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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0049379-02.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
31/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084110204_6a67d.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTA MISTA E FINALIDADE ESPECÍFICA NO AGIR POR PARTE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES. CASO CONCRETO.

I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores via a utilização do sistema BacenJud, uma vez que o juízo de origem entendeu que tal fato poderia ser enquadrado na infração penal prevista no art. 36, da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
II. Por mais que inexista clareza na expressão ?extrapolar exacerbadamente?, o que é exigido na descrição do tipo penal em razão do desdobramento do Princípio da Legalidade, percebe-se que a infração penal em análise é de conduta mista. Isto é, no caso concreto, exige-se uma conduta comissiva por parte do Magistrado, qual seja, a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, bem como uma conduta omissiva, configurada na ausência de correção da medida somente após a demonstração da excessividade desta pela parte interessada (devedora).
III. Conclui-se que ambos os comportamentos são necessários para ocorrer o enquadramento do art. 36, da Lei de Abuso de Autoridade, o que inocorre na hipótese. Aliás, sequer há manifestação da parte devedora acerca de eventual indisponibilidade de valores, bem como também inexistiu a apresentação de contrarrazões no presente agravo de instrumento.
IV. Assim, não há falar em configuração de crime de abuso de autoridade sem, por primeiro, a decretação de indisponibilidade de valores de forma ?exarcebada? e, posteriormente, a ausência de correção da medida, tão-somente após manifestação do devedor com a comprovação da respectiva excessividade. Em resumo, apenas haverá a consumação da infração penal com eventual omissão por parte do Magistrado.
V. De igual forma, a Lei de Abuso de Autoridade prevê, em seu art. 1º, § 1º, que todas as condutas ali tipificadas exigem ?a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
VI. Nestas circunstâncias, a par das críticas que envolvem a Lei de Abuso de Autoridade, deve ser permitida a satisfação do crédito via penhora, através do BacenJud, até mesmo em observância aos princípios da economia e celeridade processual.AGRAVO PROVIDO.
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