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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
23/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083798314_6c6ad.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083798314 (Nº CNJ: 0018190-06.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083798314

(Nº CNJ: 0018190-06.2020.8.21.7000)
Comarca de Cruz Alta



FERTICRUZ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA


RECORRENTE

ALCE MARIA SCHMIDT


RECORRIDO

ALMIR SCHMIDT


RECORRIDO

DIOGENES JOSE FACCINI


RECORRIDO

ELISABETE SOARES KROMBAUER


RECORRIDO

LOUIS DREYFUS COMMODITIS BRASIL S/A


RECORRIDO

MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI


RECORRIDO

OLDEMAR JOSE KROMBAUER


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo 10º Grupo Cível deste Tribunal, assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A CEDULAS DE PRODUTO RURAL VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A NORMA LEGAL. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Terceiro interessado. Nas ações rescisórias, a depender do pleito inicial (teoria da asserção) tem legitimidade passiva todo aquele que se beneficia da decisão rescindenda, ainda que não tenha participado da ação originária.

2. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Rejeição. Avançada a instrução da demanda rescisória, em respeito ao princípio da primazia da resolução do mérito, a questão relativa à utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso passa a importar ao mérito, de improcedência da ação rescisória.

3. Pretensão rescisória baseada nos incisos IV (ofensa à coisa julgada), V (violação manifesta de norma jurídica), VI, (prova falsa) e VIII (erro de fato) do art. 966 do CPC/2015.

4. Alegação de violação da coisa julgada relacionada a questão prejudicial. Possibilidade de que a declaração de pagamento de dívida proclamada no acórdão rescindendo atinja declaração de ineficácia de negócio jurídico reconhecida em outro acórdão de demanda anterior. Situação inocorrente, pelo cotejo dos acórdãos e contexto fático-negocial.

5. Violação manifesta de norma jurídica não verificada. Pretensão de rediscussão da interpretação dada aos dispositivos legais relevantes ao julgamento da questão pelo acórdão rescindendo.

6. Prova falsa. Rejeição da alegação. Calculo fornecido pela contadoria judicial para o juízo na ação originária. Alegação de falsidade que evidencia mera inconformidade com os critérios utilizados pelo juízo para realizar o cálculo dos pagamentos e da dívida.

7. Erro de fato relacionado às demais alegações que embasam a pretensão rescisória. Não configuração da hipótese legal.

8. Ação rescisória não se presta para o mero reexame de matéria já apreciada na causa rescindenda, constituindo medida excepcional, cuja procedência depende da demonstração cabal acerca da verificação de seus pressupostos legais.

PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, com fundamento no artigo 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, a parte recorrente manifestou inconformidade com o desacolhimento dos embargos de declaração opostos. Arguiu nulidade decorrente da sustentada negativa de prestação jurisdicional com relação à análise de dispositivos legais e circunstâncias tidos como indispensáveis ao correto desfecho da causa. Insurgiu-se contra a improcedência da ação rescisória ajuizada. Sustentou que o acórdão rescindendo teria ofendido a coisa julgada e violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e da adstrição do órgão judiciário ao pedido da parte, bem como as normas jurídicas dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973, 961 e 1.225, VIII, do Código Civil e 5º, LV, da Constituição Federal. Postulou a inversão dos ônus sucumbenciais e o rateio proporcional dos honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor dos cinco réus que apresentaram contestação. Apontou contrariedade aos artigos , , 85, 87, 489, § 1º, IV e IV, 966, IV, V, VI, e VIII e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Invocou dissídio jurisprudencial.

Apresentadas as contrarrazões pelos recorridos LOUIS DREYFUS COMMODITIS BRASIL S/A, DIOGENES JOSE FACCINI e MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI, OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER e ELISABETE SOARES KRONBAUER, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não reúne condições de trânsito a presente inconformidade.

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

[...]

Em suma, a pretensão rescisória, quanto ao ponto, reside na suposta impossibilidade de que o acórdão rescindendo atinja a eficácia do que foi decidido nos autos da ação 011/1.03.0011186-9 (sentença às fls. 160 e ss. e acórdão da Apelação Cível n. 70018962084 às fls. 171 e ss.), movida pela Ferticruz contra Oldemar e Coinbra S/A (Louis Dreyfus S/A), pois tal efeito implicaria em violação à coisa julgada.

Trata-se, à toda evidência, de alegação de violação à coisa julgada relativa a questão prejudicial, pois não se tratou da relação entre a Ferticruz e a Coinbra (Louis Dreyfus) nos autos da ação decidida pelo acórdão rescindendo, que se limitou a declarar quitada parte da dívida originária, de Oldemar com a Ferticruz. Justamente a parte da dívida que fora garantida pelo penhor cedular deu azo à declaração de ineficácia do negócio de compra e venda de grãos avençado entre Coinbra (Louis Dreyfus) e Oldemar.

[...]

Não ocorre a alegada violação à coisa julgada.

O próprio acórdão que pôs fim àquela demanda (fls. 171 e ss.), de lavra do Des. Mario José Gomes Pereira, então componente desta 19ª Câmara Cível, ofereceu adiantada solução à celeuma, quando transcreveu a sentença no ponto LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA (fls. 176 e 177), in verbis:

?(...)

LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA

Por óbvio a ineficácia se dá nos limites da garantia consolidada no registro, ou seja, sobre os 288.000 Kg (288 toneladas) de soja que garantem a dívida original.

Além disso, o autor menciona na sua inaugural que a mesma dívida é objeto de ação de execução em trâmite nesta Comarca, sem informar, todavia, se na referida ação ou em outras que tratem do mesmo crédito houve penhora de algum bem, ou mesmo pagamento parcial da dívida, o que sem dúvida é questão prejudicial à ineficácia ora declarada.
Assim sendo, além de ineficácia ficar limitada à consignada na Cedula de Produto Rural que instruiu o caderno processual (288.000 Kg), no caso de ter havido constrição sobre outros bens ou direitos, a ineficácia só operará quanto ao saldo que restar depois de deduzidos os resultados alcançados em outras ações.

No caso de ter havido constrição em outro (s) processo (s) referente ao mesmo negócio poderá o credor optar por qual das garantias prefere limitar o alcance da presente declaração de ineficácia deduzindo aquelas quantias, uma vez que a presente vem respaldada por Registro Público. A opção deverá ser feita no curto espaço de tempo definido na parte dispositiva da presente sentença a fim de não causar lesão ao comprador.

No caso ainda de haver por qualquer motivo impossibilidade material de a ré COINBRA disponibilizar o produto (soja) ao autor, deverá a mesma, com base no que dispõe o art. 461, § 1º do CPC, indenizar o autor pelo equivalente em dinheiro do produto (288.000 Kg), valor este a ser calculado conforme o preço de mercado do produto na data do trânsito em julgado da sentença no mercado cruzaltense. Como se trata de produto que deveria estar disponível nos armazéns da ré na data da entrega, para a conversão em dinheiro será considerada a média aplicada no comércio de cruz Alta para o produto na modalidade ?disponível?.

Ou seja, já na decisão que, segundo a Ferticruz, fez a tal coisa julgada violada, advertiu-se que o eventual reconhecimento de pagamentos parciais entre Oldemar e Ferticruz era questão prejudicial à declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado entre Oldemar e a Coinbra (Louis Dreyfus).

Nada mais correto.

Ora, se a ineficácia estava sendo declarada com base em garantias do pagamento das dívidas contraídas por Oldemar junto à Ferticruz, nada mais natural (os julgadores daquela demanda referiram que tal questão era óbvia) que eventuais pagamentos parciais, assim como a obtenção de outras garantias, limitasse a declaração de ineficácia.
Claramente, portanto, não é a ineficácia do negócio que é prejudicial ao reconhecimento de pagamento, mas o contrário: eventualmente reconhecido o pagamento da dívida garantida limitaria o quanto do negócio estaria a ser declarada ineficaz.

Então, ao contrário do que afirma a ora autora, não esteve o acórdão rescindendo a violar a coisa julgada. Na verdade, o acolhimento da tese autoral, quanto ao ponto, é que determinaria a violação da coisa julgada relativa à limitação da declaração de ineficácia do negócio jurídico que foi declarada no julgamento da Apelação Cível n. 70018962084.

Em vista desta conclusão afastam-se também todas as alegações referentes à violação da coisa julgada que guardam relação com o cumprimento de sentença que atualmente tramita entre a Ferticruz e a Louis Dreyfus, pois todas elas, inclusive a opção dada à credora naqueles autos, dependem, sim, do reconhecimento da quitação da dívida que deu azo à declaração de ineficácia do negócio que Oldemar e Coinbra realizaram com os bens.

- Não houve violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973.

Um dos objetos da ação originária, conforme se vê da sentença (fl. 278), era justamente revisar as dívidas e atribuir preço justo às sacas de soja que as indexavam.

Não à toa o acórdão rescindendo expressamente analisou tais questões (fls. 694 e ss.):

(...)

Critério para conversão da soja em moeda:

A ré requereu a cotação da soja, para fins de conversão das execuções, de R$ 48,30, valor utilizado na conversão da execução nº 011/1.03.0001725-0 (referente à CPR nº 07/97 - fl. 148 da execução).

Neste ponto, é necessário observar as previsões contratuais a respeito, que vinculam as partes em face da ausência de alegação de vício na formação dos negócios jurídicos em exame.

Nas três Cédulas de Produto Rural que embasam o pedido da inicial (fls. 30,31 e 33) foram estabelecidos as seguintes previsões para a hipótese de inadimplemento:

?Se a partir do 10º (décimo) dia, a contar da data limite para entrega prevista nesta Cédula, não tiver sido entregue o produto na qualidade e quantidade previstas neste instrumento, ou no caso de vencimento extraordinário, incidirá multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor da obrigação principal, que deverão ser pagos em produto do mesmo gênero e qualidade, ou a critério do COMPRADOR, em moeda corrente nacional calculados sobre o valor de mercado da mercadoria em qualquer dia a contar do vencimento da obrigação, devidamente atualizado?.

Dos contratos, depreende-se a possibilidade de pagamento em moeda corrente apurado sobre o valor do mercado da soja, em qualquer dia a contar do vencimento. Sendo assim, não há critério rígido para a conversão.

Para ter-se um parâmetro razoável e equânime, observo que, na execução em que houve a conversão do produto em moeda, o credor utilizou a cotação da data da conversão (execução nº 011/1.03.0001725-0), não a do vencimento do título. A prosseguir adotando o mesmo critério e para que não se torne demasiada vantajosa a escolha pelo credor em detrimento dos devedores, é adequada a utilização da cotação da soja da data em que se analisa o presente ponto da sentença (06.10.2009), que é de R$ 43,10 o saco de 60Kg - referente aos dados do Jornal Zero Hora da mesma data1 conforme comprovante em anexo - para as duas execuções ainda não convertidas em dívida de valor.

(...)

A questão, portanto, foi devidamente exposta ao crivo judicial, de forma ampla, e dela as partes tiveram oportunidade de se manifestar, previamente ao julgamento, que expressamente analisou os pedidos postos na inicial, sem ultrapassar os limites previstos pelos arts. 128 e 461 do vetusto CPC.

- Igualmente, não há falar em violação aos arts. 961, 1.225, VIII, e 1.443 do Código Civil de 2002, pois em nenhum momento foram desconsideradas as garantias oferecidas por Odelmar à Ferticruz (compostas, em sua maioria, por penhor cedular); apenas realizou-se imputação de pagamento que acabou por atingir, por óbvio, as garantias, que não sobressaem à dívida, pois acessórias.

- A alegação de violação do art. , LV, da CF, também não encontra guarida. Os cálculos realizados pela contadoria judicial e utilizados no ato sentencial (confirmado pelo acórdão rescindendo) apenas seguiram os parâmetros determinados pelo juízo, que, por sua vez, foram delineados conforme os debates das partes durante a instrução processual naquele feito, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório.

- Não impressiona, da mesma forma, a alegação de que o cálculo confeccionado é prova falsa.
Quanto ao ponto peço vênia para transcrever o parecer do Ministério Público nestes autos, de lavra do douto procurador de justiça Ricardo da Silva Valdez, pois bem esmiúça a questão:

E no tocante ao cálculo efetivado pela Contadoria Judicial (fl. 582), cuja idoneidade é questionada pela parte Requerente à fl. 24 (Ocorre que referido cálculo elaborado pela Contadoria Judicial à fl. 1029 da ação nº 011/1.07.0005122-7 e à fl. 193 da execução nº 011/1.03.0001725-0, constitui em prova ilegal ou falsa, na medida em que a sentença foi proferida em 26/10/2009, antes mesmo de ser elaborado em 28/10/2009), tem-se que não assiste razão à parte ora Requerente.

Embora realmente o cálculo realizado, à fl. 582, registre a data de 28/10/2009, enquanto a sentença é de 26/10/2009, isso por si só não é capaz de corroborar a alegação de falsidade. Seja porque não provou a alegada falsidade, o que deveria ter feito para fins de rescisória, seja porque não é crível o alegado, considerando que, ao longo do feito originário, nada foi questionado acerca da origem do cálculo e/ou sua idoneidade. E, no caso,tampouco a parte ora Requerente, em sua inicial, sugeriu a realização de perícia para o fim de comprovar a falsidade daquele documento.

[...]

Além disso, cumpre referir, embora isso não seja pressuposto para ingresso de ação rescisória, que sequer essa alegada falsidade foi apontada pela parte ora Requerente nos embargos declaratórios e no apelo interpostos (fls. 650/682 e 709/715). Ao contrário, nos embargos declaratórios (fls. 710/712), a parte ora Requerente citou o cálculo nas letras ?B? e ?E? de seu recurso (fl. 1021 originalmente, correspondente à fl. 582 dos presentes autos), porém apenas para impugná-lo, nada referindo sobre a falsidade agora deduzida. O que, no mínimo, causa estranheza, considerando a gravidade da acusação. E o mesmo silêncio pode ser observado nas razões de apelo, nas quais, à semelhança da postura adotada nos embargos declaratórios, a parte ora Requerente limitou-se a criticar os cálculos, discordando da conta realizada pela Contadoria Judicial (fl. 666).

- Os supostos erros de fato apontados pela demandante simplesmente se referem a todos os anteriores motivos que dariam substrato à rescisão do acórdão, já analisados, dispensando maiores digressões.

- O referido dolo da parte vencedora em detrimento da vencida não encontra referência em nenhum dos parágrafos das razões autorais, motivo pelo qual não será analisado como fundamento rescisório.

- A preliminar de ausência de interesse de agir arguida nos autos da ação originária foi devidamente analisada no acórdão rescindendo, in verbis:

(...)

5.
Interesse de agir.

Evidente o interesse de agir dos demandantes, porquanto tal prerrogativa está consubstanciada no binômio necessidade/utilidade. Ora, visam os autores com a presente demanda declarar a quitação parcial do débito, patente, portanto, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional.

Não prospera a prefacial.

(...)

Conclusão acertada, considerando o objetivo daquela demanda de imputar pagamentos, dentre os quais se incluíam o caminhão e os 15.106 kg de soja.

Não houve, portanto, a alegada violação ao art. 267, VI, do CPC/73, sendo evidente o interesse dos ora réus de comprovar e estabelecer a quais dívidas se referiam os diversos pagamentos que careciam de imputação.

- Tampouco foram violados os arts. 352, 355, 356 e 357 do Código Civil.

No ponto, peço nova vênia para transcrever parte do acórdão rescindendo sobre a imputação de pagamento, que era justamente um dos pontos nevrálgicos da demanda:

(...)

Conforme a regra do art. 352 do Código Civil (art. 991 do Código Civil de 1916), o devedor tem o direito de indicar qual das dívidas, quando houver mais de uma, se refere determinando pagamento, se todas forem líquidas e vencidas. A contrario senso e conforme artigos 352 e 355 do Código de Processo Civil, havendo contrato, prevalecem as disposições ajustadas entre os contratantes. Com base nesses preceitos, não assiste razão aos autores em relação às benfeitorias porque o instrumento da fl. 73 é literal no sentido de que o pagamento por elas representado se destinava à quitação parcial da execução movida contra Valdo e Oldemar. Ressalto que o contrato obriga os contratantes e que não há comprovação de vício na manifestação de vontade dos contratantes, aplicando-se a regra do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, o valor das benfeitorias devem ser consideradas para quitação na execução nº 16.679 (atualmente 011/1.03.0000879-0), ajuizada contra Valdo Silveira e Oldemar Krombauer, não paga pagamento dos títulos a que se refere a presente ação.

Quanto ao caminhão dado em pagamento, não há controvérsia, de modo a ser considerado o valor correspondente para quitação das obrigações dos autores perante a ré.

(...)

Quanto aos pagamentos acima considerados para os títulos relacionados na presente ação, como não há contrato dispondo a que título se refere, incide a regra do art. 355 do Código Civil, que dispõe sobre a imputação das dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.

O que houve, na verdade, foi perfeita intepretação das normas relativas à imputação de pagamento, tanto em caso de existência de previsão contratual quanto em caso contrário (na casuística verificou-se que ambas as situações ocorriam).

Interpretação que, todavia, quanto a estes pagamentos específicos (diga-se de passagem, houve outros que seguiram a mesma interpretação, mas, como beneficiaram a ora autora, não são referidos em suas razões iniciais) foi contrária aos anseios da Ferticruz, restando evidente o intuito meramente recursal de tais alegações.

- Relativamente à suposta violação da coisa julgada feita pelo acórdão da Apelação Cível n. 70017273921, por meio do qual foi declarado ineficaz negócio entabulado entre Diógenes e Margot Faccini e Almir e Alce Schmidtt que prestaram aval a Oldemar, repete-se, em suma, a alegação de que o acórdão rescindendo não poderia ter efeitos sobre o resultado de ação judicial pretérita.

E, novamente, não colhe razão a autora.

Mais uma vez trata-se da situação em que o reconhecimento da quitação das dívidas pelo acórdão rescindendo limita as prévias declarações de ineficácia do negócio jurídico, as quais, por sua vez, convertidas em pecúnia, consubstanciam os tais créditos que a autora diz ter contra parte dos réus.

Reporto-me, também quanto a este ponto, às referências anteriores sobre o afastamento da alegação de violação da coisa julgada.

- Inocorrente, portanto, a alegada violação dos artigos do Código de Processo Civil de 1973 atinentes à preclusão (158, 183 e 473) e à coisa julgada (468, 471 e 474).

- Tendo a demanda originária se tratado de ação ordinária declaratória, era inaplicável o art. 475-L, VI, do CPC/73, motivo pelo qual a alegação de violação expressa da norma não é sequer condizente com o tipo de procedimento analisado pelo acórdão rescindendo.

- Por derradeiro, rechaço as alegações constantes das fls. 48 e ss. da petição inicial (transcritos também, em resumo, nas fls. 08 e 09 do presente acórdão), pois, como a própria autora expõe na peça introdutória, trata-se de repetição das razões recursais que compuseram os autos da ação originária.

A demandante inclusive transcreveu parte das razões (fls. 667/669) de seu recurso de apelação naquela oportunidade, na petição inicial desta rescisória.

É conhecido o entendimento de que a ação rescisória não se presta para o mero reexame de matéria já apreciada na causa rescindenda.

[...]

Por fim, destaca-se que a ação rescisória constitui medida excepcional, cuja procedência depende da demonstração cabal acerca da verificação de seus pressupostos legais, o que, como visto, não ocorre no caso concreto.

[...]

RESULTADO

Diante de tais considerações, dou pela improcedência da pretensão rescisória, com custas pela parte demandante e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa para cada um dos réus que responderam à ação, com juros legais do trânsito em julgado.

Na unanimidade do presente julgamento, determino que o valor do depósito inicial de 5% do valor da causa seja revertido em favor da parte demandada, com rateio em igual proporção, dada a multiplicidade de réus que vieram aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil.

[...]

Em sede de embargos de declaração, restaram prestados ainda os seguintes esclarecimentos:

[?]

As genéricas tentativas de enquadramento legal dos presentes aclaratórios apontam a ocorrência de omissão, obscuridade ou erro material relativamente ao percentual fixado para a honorária sucumbencial, além da forma como determinado o pagamento, a favorecer cada um dos vencedores

O parágrafo que tratou dos honorários sucumbenciais foi bastante claro.

In verbis:

(...)

Diante de tais considerações, dou pela improcedência da pretensão rescisória, com custas pela parte demandante e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa para cada um dos réus que responderam à ação, com juros legais do trânsito em julgado.
Grifei o que é de relevo à solução do recurso.

Não houve, portanto, qualquer omissão ou obscuridade. Tampouco erro material.

O voto foi lançado no sentido de que a honorária sucumbencial respeite os ditames do § 2º do art. 85 do CPC/2015, que prevê justamente a aplicação de percentual a variar entre 10 e 20 por cento sobre o valor da causa, da condenação ou da vantagem econômica obtida.

Ausentes os dois últimos (condenação ou vantagem econômica aferível), pareceu mais do que justa a fixação da honorária no percentual piso (10%) sobre o valor da causa.

Não são aplicáveis ao caso os arts. 85, § 8º, e 87, CPC/2015, pois não se trata de causa com valor inestimável ou irrisório (art. 85, § 8º), tampouco se trata de multiplicidade de vencidos a atrair a aplicação do art. 87.

Os embargos declaratórios, na forma como postos, estão sendo usados para tentativa de rediscussão do que já foi suficientemente decidido, ou seja, como sucedâneo recursal ordinário, o que não se admite, porquanto restrita tal espécie de recurso às hipóteses arroladas no art. 1.022 do CPC.

[?]

Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.

Quanto ao cerne da inconformidade, melhor sorte não assiste à parte recorrente, uma vez que o entendimento manifestado no aresto atacado está em conformidade com o posicionamento firmado pela Corte Superior e a reforma das conclusões exaradas pelo Órgão Julgador, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência dos óbices contidos nos enunciados sumulares ns. 7
e 83
do Superior Tribunal de Justiça, a obstaculizar a pretensão recursal.

A roborar, mutatis mutandis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE VERSAR SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/73), e não dos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes.

[...]
(AgInt no AREsp 1324748/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. COISA JULGADA. ERRO DE FATO. NÃO CORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 485, V, DO CPC/1973.

[...]
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do \direito em tese\.

4. Não é cabível a ação rescisória para reapreciar as provas ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1520276/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARREIRA MILITAR. ERRO DE FATO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

[...]

2. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.

[...]

4. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação da norma jurídica e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1725409/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018)
No que concerne à alteração postulada dos honorários advocatícios, cabe salientar que cabe ao juiz realizar o arbitramento, tendo como base o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja, requer uma análise de elementos fáticos e probatórios presentes nos autos, atividade esta que é vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7 da mesma Corte.

Neste sentido:

?(...) em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos.? (AgInt no AREsp 1.162.726/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/03/2018)

?(...) A aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1445107/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2019)

Relativamente ao dissídio jurisprudencial suscitado, cabe consignar que a Corte Superior também já se posicionou no sentido de reconhecer que ?a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.? (AgInt no AREsp 1331208/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/02/2019)

Igualmente já decidiu o STJ no sentido de que ?a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea \a\ quanto pela alínea \c\ do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1188742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/04/2018)

Daí por que não há falar na admissão do recurso pelas alíneas ?a? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Por fim, resta prejudicado o pedido de redimensionamento da verba sucumbencial, haja vista a rejeição das teses formuladas no presente recurso.

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

? Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.



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