jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0051578-94.2020.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
22/07/2020
Julgamento
17 de Julho de 2020
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70084132190_cfffa.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70084132190 (Nº CNJ: 0051578-94.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2º e 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.026/2016, BEM COMO DAS LEI MUNICIPAIS Nº 2.060/2017, 2.131/2018 E 2.175/2018. MUNICÍPIO DE PUTINGA. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS À REVISÃO E AUMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 8º, 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUTABILIDADE DOS SUBSÍDIOS DURANTE A MESMA LEGISLATURA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. VEDAÇÃO A VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO A MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONCEDENDO-SE EFEITOS EX NUNC, A FIM DE EVITAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. UNÂNIME.
Ação Direta de Inconstitucionalidade


Órgão Especial

Nº 70084132190 (Nº CNJ: 0051578-94.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUTINGA


PROPONENTE

PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA


REQUERIDO

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente em parte o pedido para declarar a inconstitucionalidade, sem modulação de efeitos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein, Des. Roberto Sbravati, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 17 de julho de 2020.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar ajuizada pela MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUTINGA para ver declarada a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.026/2016, bem como das Lei Municipais nº 2.060/2017, 2.131/2018 e 2.175/2018, que, ao fixar o subsídio dos vereadores do município para a legislatura de 2017/2020, estabelece o reajustamento desses subsídios.
Em suas razões, alegou que as Mesas Diretoras das sessões legislativas anteriores encaminharam proposições que garantissem aumento de remuneração dos vereadores dentro da legislatura, com datas e índices de reajustes idênticos àqueles propostos para os vencimentos dos servidores municipais, através das Leis 2.060/2017, 2.131/2018 e 2.175/2018. Disse que o Tribunal de Contas do Estado, referentemente às contas do exercício de 2017, determinou, em dezembro de 2019, a devolução dos valores recebidos em patamar superior à reposição inflacionária pelos vereadores no período. Sustentou que a Constituição Estadual, em seu artigo 11, estabelece que a remuneração dos vereadores deverá ser fixada pela Câmara em cada legislatura para valer para a subsequente, em data anterior às eleições, regra que se harmoniza com a Constituição Federal (artigo 29, inciso V) e atende aos princípios da moralidade e impessoalidade, impedindo que os vereadores se elejam para legislar ?pro domo suo?. Salientou que o valor previamente fixado deverá vigorar à integralidade durante a nova legislatura. Afirmou que as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.026/2016 apresentam vício de inconstitucionalidade ao possibilitar a alteração da remuneração dos vereadores no período da mesma legislatura. Aduziu que a referida norma municipal interpretou de forma equivocada o inciso X do artigo 37 da CF, pois nela a determinação é de aplicação dos mesmos índices (IGP-M, INPC, etc.) e nas mesmas datas, mas não impõe a aplicação dos mesmos percentuais, não se podendo garantir aumento real de subsídios aos vereadores, mas, no máximo, reposição das perdas inflacionárias durante a legislatura. Alegou que a vinculação do reajuste de subsídio dos vereadores àqueles patamares fixados aos servidores públicos municipais atenta ao disposto no artigo 37, incisos XII e XIII, e 49, inciso VII, da CF. Mencionou a necessidade de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de que não haja a devolução de valores, uma vez que os reajustamentos até então realizados estavam de acordo com a legislação que os regia, tendo sido recebidos de boa-fé pelos edis. Invocou a legalidade e a segurança jurídica, já que decorrente de determinação de lei em sentido formal, sem veto do Poder Executivo ou mesmo qualquer impugnação posterior. Asseverou que deve ser deferida medida cautelar, a fim de sustar a eficácia das referidas leis municipais, desde logo modulando seus efeitos, para impedir qualquer determinação do Tribunal de Contas de devolução de valores já percebidos pelos vereadores em decorrência da vigência das Leis Municipais nº 2.060/2017, 2.131/2018 e 2.175/2018, o que lhes trará graves prejuízos, além de tal determinação violar a boa-fé, diante da presunção de legitimidade dos atos normativos. Pediu a concessão da medida cautelar, sustando os efeitos da Lei 2.026/2016, artigo 1º, §§ 2º e 3º, bem como das Leis 2.060/2017, 2.131/2018 e 2.175/2018, inclusive no que concerne à devolução dos valores pelos edis e, por fim, requereu a declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos impugnados com efeitos ex nunc.
Recebida a ação, foi deferida em parte a medida cautelar.

O Procurador-Geral do Estado defende a manutenção dos dispositivos impugnados, com lastro na presunção da constitucionalidade derivada da independência e harmonia entre os poderes estatais.

Embora notificado, o Prefeito quedou silente.

O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, declarando-se a inconstitucionalidade com efeito ex tunc.
É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Nos termos em que decidi quando do recebimento da ação, o pedido formulado vai parcialmente deferido.

A Lei Municipal nº 2.026/2016, assim dispõe em seu artigo 1º, §§ 2º e 3º:

Art 1º O subsídio mensal dos Vereadores a partir de 1º de janeiro de 2017 é fixado no valor de R$ 2.307,04 (dois mil trezentos e sete reais e quatro centavos).

§ 1º (...)

§ 2º Os valores fixados nos termos deste artigo serão reajustados na mesma data e índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município.

§ 3º No caso de reajustamento diferenciado, inclusive em decorrência de reclassificação ou reavaliação de cargos, aplicar-se-á a média ponderada dos percentuais incidentes sobre os padrões dos cargos de provimento efetivo, cabendo à Mesa, em todos os casos, declarar o valor do subsídio.

Já a Lei nº 2.060/2017, em seu artigo 1º assim dispõe:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual, ao atual subsídio mensal dos Vereadores do Município de Putinga-RS, conforme garante a Constituição Federal, no percentual de 6% (seis por cento) conforme determina o artigo 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.744/2012.

A Lei Municipal nº 2.131/2018, estabelece:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual, ao atual subsídio mensal dos vereadores do Município de Putinga-RS, conforme garante a Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento) conforme determina o artigo 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.743/2012.

Por fim, a Lei Municipal nº 2.175/2018 dispõe:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual, ao atual subsídio mensal dos Vereadores do Município de Putinga-RS, conforme garante a Constituição Federal, no percentual de 2% (dois por cento) conforme determina o artigo 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.744/2012.

Segundo o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites fixados no referido dispositivo.

O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por seu turno, dispõe que ?é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público?.
Além disso, o artigo 39, § 4º, reza que ?O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI?.
A ressalva a respeito da revisão geral anual vem trazida no artigo 37, inciso X, segundo o qual ?a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;?.
Em paralelo ao que disposto na Constituição Federal, a Constituição Estadual preconiza que ?A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal? (art. 11).
Da mesma forma, o artigo 33, § 1º: ?A remuneração dos servidores públicos do Estado e os subsídios dos membros de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos Procuradores, dos Defensores Públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo assegurada através de lei de iniciativa do Poder Executivo a revisão geral anual da remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices?.
Ademais, não se perca de vista que ?O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição? (art. 8).

Disso resulta que, em relação ao aumento real operado com as referidas normas municipais de Putinga antes citadas, a violação à ordem jurídica vem à tona com mais intensidade ainda quando se pretende, além da revisão geral anual, incrementar os subsídios dos agentes políticos, no caso vereadores, com aumentos que em muito superam as perdas inflacionárias, como já analisado em julgamento do Tribunal de Contas em relação ao ano de 2017, no qual foi determinada a devolução dos valores percebidos pelos edis.

Flagrante, portanto, a inconstitucionalidade material que resulta do exame de parametricidade das normas objurgadas frente às Constituições Federal e Estadual, devendo ser suspensas as legislações impugnadas.
Entretanto, o efeito modulatório pretendido, a fim de que não seja exigida a devolução de valores já percebidos, como determinado pelo Tribunal de Contas, refoge ao âmbito e objeto desta ação direta de inconstitucionalidade.

Revela-se, inclusive, contraditória a atuação da Mesa Diretora que, somente após ter ciência da determinação do TCE-RS, de devolução de valores cuja percepção se mostrou inconstitucional, vir a juízo postular a declaração de inconstitucionalidade das legislações, porém pleiteando produção de efeitos limitada, a fim de tornar desnecessária a devolução das quantias.

Eventual pleito nesse sentido deverá ser deduzido em feito próprio, para o qual não se presta esta ação objetiva de inconstitucionalidade.

Neste ponto, acrescento ainda parte do bem lançado parecer da Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld:

?(...) os comandos constitucionais que proíbem a majoração dos subsídios dos agentes políticos têm sentido unívoco, não comportando margem para dúvida razoável acerca de seu alcance (ou seja, são de fácil apreensão, porque seus preceitos têm contornos limitados pela própria literalidade do texto em que veiculados). Nenhum cidadão pode alegar desconhecimento dessas normas e, com ainda mais razão, os vereadores não podem se valer dessa justificativa, encarregados que são das atividades legislativas.?
- Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das legislações invocadas, no que extrapola à revisão geral anual (§§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.026/2016, Leis Municipais nº 2.060/2017, 2.131/2018 e 2.175/2018), sem modulação de efeitos.

OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70084132190: \Julgaram procedente em parte o pedido para declarar a inconstitucionalidade, sem modulação de efeitos. Unânime.\
9
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886878213/direta-de-inconstitucionalidade-adi-70084132190-rs/inteiro-teor-886878219