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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 0074303-77.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
30/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084359447_f574f.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ, INAPLICABILIDADE NO CASO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO MANTIDA.

1. Conforme consta nos autos, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente em vista do cometimento dos delitos estupro, ameaça e violência doméstica. O paciente teria estuprado sua companheira, praticando com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em coito anal, ato praticado mediante violência perpetrada por meio de socos e chutes. Em igual circunstância de tempo, após o cometimento do fato já descrito, o paciente teria agredido e ameaçado tanto a sua irmã, quanto sua companheira. Não contente com os ocorridos, no mesmo dia, passadas cerca de 05h, após a sua companheira logrado êxito em refugiar-se do seu agressor em uma casa vizinha, o paciente ameaçou-a novamente, afirmando que a mataria caso não retornasse para casa.
2. Dos elementos contidos nos autos, extrai-se a presença dos requisitos permissivos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), mormente diante da gravidade dos delitos em questão.
3. Medidas cautelares inscritas no artigo 319 do CPP, mostram-se insuficientes frente ao caso concreto para resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal.
4. Autoridade coatora que utilizou da técnica de fundamentação per relationem, fazendo citação aos fundamentos de decisão anterior, porém consignando expressamente os elementos que acreditou serem suficientes a embasar a atualidade e necessidade da prisão cautelar, em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores.
5. Não obstante o quadro mundial atual de saúde pública, a análise da viabilidade de prisão domiciliar (concedida apenas em casos excepcionais) é realizada à luz do caso concreto. E, in casu, a substituição da prisão preventiva por outra medida não é a forma mais adequada ao efetivo objetivo da recomendação do CNJ.HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.
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