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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
23/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084266022_ed72a.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084266022 (Nº CNJ: 0064961-42.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERPRETAÇÃO. CORREÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Recurso Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084266022

(Nº CNJ: 0064961-42.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ADRIANA SOARES DA SILVA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. ADRIANA SOARES DA SILVA interpõe recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70082775990, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 08/2018. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 05 DA PROVA ESCRITA DE DIREITO PENAL. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ANÁLISE QUE COLIDE COM O MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. SENTENÇA PROLATADA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC. NULIDADE INOCORRENTE.

1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Sentença prolatada em consonância com os requisitos dispostos no art. 489 do CPC. Obediência ao disposto no Informativo de Jurisprudência nº 603 do STJ.

2. A intervenção do Poder Judiciário no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos, só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral.

3. Situação concreta em que a banca justificou com riqueza de detalhes a resposta para a questão nº 05 da prova escrita de Direito Penal para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, aberto pelo edital nº 08/2018.

4. A existência de mais de uma interpretação possível para a resposta da questão não configura erro grosseiro quando logicamente adequada à interpretação dada pela banca examinadora.

5. Violação a direito líquido e certo inocorrente.

Sentença mantida.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 2º e 50, III e § 1º, da Lei nº 9.784/99, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional e (II) ?violou a motivação do ato administrativo, prevista nos artigos , e 50, III e § 1º, da Lei nº 9.784/99?. Pede seja reconhecida a nulidade da questão número 05 da prova discursiva de Direito Penal.
Interpõe, também, recurso extraordinário com base no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a repercussão geral. No mérito, afirma que a decisão negou vigência aos artigos , inciso LV e 37, inciso II, da Constituição da República, porquanto houve afronta aos princípio do contraditório e ampla defesa, pois a ?A falta de transparência quanto aos critérios utilizados na correção, com a ausência de divulgação dos espelhos da prova válidos, inviabiliza a elaboração de adequado recurso administrativo?. Apresentadas as contrarrazões vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL

Negativa de prestação jurisdicional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)
Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).
No caso, a Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, pois ?o acórdão hostilizado não emitiu qualquer juízo de valor acerca da atribuição das notas da prova discursiva com duas casas decimais, em descompasso com a cláusula 7.2.4 do Edital de Abertura?.

Contudo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Quanto ao mérito, destaco, inicialmente, que a parte impetrante, ora apelante, lançou mão do presente writ, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado.

Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ?líquido é o que consta ao certo?, caracterizando como direito líquido e certo ?aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso?. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369). Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: ?Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais? (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15). Modernamente se tem sustentado, com toda a propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza marcadamente processual, valendo transcrever a lição de Celso Agrícola Barbi: ?(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo? (Do Mandado de Segurança, 3ª Edição, p. 55).

Além disso, a utilização deste remédio, a partir da regulamentação introduzida pela Lei nº 12.016/09, também estabeleceu como condição haver a prova pré-constituída do ato ilegal ou eivado de abuso de poder por parte da autoridade impetrada. A este respeito é o magistério de Marçal Justen Filho:

O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei.

Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.?[4]
Prosseguindo, tenho que se mostrou correta a sentença ao denegar a segurança, porquanto não comprovada a violação ao direito líquido e certo da impetrante.

Na hipótese, a apelante inscreveu-se no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia aberto pelo edital nº 08/2018 (fls. [email protected]) e não obteve pontuação suficiente na prova descritiva de Direito Penal, que era de 4,0 pontos, para prosseguir no certame, requerendo com isso, a anulação da questão nº 05 descrita à fl. [email protected]

Quando do julgamento do AgInst nº 70080289994, assim pronunciei:

(...)

Prosseguindo, destaco que neste exame perfunctório a agravante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da liminar para obter a anulação da questão nº 05 da prova discursiva de Direito Penal, do concurso para provimento do cargo de Delegado de Polícia, aberto pelo edital nº 08/2018.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que o tema exigido na referida questão foi previamente indicado no edital de abertura do certame, em seu Anexo II, da seguinte forma: Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12), e o exame da resposta à questão nº 05 pela Banca Examinadora exigiria do Poder Judiciário a revisão dos critérios adotados, o que não é admitido.

A questão impugnada está assim expressa:

QUESTÃO Nº 05

?A conduta criminosa denominada ?lavagem de dinheiro? é tema frequente das manchetes atuais. Sua origem adveio da necessidade de narcotraficantes de ?esquentar? o dinheiro proveniente do tráfico de drogas. A Lei nº 9.613/1998, posteriormente editada pela Lei nº 12.683/2012, honrou um compromisso brasileiro, assumido no âmbito internacional, no sentido de incriminar penalmente os envolvidos na lavagem de dinheiro, entre outros objetivos.

(FECHINE, Clesito. Casos e casos: III Coletânea de Casos Brasileiros de Lavagem de Dinheiro. Brasília: COAF, 2016, disponível em: http://coaf.fazenda.gov.br/manu/pldft/publicacoes, acesso em:15 fev. 2018).

Assim, a denominada Lei de Lavagem de Capitais tipifica diversas condutas como crime de lavagem de dinheiro e, para a configuração de algumas dessas condutas, tem sido suscitada a aplicação de uma teoria de origem estrangeira. Identifique essa teoria e sua origem, apontando a aplicabilidade, substrato, seus requisitos, usando, para tanto, argumentos doutrinários e jurisprudenciais?.4

A agravante alegou que ao confrontar as respostas da banca em relação às questões de 01 a 04, verificou não haver individualização dos critérios utilizados para a avaliação da questão nº 05, que está assim redigida, in verbis:

Nº 5 (conforme aviso em anexo, publicado em 18 de setembro de 2018)

??ITEM 1 - Língua Portuguesa: Formalidade de introdução, desenvolvimento e conclusão; clareza de argumentação; utilização da norma culta padrão. Nota máxima: 0,5 pontos

??ITEM 2 - Identificação (nota máxima 0,2).

??ITEM 3 ? Origem (nota máxima 0,1).

??ITEM 4 ? Aplicabilidade (nota máxima 0,2)

??ITEM 5 ? Substrato (nota máxima 0,2).

??ITEM 6 - Requisitos, observar que há doutrinador que aponta dois e outros 03 requisitos (nota máxima 0,3).

??ITEM 7 - Argumentação apresentação de exemplos doutrinários e jurisprudenciais (nota máxima 0,5 pontos ? 0,25 pontos para abordagem da doutrina e 0,25 pontos para a abordagem da jurisprudência.

Contudo, para se chegar à conclusão alcançada pela agravante, seria necessário o exame dos critérios da banca (mérito administrativo), o que não é admitido, na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria ao julgar o RE nº 632.853-CE, na forma do art. 543-B, do CPC, fixando o seguinte entendimento no Tema nº 485, in verbis:

Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.

Por isso, não havendo flagrante ilegalidade ou erro material, não há como se anular os atos administrativos revestidos de legitimidade como ocorreu no caso concreto, não se verificando o fumus boni iuris alegado pela agravante.

(...)

Por isso, adotar a tese da apelante, aliás, também rejeitada pela sentença, consistiria em modificar o critério de correção da Banca, o que não está ao alcance do controle judicial.

Descabe ao Poder Judiciário rever o mérito de ato que pertence a outra esfera, restringindo-se apenas ao exame da sua legalidade, restando, no caso dos concursos públicos, adstrito aos seus aspectos disciplinadores, e não a critérios específicos de seleção, que exigem aptidões específicas a serem constatadas.

(...).?
É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).
Anulação de questão

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ?em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo?, em acórdão de seguinte ementa:

?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DO CONCURSO. VÍCIO NA CORREÇÃO DA QUESTÃO AFASTADO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPERCUSSÃO GERAL E PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de demanda acerca da interpretação de questão inserida em prova objetiva de concurso público, tendo em vista que a autora não concorda com a resposta apontada pela banca examinadora.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese no sentido de que \não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas\, reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Com efeito, \o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos\ (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2009). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; AgRg no RMS 37.683/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015. Incidência da Súmula 83/STJ.

V. As instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa, firmaram entedimento no sentido de que, \na verdade, a autora pretende afastar os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, que apontou uma das alternativas como válidas, sendo certo que sua irresignação está atrelada à interpretação da questão e a supostos defeitos no enunciado. Percebe-se, portanto, que a impugnação apresentada não se dedica a apontar potencial ilegalidade no enunciado da questão, mas a questionar os critérios de correção da banca examinadora, o que não condiz com o entendimento jurisprudencial acerca do tema, consoante precedentes transcritos\. Conclusão em sentido contrário é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

VI. No que tange ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, à luz do contido no art. 85, § 11, do CPC/2015, destaco que, na forma da jurisprudência desta Corte, \o pedido de arbitramento/majoração da verba honorária de sucumbência no Agravo Interno, formulado pela embargante, deve ser rejeitado, em razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam - adotado no seminário \O Poder Judiciário e o Novo CPC\, no qual se editou o enunciado 16, com o seguinte teor: \Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)\. Dito de outro modo, como se trata (o Agravo Interno) de recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015\ (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.578.347/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 988.316/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)? (grifou-se)
Nesse sentido os seguintes precedentes:

?DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE. TJRS. QUESTÃO 47 DA PROVA OBJETIVA. CONTEÚDO COBRADO. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. REEXAME DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRETAMENTE OBSERVADOS. 1. Discute-se a possibilidade de anulação da Questão 47 do concurso público para cargo de oficial escrevente, sob a alegação de que a banca examinadora teria cobrado conteúdo não previsto no edital de abertura do concurso, qual seja, competências do Tribunal de Contas ou independência entre as instâncias administrativas e penal.

2. A aludida questão aborda o crime de peculato, tema expressamente previsto no programa das provas veiculado pelo edital de abertura do concurso e, portanto, passível de cobrança nas questões da prova.

3. Respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento no certame e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção. Precedentes.

4. No ponto, o entendimento deste STJ alinha-se ao externado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 485), proferido nos autos do RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/06/2015: \não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas\.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 49.894/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018)? (grifou-se)

?AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO. TEMA 485/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema em Repercussão Geral n. 485/STF, concluiu não caber ao \Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas\, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame.

2. Hipótese em que o acórdão da Segunda Turma desta Corte coaduna-se com a conclusão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Agravo interno improvido.

(AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 21/02/2017)?
No caso, o Órgão Julgador decidiu que, ?não havendo flagrante ilegalidade ou erro material, não há como se anular os atos administrativos revestidos de legitimidade como ocorreu no caso concreto? e que ?descabe ao Poder Judiciário rever o mérito de ato que pertence a outra esfera, restringindo-se apenas ao exame da sua legalidade, restando, no caso dos concursos públicos, adstrito aos seus aspectos disciplinadores, e não a critérios específicos de seleção, que exigem aptidões específicas a serem constatada?, conforme se lê do excerto acima transcrito.

Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTAD
UAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FINS PARTICULARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DA CAPITAL. LOCAL DO DANO E DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, não havendo, na Lei n. 8.429/92, regramento específico quanto às regras de competência territorial, por força da aplicação das normas do microssistema processual coletivo, a ação de improbidade administrativa deve ser ajuizada no foro do local onde ocorrer o dano, conforme o art. da Lei n. 7.347/85.

III - No caso, o tribunal de origem utilizou critério adequado para aferição da competência territorial, fixando-a na Comarca de Curitiba/PR, por ser esse o local de vínculo funcional dos agentes públicos supostamente deslocados a outro Município, para a prestação de serviços de natureza particular.

IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1339863/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) (grifou-se)
Por fim, reapreciar a alegação de que a questão deve ser anulada exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial?.
Nessa linha, é o seguinte julgado:

?RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Tribunal local concluiu que foi observado o princípio da vinculação ao edital, razão pela qual entendeu pela impossibilidade de o Judiciário aferir os critérios de correção de provas. A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, ensejaria inevitável análise de cláusulas do edital e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1666669/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017)?

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853 (TEMA 485
), em sede de repercussão geral, assentou que ?Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas?, em acórdão assim ementado:

?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.
(RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)?

A propósito da aplicação do aludido Tema, cita-se a seguinte decisão Supremo Tribuna Federal, proferida na Rcl 26300/RS, confirmada no Rcl 26300 AgR/RS, que transitou em julgado em 1º de março de 2018, na qual o Supremo Tribuna Federal reconheceu ?que a excepcionalidade assinalada na decisão proferida por esta Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não ficou caracterizada, pois não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para reconhecer o ?erro de correção?, foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485).
Por oportuno, transcreve-se excerto da decisão:
?Trata-se de reclamação, sem pedido de liminar, ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível 5046116-79.2014.4.04.7100/RS, por alegado descumprimento do que decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. A reclamante narra que os interessados ingressaram na origem com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ?com o objetivo de obter anulação de questões constantes em prova de concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil? (pág. 2 do documento eletrônico 1), logrando êxito no seu intento. Informa, ademais, que ?tanto a autora quanto a União apelaram da decisao e, em 16/06/2015, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União e ao reexame necessário? (pág. 5 do documento eletrônico 1). É contra essa decisão que se insurge a reclamante. Aduz que ?[...] interpôs recurso especial, que foi inadmitido na origem, e recurso extraordinário, que foi considerado prejudicado, diante do julgamento do tema 485 de repercussão geral, decisão contra a qual a União interpôs agravo interno, que teve provimento negado em 01/12/2016. Em seguida. então, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de apreciação, como demonstra o andamento processual anexo (Doc. 05). Tendo em vista a violação de decisão proferida por esse Supremo Tribunal sob a sistemática da repercussão geral, a União ajuíza a presente reclamação? (pág. 5 do documento eletrônico 1). Alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, ao consignar ?com precisão a absoluta compatibilidade entre o assunto abordado em questão que se pretendia anular e o conteúdo programático do edital do certame?, bem como ao permitir ?a análise do mérito de outra questão que conduziu à sua anulação? (pág. 7 do documento eletrônico 1), desrespeitou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ao final, pugna pela cassação do referido decisum de 2º grau. É o relatório necessário.
Decido.
(...)

No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, exarou o entendimento segundo o qual ?não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas?. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que, ?excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame?. Em seu voto, o Ministro Relator consignou que: ?Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (grifei).
Ocorre que, pelos elementos que constam dos autos, o Juízo de primeiro grau, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a despeito do que decidido por esta Corte no RE 632.853-RG/CE, substituiu a banca examinadora, avaliando a resposta mais adequada à questão formulada, com a atribuição de ponto a alguns candidatos. Confira-se, por oportuno, a ementa e trecho do voto condutor do acórdão reclamado, que bem elucida a questão: ?Quanto ao mérito, não vejo razão para alterar o entendimento esposado na decisão que deferiu a antecipação de tutela, na qual apreciado o mérito da questão nos seguintes termos, que transcrevo como fundamento de decidir: ?[...] Estas exatamente as hipóteses suscitadas na inicial. Uma referente a flagrante incorreção do gabarito oficial e a outra referente à ausência de previsão do conteúdo solicitado no edital. Assim, tenho como admissível o exame da antecipação de tutela, como requerido. Quanto à questão referente às formas de aquisição dos bens públicos (questão nº 12 do gabarito 1, correspondente à questão nº 2 do gabarito 2, questão nº 52 do gabarito 3 e questão nº 22 do gabarito 4), não há aparente solicitação de tema não inserido no conteúdo programático do Edital, na medida em que o tema consta no item 12 do conteúdo programático de Direito Administrativo, na seguinte forma: 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. Ora, se a temática está prevista no edital, no título bens públicos, a forma à sua aquisição não se apresenta como conteúdo impertinente, a ensejar a concessão de antecipação de tutela por falta de previsão específica da forma de aquisição como subitem a ser estudado pelos candidatos do concurso. Já quanto à questão referente ao art. 40, § 8º, da CF/88, que tinha como assertiva 'aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade', considerada correta pela banca examinadora (questão nº 18 do gabarito 1, correspondente à questão nº 8 do gabarito 2, questão nº 58 do gabarito 3 e questão nº 28 do gabarito 4), está em desacordo com a atual redação do referido dispositivo, conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A paridade de vencimentos somente subsiste para os servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC nº 41/2003 conforme entendimento de Plenário do STF: [?] Desta forma, flagrante o erro de correção, devendo ser atribuída aos autores a nota cabível, considerando a questão como anulada?. Sinale-se, ainda, que foi negado provimento ao agravo interposto pela União contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. [...] ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÃO PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORREÇÃO. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO POR ORDEM JUDICIAL. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. É possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando restar evidenciado a ilegalidade do Edital ou o seu descumprimento pela banca examinadora.? (págs. 4-5 e 13 do documento eletrônico 3; grifei). No caso dos autos, percebe-se que a excepcionalidade assinalada na decisão proferida por esta Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não ficou caracterizada, pois não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para reconhecer o ?erro de correção?, foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485). Ressalto, por fim, que o art. 161, parágrafo único, do RISTF, permite o julgamento monocrático da reclamação pelo relator, ?quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal?. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, com a observância do que foi decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
(Rcl 26300, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 23/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01/03/2017 PUBLIC 02/03/2017) (Grifou-se)
O Supremo Tribunal Federal também aplicou o Tema em apreço, no ARE 986.333 AgR-ED-EDv-AgR/RS, no caso em que ?as instâncias de origem se utilizaram de perícia judicial para concluir que as questões em análise não possuíam resposta correta e, portanto, substituíram a banca examinadora na correção das referidas questões?, transitado em julgado em 11 de agosto de 2018, assim ementado:

?Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na Corte no sentido do acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. 1. Os embargos de divergência consistem, sabidamente, em recurso voltado à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, sendo oponíveis quando verificada divergência interna entre acórdãos de mérito (art. 1.043, inciso I, Lei nº 13.105/2015) ou entre acórdão de mérito e outro em que não se tenha conhecido do recurso, embora se tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inciso III, Lei nº 13.105/2015). 2. No julgamento do RE nº 632.853/CE-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que ?não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas?. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem afastou-se dessa orientação. 3. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
(ARE 986333 AgR-ED-EDv-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 02-08-2018 PUBLIC 03-08-2018)?
Nessa linha, ainda, na decisão monocrática proferida no RE 1.114.763, que transitou em julgado em 07 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal assentou que, ?no que se refere às questões 11 e 77 do referido certame, melhor sorte assiste ao recorrente. Isso porque o Tribunal a quo não se limitou a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, uma vez que apreciou os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Desse modo, houve ingerência indevida no mérito administrativo Releva notar que argumento do acórdão recorrido no sentido de que haveria mais de uma resposta correta que atenderia ao enunciado das questões, não excepciona a tese assentada pelo Pleno no RE 632.853, uma vez que o acolhimento da alegação evidentemente pressuporia a revisão do gabarito da prova pelo Poder Judiciário, o que é incabível?.
Eis o teor da decisão:

?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. RE 632.853-RG. TEMA 485. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão: Trata-se recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança, assim ementado, in verbis: ?RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ? INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE QUE SOFRE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONCURSO PÚBLICO ? CORREÇÃO DE PROVA E ANULAÇÃO GABARITO ? ILEGALIDADE PATENTE - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONTROLE JUDICIAL ? ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CASO CONCRETO EM QUE AS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO EXTRAPOLAM MATÉRIA EXIGIDA EM EDITAL E QUE APRESENTAM DUAS RESPOSTAS CORRETAS A INVALIDÁ-LAS - SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em coisa julgada material se o autor de ação proposta no Juizado Especial impetra, anteriormente, mandado de segurança, com mesmo objeto, mas que sofre indeferimento da petição inicial, pois se trata de sentença terminativa, sendo certo que, nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil, apenas a decisão que julga, total ou parcialmente, o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 2 ? Embora não compita ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir-se a banca examinadora de concurso público, para fins de avaliar respostas dadas por candidatos e notas respectivas, ao mesmo Poder compete apreciar toda e qualquer lesão ou ameaça a direito, à luz da garantia constitucional do art. , inciso XXXV, da Constituição da República, e do art. do Código de Processo Civil, razão por que, excepcionalmente, e nesse viés minimalista, deve pronunciar-se em casos nos quais a banca apresenta questões referentes a matérias que extrapolem o edital do concurso ou que elaborem questões com claros erros grosseiros ou teratológicos. 3 ? Tendo o autor logrado fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de julgar-se procedente o pedido inicial para, no caso, reconhecer-lhe como inválidas as questões 11, 69 e 77, da Etapa II, do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, aberto pelo Edital n. 1/2013 ? SAD/SEFAZ, de 31-10-2013.\ (doc. 1, fl. 144) Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º e , caput, 37, caput, I e II, da Constituição Federal. Aduz, para tanto, que o acórdão recorrido está em dissonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral. É o relatório. DECIDO. O recurso extraordinário merece parcial provimento. Ab initio, pontuo que o Plenário desta Corte, que no julgamento do RE 632.853, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo quanto ao juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Destaco, por oportuno, a ementa do referido julgado: ?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.? Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte ao declarar a nulidade da questão 69, da Etapa II, do Concurso Público para provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, sob o argumento de que seu conteúdo não foi previsto no edital do certame. Nada obstante, no que se refere às questões 11 e 77 do referido certame, melhor sorte assiste ao recorrente. Isso porque o Tribunal a quo não se limitou a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, uma vez que apreciou os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Desse modo, houve ingerência indevida no mérito administrativo Releva notar que argumento do acórdão recorrido no sentido de que haveria mais de uma resposta correta que atenderia ao enunciado das questões, não excepciona a tese assentada pelo Pleno no RE 632.853, uma vez que o acolhimento da alegação evidentemente pressuporia a revisão do gabarito da prova pelo Poder Judiciário, o que é incabível. Essa foi a orientação firmada no julgamento do referido leading case, em que também se debatia a existência de mais de um item correto em questões de múltipla escolha. Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para considerar válidas as questões 11 e 77, da Etapa II, do Concurso Público para provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
(RE 1114763, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/03/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 23/03/2018 PUBLIC 26/03/2018)? (Grifou-se)
Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida no RE 1114365, Relator o Min. Luiz Fux, transitada em julgado em 23 de maio de 2018, verbis:
?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO GABARITO PROVISÓRIO DA PROVA OBJETIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: ?MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE ALTEROU O GABARITO DA QUESTAO Nº 07 DA PROVA OBJETIVA ? ACOLHIMENTO - ASSERTIVA QUE REPRODUZ LITERALMENTE O CONTEÚDO DO § 2º, DO ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO ? POSSIBILIDADE ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO ? SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A ATRIBUIÇÃO DA NOTA CORRESPONDENTE A IMPETRANTE, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CERTAME.? (Doc. 2, fl. 23) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, o Estado do Paraná sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , caput, da Constituição Federal. Alega que ?não compete ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca do mérito administrativo, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade dos processos seletivos, sendo ilegítima apreciação de questão relativa aos critérios de correção de provas de concurso público?. A Primeira Vice-Presidência do Tribunal determinou o sobrestamento do recurso extraordinário em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, e, após o julgamento do referido leading case, encaminhou os autos à Câmara de origem para exercer eventual juízo de retratação. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em juízo negativo de retratação, assentou, in verbis: ?MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 632.853/CE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE E NEM IMPEDE O AFASTAMENTO DE SITUAÇÕES DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. RESSALVA CONTIDA NO PRÓPRIO ENTENDIMENTO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO PARA MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA.? (Doc. 2, fl. 68) A Vice-Presidência do Tribunal de origem, então, proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso merece ser provido. A recorrida inscreveu-se no I Concurso Público para provimento do cargo de Assessor Jurídico do Grupo Operacional Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Alega ilegalidade na mudança de gabarito da questão 07 da prova objetiva, sob o entendimento de que uma afirmação considerada errada pela banca examinadora seria cópia literal do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal. O Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/6/2015, firmou entendimento no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados para a sua correção, salvo no caso de existência de incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. A decisão restou assim ementada: ?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.? O Tribunal de origem, ao conceder a segurança, entendeu que se trataria de mero controle de legalidade, consonante se verifica do seguinte excerto: ?(...) Conforme demonstrado fundamentadamente no acórdão ora discutido, a banca examinadora do Concurso Público nº 08/2012 para provimento do cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Paraná considerou incorreta assertiva que reproduzia texto expresso e literal do art. 173, § 2º, da Constituição Federal, embora o enunciado da questão exigisse justamente o conhecimento dos candidatos acerca das disposições constitucionais. Em casos como esse, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade da atuação da banca examinadora, e tal mitigação está presente no precedente fixado pelo STF que ensejou a presente oportunização do juízo de retratação. Da leitura dos debates que levaram à fixação da tese em repercussão geral, observa-se que a preocupação dos Ministros foi a de impedir que o Poder judiciário fizesse uma análise discricionária sobre a correção das questões, sem vedar, todavia, que continuem sendo revistos os casos de manifesta teratologia e ilegalidade.? (Doc. 2, fls. 71 e 72) Nada obstante, assevere-se que compete exclusivamente à banca examinadora definir a resposta correta para o mencionado item, de acordo com o conteúdo do edital. Nesse sentido, conforme asseverei no voto que proferi no julgamento do RE 632.853, ?o controle judicial via princípios constitucionais deve ser exercido com extrema cautela, haja vista a baixa densidade semântica do programa normativo e especificidade técnica dos temas versados em diferentes concursos públicos?, de forma que, objetivando a salvaguarda do princípio constitucional da separação dos poderes, veda-se ao Poder Judiciário a análise do mérito de itens de concurso público. Destarte, tendo em vista que o caso em tela não versa sobre a existência de incompatibilidade do conteúdo do item 07 da prova objetiva com o que previsto no edital do concurso público em questão, mas sim sobre a análise da interpretação do dispositivo constitucional empregada pela banca examinadora, conclui-se que o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853, sob a sistemática da repercussão geral. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para denegar a segurança. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

(RE 1114365, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27/04/2018 PUBLIC 30/04/2018)? (Grifou-se)
Na espécie, o acórdão recorrido está de acordo com o aludido precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, porquanto decidiu que ?descabe ao Poder Judiciário rever o mérito de ato que pertence a outra esfera, restringindo-se apenas ao exame da sua legalidade, restando, no caso dos concursos públicos, adstrito aos seus aspectos disciplinadores, e não a critérios específicos de seleção, que exigem aptidões específicas a serem constatadas?, conforme fundamentação supra.
Ante o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial e (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o RE 632.853/CE ? Tema 485.

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017

[4] Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142

? Tema 485 do STF - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.



1
LGN/SFTS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886874427/recurso-especial-70084266022-rs/inteiro-teor-886874435