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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
10/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084235639_b4129.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ADN

Nº 70084235639 (Nº CNJ: 0061922-37.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE declaração. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Inocorrência. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. Recurso não conhecido em relação a alegação de omissão quanto a comprovação do valor investido, a validade do requerimento administrativo e em relação a validade das contas prestadas. Matérias que não foram abordadas pela decisão embargada.

2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são restritas ao texto legal. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Inexiste omissão quando a decisão combatida analisou e decidiu todos os pleitos formulados.
4. Inviável, pela via dos Embargos de Declaração, a pretensão de revisão de julgado. No caso, além de não haver omissão no que tange a prescrição, a Embargante pretende a revisão da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora.

4. Os Embargos de Declaração não são palco adequado para rediscussão do teor fático-probatório dos autos, mas para impugnação de error in procedendo em dimensão previamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
5. Na esteira do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70084235639 (Nº CNJ: 0061922-37.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ITAU UNIBANCO S/A


EMBARGANTE

CLAUDIO ALAIR PEREIRA NUNES


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte, e na extensão, desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Paula Dalbosco e Dr. Afif Jorge Simoes Neto.
Porto Alegre, 30 de junho de 2020.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A, do acórdão que à unanimidade deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 70083302588, tendo como parte Embargada CLAUDIO ALAIR PEREIRA NUNES.

Aduziu o Embargante, em suas razões (fls. 4/9@
), a existência de omissões no julgado. Referiu que o acórdão hostilizado não teria apreciado as arguições alusivas à falta de comprovação do valor investido pelo Autor quando da adesão do Fundo 157. Disse que o requerimento administrativo que instruiu a peça inicial seria genérico e imprestável a comprovação a que se destina. Discorreu a respeito do prazo prescricional incidente na espécie, e disse que a decisão seria omissa ao deixar de julgar boas as contas apresentadas quando do oferecimento de contestação. Efetivou o prequestionamento da matéria ventilada nos autos. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios.

Observadas as disposições previstas nos artigos 931
e 934
do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Presentes os requisitos, admito os Embargos de Declaração opostos.

Pretende a parte Embargante o acolhimento e consequente alteração do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70083302588 que deu provimento à pretensão recursal da parte Embargada.
Transcrevo ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO.
1. O Fundo 157 foi instituído pelo Decreto-Lei nº 157/67, consistindo em opção de investimento disponibilizada aos contribuintes do imposto de renda, que permitia a aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras.
2. Ausente previsão de resgate ou fixação de prazo de vencimento do investimento, fato que inviabiliza a fluência de prazo prescricional.
RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083302588, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 05-05-2020)
Admissibilidade Recursal.

Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira em relação as alegações de omissão quanto a comprovação do valor investido, a validade do requerimento administrativo e em relação a validade das contas prestadas.

O recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora Embargada ( AI nº 70083302588) tratou exclusivamente da prescrição que havia sido reconhecida pelo juízo de origem.

As matérias atinentes ao valor investido, a validade do requerimento administrativo efetivado, bem como das contas apresentadas pelo banco não foram arguidas nas razões recursais (fls. 4/11dos autos do recurso principal), tampouco nas contrarrazões ofertadas pelo Banco (fls. 98/103dos autos do recurso principal).

Não há interesse recursal do Embargante quanto aos pontos.

Omissão. Prescrição.

Aduz a parte Embargante que a decisão proferida quando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 70083302588 seria omissa em relação ao prazo prescricional incidente na espécie. Disse que a par da inexistência de previsão de data para resgate do investimento, a prescrição quanto ao direito de exigir contas deve corresponder ao período anterior aos dez últimos anos contados do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 205 do Código Civil. Defendeu ainda a aplicabilidade do prazo previsto pelo artigo 287, inciso II da Lei das Sociedades Anonimas.

Sem razão.

A questão alusiva a prescrição do direito de exigir contas foi abordada de forma expressa pela decisão embargada. Vejamos:

Prescrição. Fundo 157.

O Fundo 157 foi instituído pelo Decreto-Lei nº 157/67, consistindo em opção de investimento disponibilizada aos contribuintes do imposto de renda, e que permitia a aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras mediante a disponibilização de parte deste, sendo o valor abatido do montante total a pagar
.

Dita modalidade de investimento foi extinta em 1985 por intermédio da Resolução nº 1.023 do Conselho Monetário Nacional, oportunidade em que convencionada a transformação dos ativos em Fundos Mútuos de Investimento, a ser administrados por diversas instituições financeiras:

RESOLUÇÃO Nº 1.023

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.728, de 14.07.65, e no art. 3º do Decreto-lei nº 1.214, de 26.04.72, com as modificações introduzidas pelo art. 25 do Decreto-lei nº 1.338, de 23.07.74,

R E S O L V E U:

I - Determinar que os Fundos Fiscais de Investimento, constituídos na forma prevista no Decreto-lei nº 157, de 10.02.67, sejam:

a) transformados em Fundos Mútuos de Investimento da categoria básica dos Fundos Mútuos de Ações (observado o disposto no item I do art. 6º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.022, de 05.06.85);

b) incorporados a um Fundo Mútuo de Ações, com observância das disposições do regulamento do Fundo na deliberação da matéria.

Do que se extrai dos normativos aplicáveis ao caso, não houve previsão de resgate, tampouco fixação de prazo de vencimento do referido investimento, fato que inviabiliza a fluência de prazo prescricional, porquanto impossibilitada a fixação do termo inicial para o exercício da pretensão.

O entendimento desta Corte é uníssono a respeito do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. Considerando a existência dos pressupostos necessários ao recebimento da petição inicial, não há falar em inépcia. Pedido que não se mostra genérico. Demonstrada a existência de relação jurídica entre o requerente e o Banco, mostra-se cabível o direito do autor de exigir contas do demandado. PRESCRIÇÃO. Considerando a inexistência de vencimento ou prazo para resgate do investimento no Fundo 157, não há falar em prescrição do direito de ação. SUPRESSIO. Não há falar em desaparecimento do direito de exigir contas em razão da parte não ter exercido seu direito, ainda que por longo período de tempo, considerando que o investimento não tinha prazo para ser resgatado. Precedente jurisprudencial. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083105775, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 18-02-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INEPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO RECURSAIS. A fundamentação e o pedido pontuais em face da matéria julgada são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. - Circunstância dos autos em que as razões recursais impugnam a decisão recorrida; e se impõe desacolher a preliminar contrarrecursal. APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A peça inicial não é inepta quando atende suficientemente a técnica processual possibilitando a compreensão do pedido e de seus fundamentos fáticos e de direito não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a petição inicial não é inepta. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. INTERESSE. O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional que é o benefício a ser alcançado. O investidor no Fundo 157 tem direito a exigir prestação de contas que demonstre a evolução das quotas investidas. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO 157. Tratando-se de ação de exigir contas referente ao Fundo 157, não há como reconhecer a prescrição ante a ausência do termo inicial para contagem do prazo, pois não há data de vencimento ou resgate do investimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. CABIMENTO. O investidor no Fundo 157 tem direito a exigir prestação de contas que demonstre a evolução das quotas investidas até a liquidação do investimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a procedência da ação. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083689745, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Segundo o Informativo 650 do STJ, cabe agravo de instrumento contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas, condenando o réu a prestar as contas exigidas. Isso porque tal decisão não gera o encerramento do processo (arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC/2015). Contudo, da análise da jurisprudência desta Corte, verifica-se que paira divergência quanto ao recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas, como a ora recorrida. Considerando, ademais, que ambos os recursos possíveis (apelação e agravo de instrumento) possuem o prazo de 15 (quinze) dias úteis no Código de Processo Civil, não há falar em erro grosseiro na interposição do apelo. Assim, forte na aplicação do princípio da fungibilidade, impositivo o conhecimento do presente recurso. Precedente do STJ. PRESCRIÇÃO. Não se verifica a prescrição da pretensão de prestar contas em relação ao Fundo 157, porquanto se trata de investimento que não continha prazo para resgate ou de vencimento. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu requisitos mínimos para a caracterização do interesse de agir para o ajuizamento da ação de prestação de contas, quais sejam: a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. No caso em testilha, a parte autora trouxe Resultado de Consulta a Fundos 157 e comprovante do pedido administrativo para prestação de contas, dando indícios do vínculo jurídico com o banco réu. No que tange ao segundo requisito, a parte autora delimita temporalmente seu pedido, requerendo a prestação de contas relativamente aos valores investidos no Fundo 157, no período de 1967 a 1983. Além disso, a parte autora sustenta desconhecer o destino dado aos valores investidos, restando configurado motivo suficiente para busca da prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080865819, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 18-02-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. 1.Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse. Afastamento. De outro lado, a ação de prestação de contas possui caráter dúplice, sendo que, na primeira fase, deve ser analisado se o autor tem o direito de exigir as contas do réu e se este tem a obrigação de prestá-las. Atendimento do disposto no art. 550, caput e § 1º, do CPC. 2.Prescrição. Na espécie, não há falar em prescrição, uma vez que se está diante de aplicação financeira que não possui data para a devolução dos valores investidos. 3.Apresentação das contas. Não há necessidade de que as contas sejam prestadas na forma mercantil, devendo elas, no entanto, ser apresentadas da maneira mais adequada à espécie, com especificação de débitos e créditos, quando existentes. A ação de exigir contas é aquela proposta por quem não sabe o montante de seu crédito ou débito líquido, de forma que, julgado procedente o pedido, bastará ao réu apresentar as contas da maneira que lhe for possível, desde que cumprida a finalidade a que se destina a ação. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081634537, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-11-2019)

É caso, portanto, de provimento do recurso, para afastar a prescrição reconhecida em relação as contas anteriores a 7 de fevereiro de 2009, e reconhecer o dever da Ré em prestar contas alusivas aos investimentos do Autor no Fundo 157 relativas a todo o período da contratualidade.

Assim, a omissão capaz de desafiar o recurso de Embargos de Declaração é aquela que ignora pedido realizado pela parte ou se descortina pela parca fundamentação na decisão hostilizada. Esse não foi o caso.
Especificamente nesse aspecto, o que pretende a Embargante é a revisão de matéria já decida e, para tanto, vale-se da via inadequada.

A irresignação descortinada nos Embargos sob julgamento não decorre de error in procedendo, mas da discordância da apreciação fática e da aplicação da lei material por este Órgão colegiado.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TAXA DE EMISSÃO DE FATURA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. No caso em exame, não há qualquer contradição ou erro material no acórdão embargado. Com efeito, a \Taxa de Emissão de Fatura\ não constitui cobrança de serviço prestado ao cliente, destinando-se unicamente a ressarcir despesas administrativas inerentes à atividade bancária desenvolvida, equiparando-se às Taxas para Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), objeto de exame no Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado em regime de recursos repetitivos. Por conseguinte, não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015 e pretendendo a parte autora a reforma do julgado para validar seu entendimento, descabe o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70069931236, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 23/08/2016 - Sem grifos no original).
Calha trazer à colação o magistério de Flávio Cheim Jorge
acerca do recurso de Embargos de Declaração:

\[...] é indiscutível que apresentam uma série de características próprias: são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo: omissão, obscuridade, contradição e erro material; não possuem como todos os demais recursos a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida\.

Ademais, o Magistrado não está obrigado a mencionar expressamente texto de lei ou refutar todas as teses ventiladas pelas partes para chegar à mesma conclusão ao fundamentar a decisão.

Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA TANTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTREM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. CASO DOS AUTOS EM QUE A APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS, NA FORMA REQUERIDA PELA PARTE, RESTA IMPLICITAMENTE REPELIDA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70082027830, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 09-07-2019)

Não se evidencia hipótese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar o acolhimento dos aclaratórios opostos.

Por fim, a dicção do artigo 1.025
do Código de Processo Civil em vigor é clara ao considerar incluídos no acórdão todos os elementos suscitados pelas partes para o fim específico de prequestionamento.

Dispositivo.
Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESACOLHER os Embargos Declaratórios opostos nos termos da fundamentação.

Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Afif Jorge Simoes Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084235639, Comarca de Porto Alegre: \CONHECERAM EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RUTE DOS SANTOS ROSSATO
? O @indica o número da folha nos autos eletrônicos.



? Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria.

? Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.

? Art 1º De acôrdo com os têrmos dêste Decreto-lei, os contribuintes do impôsto de renda, nos limites das redações previstas nos artigos 3º e 4º, terão a faculdade de oferecer recursos às instituições financeiras, enumeradas no artigo 2º, que os aplicarão na compra de ações e debêntures, emitidas por emprêsas cuja atuação corresponda aos meios e aos fins estabelecidos no artigo 7º.

Art 2º Os Bancos de Investimento, as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento e as Sociedades Corretoras, membros das Bôlsas de Valores, autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, poderão vender \Certificados de Compra de Ações\, sendo facultado aos Bancos de Investimento, em lugar da venda de certificados, receber depósitos.

? Teoria dos Recursos Cíveis, 7ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 396.

? Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.



12
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886886348/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084235639-rs/inteiro-teor-886886355

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