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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0068634-91.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/06/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008989931_d9c79.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT E NIP ENCAMINHADAS APENAS PARA O PROPRIETÁRIO. O STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 312, FIRMOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AITS ANULADOS.

1. De acordo com a Súmula nº 312 do STJ, exige-se a dupla notificação em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. No caso concreto, verifica-se que as notificações do Auto de Infração de Trânsito (NAIT) e da Imposição da Penalidade (NIP) foram remetidas apenas para o proprietário do veículo e não para o condutor, devidamente identificado, o que contraria a Súmula 312/STJ.
3. Importa observar que, mesmo a notificação tendo sido remetida para o proprietário - familiar do condutor, tal circunstância, isoladamente, não afasta a probabilidade do direito invocado, ainda mais porque os endereços são diversos. Além disso, não apresentada defesa, ou interposto recurso, na via administrativa, sendo indevido pressupor a ciência do condutor acerca da autuação e imposição da penalidade. Cerceamento de defesa configurado.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886814399/recurso-civel-71008989931-rs