descabido o fornecimento de transporte pelo critério caso necessário. Escola específica. O direito à educação encontra limites, não podendo prevalecer o interesse individual em prejuízo da coletividade, mostrando-se descabida a escolha da escola pela parte, que busca adequar a localização à sua conveniência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078791969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 27/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE. 1. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 2. Mostra-se descabido o pleito da parte autora de matrícula em escola específica, bem como da escolha de horário, quando a decisão recorrida tratou de determinar a disponibilização de transporte escolar ao autor, caso necessário, e estabeleceu o turno integral e ininterrupto, com período mínimo de 07h e máximo de 10h ao dia. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70077915072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018)

Assim, tenho que a vaga disponibilizada pelo Município na instituição de ensino infantil da rede pública atende aos critérios fixados na sentença.

Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso.

Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083945519, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL ENGLERT BARBOSA
? ?Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada?.

? ?lsolamento dos Atos Processuais. A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: releva saber se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra ?se no direi to recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente- aguarda-se a interposição ou não do recurso: O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação? (Marinoni, Luiz Guilherme, Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20I5, fl. 113).



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