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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
31/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009429176_521c8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MLCMF

Nº 71009429176 (Nº CNJ: 0025100-63.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA OS IRMÃOS DE DESPESAS HAVIDAS COM O GENITOR. GASTOS COM FUNERAL. PREVISÃO DE CUSTEIO PELO MONTE DA HERANÇA, ARTIGO 1998 DO CC. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DA DESPESAS DO FUNERAL PELA AUTORA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO SALDO, ABATIDA A SUA COTA-PARTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA TURMA RECURSAL. VALORES DESEMBOLSADOS COM O PAGAMENTO DE CUIDADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO GENITOR ERAM INSUFICIENTES PARA O SEU SUSTENTO. VERBAS RESCISÓRIAS QUE SÃO REFLEXO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA CUIDADORA PELA AUTORA, NÃO PODENDO SER IMPUTADO AOS DEMAIS DESCENDENTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE REQUER AÇÃO PRÓPRIA E SE DESTINA APENAS AO BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE DA PRESTAÇÃO QUE É DIRECIONADA AO ALIMENTANTE, NÃO PODENDO SER EXIGIDIDA NA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO PRESTADOR. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL COMPROVADAS, NO LIMITE DA SUA COTA-PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71009429176 (Nº CNJ: 0025100-63.2020.8.21.9000)


Comarca de Encantado

ORDELAINE FONTANA


RECORRENTE

ORLETE FONTANA WEBWER


RECORRIDO

ORLEI ANTONIO FONTANA


RECORRIDO

ORLE MARIA FONTANA


RECORRIDO

ORLI FONTANA


RECORRIDO

ORLANI FONTANA BERNARDI


RECORRIDO

ORLAINE FONTANA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.

Porto Alegre, 28 de julho de 2020.

DR.ª MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto.

Narra a autora que cuidou do seu genitor entre o período de 19/11/2014 a 04/01/2016, quando houve o seu falecimento. Alega que os irmãos, ora réus, não contribuíam com as despesas para o sustento do pai. Sustenta que a aposentadoria recebida pelo pai não era suficiente para o custeio das despesas e que teve de arcar sozinha com vários gastos. Assevera que foi acordada a contratação de uma cuidadora, que posteriormente ajuizou reclamatória trabalhista contra a autora, tendo de desembolsar R$ 8.794,45, além dos gastos com funeral, de R$ 5.200,00, que suportou sozinha. Postula o ressarcimento das despesas, alegando que os irmãos são solidariamente responsáveis pela assistência ao ascendente.

O réu Orlei apresentou defesa alegando que o valor percebido pelo genitor de aposentadoria era o suficiente para a sua mantença no período que ficou sob seus cuidados. Assevera, ainda, que a autora não comprova que as despesas sobejavam os proventos do pai e que também não faz prova da destinação do valor de R$ 4.000,00 referente à poupança do genitor que foi repassado à autora.

Os demais réus, embora citados, deixaram de apresentar defesa.

Sobreveio sentença de improcedência, da qual recorre a parte autora.

Adianto que merece parcial provimento o recurso.

No que pertine à despesa de funeral cobrada, vale referir que embora o artigo 1.998 do Código Civil preveja que tais custos sairão do monte da herança, no caso dos autos as partes informaram que não há bens a inventariar.

Ademais, embora o réu Orlei aduza que a autora tenha utilizado o valor de R$ 4.000,00 que havia na conta do genitor quando passou a exercer a sua guarda, não há comprovação de que o réu, que cuidava e administrava anteriormente as despesas do pai, tenha entregado o cartão bancário antes do saque realizado na conta corrente.

Afora isso, considerando que o valor foi sacado enquanto o genitor estava vivo, caberia ao réu ter se insurgido contra eventual má administração dos recursos contra a guardiã oportunamente por ação própria, descabendo agora postular prestação de contas que ainda é incompatível com o procedimento do rito especializado.

Assim, considerando que a autora comprova que suportou sozinha a integralidade das despesas do funeral, conforme documento da fl.73, lhe assiste razão quanto ao direito de cobrar o rateio com os demais descendentes.

Nesse sentido, colaciono precedente:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE FUNERAL. VALOR INTEGRALMENTE ARCADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RATEIO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Narra a parte autora que, por força do falecimento da mãe das partes ora litigantes, teve que arcar com as despesas de funeral. Aduz que seu irmão, ora requerido, não colaborou com tais despesas. Não havendo impugnação de que os valores foram suportados pelo autor, assiste direito ao demandante em ver seu pedido de cobrança, referente à metade valor gasto com funerária, atendido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71002192466, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 23-02-2010)

Nesse passo, devem os réus ressarcir a autora quanto ao saldo das despesas de funeral suportadas, no valor de 4.457,15, descontada a cota-parte da autora de R$ 742,85, correspondente a 1/7 do valor total do gasto.

De outra banda, no que pertine às despesas relativas ao custeio da cuidadora, correta a sentença no sentido que não veio aos autos comprovação de que os proventos de aposentadoria do genitor eram insuficientes para amparar o referido custo.

Afora isso, o valor cobrado se refere à indenização trabalhista, que não diz com o custo da cuidadora em si, mas com o fato de a recorrente não ter atendido as regras da relação de trabalho entabulada.

Ora, inconteste que a folha do pagamento da cuidadora era administrada pela recorrente, não havendo qualquer comprovação da concorrência dos irmãos para o pagamento incorreto das obrigações havidas com a cuidadora.

Ademais, como lançado na sentença com base nos precedentes do TJRS, a obrigação à prestação de assistência material entre ascendentes e descendentes, prevista no artigo 1.696 do Código Civil, bem como a disposição do artigo 1.698 do rateio dos alimentos na medida da possibilidade financeira dos obrigados, é apenas em relação ao alimentando, a quem cabe a ação pelo rito competente.

Assim, caso os vencimentos do genitor não fossem suficientes para sua subsistência, cabia a este ou à sua representante ter buscado o manejo da via apropriada.

Contudo, tendo a autora arcado por sua liberalidade em custear os valores que sobejavam sem buscar a via adequada, não pode agora buscar o ressarcimento em nome próprio.

Nesse passo, a sentença merece parcial reforma para condenar os réus, na medida de sua cota-parte, ao ressarcimento do saldo das despesas do funeral suportadas pela autora, R$ 4.457,15, após abatida a cota da autora.

Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 4.457,15, na medida da cota-parte, que deverá ser corrigido pelo IGP-M, do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a.m, da citação.

Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento.
Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71009429176, Comarca de Encantado: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO ENCANTADO - Comarca de Encantado




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