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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0032992-09.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
22/07/2020
Julgamento
17 de Julho de 2020
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70083946335_a00a9.doc
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Ementa

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ. LEI Nº 1.795/2019. PROMULGAÇÃO PELO PREFEITO SEM A REDAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR. VETO DERRUBADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

É inconstitucional a Lei Municipal nº 1.795/2019, promulgada pelo Chefe do Poder Executivo sem o texto que lhe deu emenda parlamentar, depois de rejeitado seu veto pela Câmara Municipal, por ofensa ao art. 66, § 1º, da Constituição do Estado. Norma extirpada do ordenamento jurídico. LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2019. EMENDA PARLAMENTAR. REMANEJO DE DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. É inconstitucional a emenda parlamentar que estabelece remanejo de dotação orçamentária em favor do Poder Legislativo de rubrica destinada ao pagamento de pessoal do Poder Executivo, por violação ao art. 152, § 3º, inciso II, ?a?, da Constituição Estadual. Reconhecida a inconstitucionalidade material da Lei nº 1.799/19 no ponto em que teve sua redação alterada pela Emenda Parlamentar nº 001, devendo vigorar sem a previsão de transferência de R$ 245.000,00 de ?Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoas Civil? do Poder Executivo para ?Material de Consumo? do prédio da Câmara de Vereadores.Agravo interno prejudicado. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.
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