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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

22/07/2020

Julgamento

17 de Julho de 2020

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70083897595_c3be9.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70083897595 (Nº CNJ: 0028118-78.2020.8.21.7000)

2020/Cível


ação direta de inconstitucionalidade. município de glorinha. lei municipal nº 2.058/2019, alterando disposições da lei municipal nº 1.037/2008 (plano de carreira dos servidores do Município de glorinhA). EMENDA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, e REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO VIOLAM A INICIATIVA RESERVADA DO PREFEITO municipal. ALTERAÇÃO QUE NÃO CRIA OU MODIFICA CARGOS, ALÉM DE NÃO IMPLICAR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, GUARDANDO PERTINÊNCIA TEMÁTICA com O PROJETO DE LEI.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO PEDIDO SE JULGA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
Ação Direta de Inconstitucionalidade


Órgão Especial

Nº 70083897595 (Nº CNJ: 0028118-78.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PREFEITO MUNICIPAL DE GLORINHA


PROPONENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GLORINHA


REQUERIDO

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein, Des. Roberto Sbravati, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 17 de julho de 2020.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Glorinha visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.058/19, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 1.037/2008 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Glorinha, por vício de iniciativa.

Referiu que esta lei municipal, quando enviado o projeto ao Legislativo, que criava o cargo de ?Diretor Geral de Serviços Urbanos?, 40 horas semanais, com vencimentos de 4.156,49, sofreu emenda legislativa que alterou a nomenclatura do cargo para ?Coordenador de Unidade? e os vencimentos para o valor total de R$ 2.603,27. Informou que a emenda foi vetada pelo Prefeito, ante o vício de iniciativa, porém o veto foi derrubado na Câmara. Sustentou que há vício de iniciativa na emenda legislativa, uma vez que viola o disposto na lei orgânica em seus artigos 52, 53, incisos I, II, III e IV, e 55, incisos VI e XXVI, combinado com o artigo 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicável aos municípios por simetria (artigo 8º da CE). Disse que a emenda legislativa dispôs sobre matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, no que respeita à proposição de leis que versem sobre a criação, atribuição e funcionamento das Secretarias e órgãos da Administração Pública, mais precisamente no que tange à forma e modo de contratação de servidores, criação de cargos e salários, invocando o artigo 60, inciso II, alínea ?d?, da CE e a violação do princípio da separação dos poderes, encartado no artigo da CF/88. Pediu a concessão da medida liminar, haja vista a meridiana clareza da inconstitucionalidade da norma, a fim de que seja suspensa a aplicação pelo Poder Legislativo de Glorinha da Lei Municipal nº 2.058/2019 e, por fim, seja declarada a inconstitucionalidade, ex tunc e erga omnes, da referida legislação.
Intimado, o requerente regularizou a representação processual.

Foi indeferida a medida liminar.

O Procurador-Geral do Estado apresentou manifestação pela defesa da norma, ante sua presunção de legitimidade.

A Câmara de Vereadores de Glorinha, notificada, não apresentou manifestação.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido.
É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de analisar pedido em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por suposta violação do artigo 2º da Lei Municipal de Glorinha nº 2.058/2019, ao artigo 55 da Lei Orgânica do Município, artigos 10, 60, inciso II, alínea ?d?, e 82, incisos II e VII, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
Antes de mais nada, importante a transcrição dos judiciosos fundamentos lançados pela Procuradoria-Geral de Justiça quanto à impossibilidade de declaração, nesta via, de inconstitucionalidade frente à lei orgânica municipal:

Preliminarmente, cabe destacar que o alegado desrespeito à Lei Orgânica Municipal não se afigura suscetível de controle concentrado.

As leis orgânicas municipais não são manifestação do poder constituinte decorrente derivado. Essa conclusão deflui da própria literalidade da Constituição Federal, que outorgou, no artigo 11 das Disposições Constitucionais Transitórias, apenas às Assembleias Legislativas poder constituinte decorrente para elaborar as Constituições Estaduais, in verbis:

Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Sobre o assunto, é pertinente colacionar aos autos a lição de Luiz Pinto Ferreira
, abaixo transcrita:

(...) fala-se frequentemente em Constituição municipal e constituinte municipal. Porém, os municípios não estão investidos de um poder constituinte nem têm Constituição.

Mas sim leis orgânicas (...)

No mesmo prumo caminha a didática doutrina de Rogério Gesta Leal
:

Por fim, cabe a ressalva de que não se poderá ter, ao menos na atual sistemática jurídica vigente, ação direta de inconstitucionalidade por lesão à lei orgânica do município, em nome de eventual simetria desta para com a Constituição Estadual e Federal, eis que sua natureza é de lei e não constitucional, caracterizando eventual vício mera ilegalidade e não inconstitucionalidade. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sustentando que, tendo em vista que o controle abstrato de lei ou ato normativo municipal somente é admitido em face da Constituição Estadual, perante o Tribunal de Justiça, afigura-se, o Prefeito Municipal, carecedor de ação direta de inconstitucionalidade interposta contra lei municipal em face da lei orgânica do mesmo município.
Não é demasiado ressaltar que, caso as leis orgânicas municipais fossem, efetivamente, manifestação do poder constituinte decorrente, necessariamente existiriam instrumentos aptos para retirar do mundo jurídico normas municipais que com elas conflitassem, dada a superior posição hierárquica de que desfrutariam perante o ordenamento jurídico, tal como ocorre com as Constituições Estaduais. Inexiste, no entanto, qualquer previsão constitucional nesse sentido, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado acerca do tema em decisão assim ementada:
Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não conhecido. (STF ? Recurso Extraordinário ? RE n. 175.087/SP ? Relator (a): Min. Néri da Silveira ? Julgamento em 19/03/2002 ? Órgão Julgador:

Segunda Turma ? DJ 17-05-2002 PP-00073)

As leis orgânicas municipais, portanto, possuem status infraconstitucional, de modo que eventual antinomia entre lei municipal e lei orgânica municipal enseja conflito de legalidade.

O Órgão Especial desse Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente quanto ao assunto em exame, exarando arestos que corroboram a argumentação ora apresentada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO DE LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ?MILHAGEM? ORIUNDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE RESTARIAM VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA EM FACE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POR SE TRATAR DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que busca, o proponente, a retirada do ordenamento jurídico da Lei Municipal nº 3.708/2018, a qual ?Disciplina a utilização de ?milhagem? oriunda de passagens aéreas custeadas com recursos púbicos e dá outras providências?, por vício de origem, alegando que ela viola o princípio da separação dos poderes, haja vista o contido nos artigos 30 e 61, § 1º, ambos da Constituição Federal, além dos artigos 52 e 119 da Lei Orgânica do Município de Guaíba. Ausente menção a qual seria o preceito da Constituição Estadual violado pela lei municipal inquinada de inconstitucional, tem-se por não preenchido o art. , inc. I, da Lei Federal nº 9.868/99, pelo qual cumpre ao proponente especificar, de forma clara e objetiva, quais são os dispositivos da Constituição Estadual que entende violados pela Lei Municipal que inquina de inconstitucional. Ademais, tampouco se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por propalada violação a dispositivos de Lei Orgânica Municipal. Basicamente, porque as leis orgânicas municipais são leis infraconstitucionais e, por isso, não podem ser empregadas como parâmetro de controle de constitucionalidade. INICIAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70079368072, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 12-12-2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEI Nº 048, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. [...] IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL AFRONTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. [...]

2. Não conhecimento do presente feito no ponto em que pretende o reconhecimento de violação, pela norma impugnada, ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Capão da Canoa e à Lei Orgânica do Município, visto que é defeso apreciar violação à norma infraconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes desta Corte. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70063687669, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/09/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 450/2013. AMPLIAÇÃO DE JORNADA PARA PROFESSORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. Inviabilidade de conhecimento do pleito referente à ofensa à Lei Orgânica do Município e ao Regime Jurídico Único, normas infraconstitucionais. Ausência de inconstitucionalidade. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70058067810, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/08/2015)
Embora a petição inicial refira-se à inconstitucionalidade de toda a lei, o que pretende, na verdade, é a declaração de inconstitucionalidade apenas do seu artigo 2º, que, por meio de emenda legislativa, teve alterada a denominação e os vencimentos do cargo de que tratava.

Em suma, sustenta-se a ofensa à competência do Chefe do Poder Executivo de dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que, mesmo em se tratando de legislação cuja matéria é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, é possível a realização de emendas pelo Poder Legislativo, desde que tais alterações não importem aumento de despesas e haja pertinência da emenda à matéria tratada no projeto de lei.

E, no caso, tais requisitos restam atendidos.

Confira-se.

A Lei Municipal nº 2.058/2019, que ?ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2008 ? PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GLORINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \, assim dispôs em seu artigo 2º, ora impugnado (fls. 45/46):

?Art. Fica criado, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante no artigo 19 da Lei Municipal nº 1037/2008 ? Plano de Carreira dos Servidores Municipais, o Cargo em Comissão e respectiva Função Gratificada Padrão 4, com a denominação de COORDENADOR DE UNIDADE, com atribuições e demais condições que passam a compor o Anexo I da referida Lei e demais informações abaixo:

PADRÃO
DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CÓDIGO
VALOR
VALOR FG

CC/FG4
COORDENADOR DE UNIDADE
40
24
CC R$2.603,27
FG R$896,43


?ANEXO I

...

CARGO EM COMISSÃO/FG: COORDENADOR DE UNIDADE

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG-4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Coordenar e promover a execução de todas as atividades sob sua responsabilidade;

Descrição analítica: Planejar e coordenar a execução de todas as atividades sob sua responsabilidade; organizar e orientar os trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, visando a assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos, metas e prazos estabelecidos, garantindo a integração com as demais Secretaria a que pertence; redigir pareceres; coordenar e revisar a redação de documentos; prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal no desenvolvimento de programas; participar de reuniões; coordenar projetos desenvolvidos pelo órgão e demais atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: carga horária semanal de 40 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima 18 anos;

LOTAÇÃO: Em órgão em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.?

Ve-se, pois, como já havia me manifestado quando do indeferimento da medida liminar, que o artigo da lei municipal objurgado não representa qualquer afronta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Embora não tenha vindo aos autos a cópia do Projeto de Lei nº 30/2019, enviado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, pode-se perceber, da leitura da petição inicial desta ação proposta pelo próprio Prefeito Municipal, que sua insurgência diz com a alteração da nomenclatura do cargo (antes denominado de ?Diretor Geral de Serviços Urbanos? e agora de ?Coordenador de Unidade?) e com a redução da remuneração deste cargo (antes de R$ 4.156,49 e agora de R$ 2.603,27).

Diante desse cenário, não há inconstitucionalidade a ser declarada, uma vez que a alteração havida no projeto de que se queixa não traz prejuízo ao ente público municipal, ao menos não no aspecto financeiro, pois a remuneração que constou da lei promulgada é inferior àquela que prevista no projeto alterado.

Igualmente, a mera alteração de nomenclatura do cargo (e nada se disse quanto às atribuições, se também alteradas ou não) não se traduz em modificação da sua estrutura ou mesmo da organização e funcionamento da secretaria ou do órgão a que vinculado, guardando a devida pertinência ao tema tratado.
Ainda, a alteração do valor da remuneração a ser paga a quem vier a provê-lo, no sentido de reduzi-la, não viola dispositivo constitucional que trata da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para o aumento da remuneração dos servidores (artigo 60, inciso II, alínea ?a?, da CE).

Em suma, pelo que possível perceber do que alegado e do que aportou aos autos, a alteração proposta pela Casa Legislativa em emenda ao Projeto de Lei nº 030/2019, vetada pelo Prefeito, porém com veto derrubado pela Câmara, que se converteu na Lei Municipal nº 2.058/2019, não aumentou despesas e simplesmente, no mais, teria alterado a designação do cargo cuja criação era proposta pelo Chefe do Executivo, no exercício de sua iniciativa privativa para a criação de cargo dentro da estrutura, organização e funcionamento da administração municipal, conforme disposto nos artigos 60, inciso II, alínea ?d?, da CE e 55, incisos VI e XXVI, da Lei Orgânica Municipal de Glorinha.

Assim, diante dos elementos constantes nestes autos, não verifico a inconstitucionalidade alegada.

- Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade.

OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70083897595, Comarca de Porto Alegre: \Julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. Unânime.\
? PINTO FERREIRA, Luiz. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 267.



? CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.513.



11
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