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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-75.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

03/07/2020

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083945519_a8800.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. VAGA DISPONIBILIZADA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ESTÁ SITUADA EM LOCAL PERIGOSO. PEDIDO DE CUSTEIO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PARTICULAR PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

No caso concreto, não há provas de que a vaga na escola de ensino infantil da rede pública disponibilizada pelo Município não está em conformidade com os critérios determinados na sentença, ônus probatório que incumbia ao exequente, à luz do art. 373, I, do CPC. Gize-se que a alegação de que a escola está localizada em local perigoso, por si só, não possui o condão de autorizar o custeio de vaga em escola particular pelo ente público. Não houve comprovação de nenhuma situação específica/concreta de risco à segurança e integridade física da criança em comparação com os demais alunos da escola. Tem-se sedimentado na jurisprudência desta Corte acerca da inviabilidade de opção ou indicação de escolas pelos interessados em vagas nestes estabelecimentos. RECURSO DESPROVIDO.
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