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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0056873-15.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
31/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084185149_2df68.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302, I, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Cerceamento de defesa inocorrente, haja vista que o pedido de cumprimento está instruído com a memória discriminada dos valores pleiteados.
2. Decorrência lógica do desfecho parcialmente favorável à autora na ação revisional aforada, foi a revogação da medida antecipatória, atraindo a obrigação de suportar as quantias que deixaram de ser pagas no período em que vigoraram os efeitos.
3. Incidência do art. 302, I, do CPC, que assegura ao réu, em caso de sentença desfavorável à parte autora, o direito à reparação do prejuízo suportado em decorrência da tutela de urgência anteriormente deferida.
4. Possibilidade de veicular o pedido de pagamento nos autos da mesma ação, evitando-se o ajuizamento de demanda especificamente com tal finalidade, melhor atendendo-se aos postulados da economia e celeridade processual. Precedentes.
5. Inocorrente mora atribuível à parte agravante relativamente aos valores a serem devolvidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, afigura-se indevida incidência de juros, uma vez que a autora não agiu de má-fé ao realizar pagamento amparada em decisão judicial.
6. Alegação de prescrição rejeitada, pois além de o ponto não ter sido objeto da r. sentença recorrida, o direito à repetição dos valores se deu apenas com o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela de urgência.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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