jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083691139_44bc2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA.

I. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II. No caso concreto, em sede de cognição sumária, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Isto porque, ao menos por ora, a parte autora, ora agravada, não comprovou a suposta abusividade na política de preços por parte da agravante no contrato de cessão de uso de marca e fornecimento de produtos, tampouco o descumprimento contratual. Inclusive, não há cláusula no aludido contrato capaz de obrigar a agravante a efetuar a entrega de combustíveis ao agravado pelo mesmo valor comercializado entre outros postos de combustível. Aliás, as supostas abusividades concernentes ao contrato em questão serão analisadas no decorrer da lide.
III. Por outro lado, inexiste fundado motivo para inibir a agravante de realizar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caracterizando-se a medida como exercício regular de um direito do credor.III. Outrossim, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, para fins do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2016), o STJ exarou a ?Orientação 4?, que estabelece que para a concessão da tutela de urgência ou liminar visando a abstenção da inscrição ou manutenção do nome da parte no cadastro de inadimplentes são necessários três requisitos cumulativos: a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e; houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. No caso concreto, como não estão presentes os dois últimos requisitos, não há falar em deferimento da tutela de urgência pleiteada.AGRAVO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886829931/agravo-de-instrumento-ai-70083691139-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 7 anos

Súmula n. 530 do STJ

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2009.8.26.0100 SP XXXXX-60.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 104520703307280011 MG 1.0452.07.033072-8/001(1)