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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0032910-75.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083945519_a8800.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. VAGA DISPONIBILIZADA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ESTÁ SITUADA EM LOCAL PERIGOSO. PEDIDO DE CUSTEIO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PARTICULAR PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

No caso concreto, não há provas de que a vaga na escola de ensino infantil da rede pública disponibilizada pelo Município não está em conformidade com os critérios determinados na sentença, ônus probatório que incumbia ao exequente, à luz do art. 373, I, do CPC. Gize-se que a alegação de que a escola está localizada em local perigoso, por si só, não possui o condão de autorizar o custeio de vaga em escola particular pelo ente público. Não houve comprovação de nenhuma situação específica/concreta de risco à segurança e integridade física da criança em comparação com os demais alunos da escola. Tem-se sedimentado na jurisprudência desta Corte acerca da inviabilidade de opção ou indicação de escolas pelos interessados em vagas nestes estabelecimentos. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886892931/agravo-de-instrumento-ai-70083945519-rs

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