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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0051629-08.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

01/06/2020

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Irineu Mariani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084132703_db2b0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE.

1. O princípio da seletividade não abrange todo e qualquer produto considerado essencial. Dentre os produtos essenciais, cabe ao Poder Público escolher quais são contemplados pelo mencionado princípio, tributando-os com alíquotas menores. Ademais, em relação à energia elétrica, o princípio já é observado na medida em que diferencia alíquotas conforme a categoria de consumidores. Precedentes.
2. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886865013/apelacao-civel-ac-70084132703-rs

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