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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-27.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084197169_d0faa.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRECLUSAO PRO JUDICATO.

Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrenta de maneira suficiente todas as matérias ventiladas no recurso. Eventual discordância com o entendimento esposado no provimento judicial não justifica os embargos de declaração. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão \pro judicato\, não podendo ser revistas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.Embargos de declaração desacolhidos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886886798/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084197169-rs

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