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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
04/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Viviane de Faria Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70084132497_e40a7.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VFM

Nº 70084132497 (Nº CNJ: 0051608-32.2020.8.21.7000)

2020/Crime


CORREIÇÃO parcial. tráfico de drogas. relaxamento da prisão em flagrante. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A correição parcial tem o intuito de corrigir atos ou omissões do juiz que acarrete na inversão tumultuária do processo, implicando em retardo do feito, de modo injustificado. Há, no ordenamento jurídico pátrio, insurgência própria para atacar as decisões libertárias emanadas pelo Juízo a quo, cabendo ao Parquet Estadual, se entender conveniente manejá-lo. Não se pode, sob o pretexto de decisão judicial tumultuária, em sede imprópria, decretar a prisão preventiva de agente, tolhendo-se a ampla defesa e o contraditório assegurados no recurso previsto pelo legislador para o fustigar de decisum que concede a liberdade provisória. Ainda que se tenha por equivocada a decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante e deixou de decretar, de ofício, a prisão preventiva da flagrada, não se pode tê-la como ato que provoque inversão tumultuária de atos e fórmulas.
CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.
Correição Parcial


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084132497 (Nº CNJ: 0051608-32.2020.8.21.7000)


Comarca de Viamão

M.P.

..
REQUERENTE

J.D.2.V.C.C.V.

..
REQUERIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a correição parcial.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 22 de maio de 2020.

DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Trata-se de correição parcial interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão do Juízo da Comarca de Viamão, que, nos autos do expediente nº 039/2.20.0003414-0, deixou de homologar o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Vitória Luise Flem Marntins, concedendo o benefício da liberdade provisória, mediante o cumprimento de condições.

Asseverou que o decisum combatido gerou uma inversão tumultuária dos atos e formas do processo, a Magistrada singular não observando a orientação determinada no Ofício-circular nº 27/2020-CGJ, no qual a orientação do Tribunal de Justiça é, justamente, de que ?antes da decisão sobre pedidos de liberdade provisória, prisão domiciliar ou conversão de prisão em outras medidas cautelares, seja oportunizada vista ao Ministério Público?, bem assim o preceito contido no artigo contido no artigo 310 do Código de Processo Penal. Clamou, assim, pela decretação da prisão preventiva de Vitória, sustentando presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da segregação preventiva (fls. 06/15).

Em 08/04/2020, a liminar pleiteada foi indeferida, sendo dispensadas as informações (fls. 57/59).

Neste grau de jurisdição, em parecer exarado pelo Dr. Airton Aloísio Michels, Procurador de Justiça, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial da presente correição parcial, ao efeito de anular a decisão combatida que, sem prévia manifestação do Ministério Público, deixou de homologou o auto de prisão em flagrante, determinando que outra seja proferida, após prévia oitiva do Parquet Estadual (fls. 64/69).

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Trata-se de Correição Parcial interposta pelo Ministério Público, porquanto irresignado com a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS.
Examinando liminarmente a correição, indeferi o pedido, sob os fundamentos que transcrevo:
?(...).

A correição parcial tem o intuito de corrigir atos ou omissões do juiz que acarrete na inversão tumultuária do processo, implicando em retardo do feito, de modo injustificado.

Há, no ordenamento jurídico pátrio, insurgência própria para atacar as decisões libertárias emanadas pelo Juízo a quo, cabendo ao Parquet Estadual, se entender conveniente manejá-lo.

Não se pode, sob o pretexto de decisão judicial tumultuária, em sede imprópria, decretar a prisão preventiva de agente, tolhendo-se a ampla defesa e o contraditório assegurados no recurso previsto pelo legislador para o fustigar de decisum que concede a liberdade provisória.

Além disso, como já bem referido pelo culto Desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto, quando de julgamento de correição parcial, mesmo que se tenha por equivocada que concede a liberdade ao indivíduo preso, não se pode tê-la como ato que provoque a inversão tumultuária de atos e fórmulas:

CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. A decisão judicial que concede liberdade provisória ao acusado, mediante pagamento de fiança, não importa, ainda que eventualmente equivocada, na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada do feito ou na dilação abusiva de prazos processuais. Por isso que se afigura defesa a utilização da via da correição parcial para impugná-la, quer por não se situar a hipótese entre aquelas que permitem a utilização da medida, quer por haver previsão de recurso para impugnar o provimento judicial. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA(Correição Parcial, Nº 70071814834, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 23-11-2016).

(...).?
No mérito, encaminho voto pelo desprovimento da presente correição.

Entretanto, consigno filiar-me ao entendimento de que a ausência de advogado durante a lavratura do flagrante é incapaz de ensejar a nulidade do respectivo auto.

Entendo que o Código de Processo Penal não prevê tal obrigatoriedade, dispondo que deve ser prestada assistência técnica, bastando, para tanto, a remessa do APF para a Defensoria Pública no prazo de 24 horas, conforme redação do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. [...] 2. Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado, não sendo a ausência de causídico por ocasião da condução do flagrado à Delegacia de Polícia para oitiva pela Autoridade Policial, por si só, causa de nulidade do auto de prisão em flagrante (RHC n. 61.959/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). Isso porque a documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido. 3. [...] 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. Precedentes. 10. Habeas corpus não conhecido. (HC 442.334/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

Igualmente, entendo não é vedado ao Juiz de Direito a decretação da prisão preventiva de ofício quando preso o indivíduo em flagrante delito.

Tal orientação encontra amparo na redação do artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, verbis:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - relaxar a prisão ilegal; ou           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou              (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.              (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.    (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Conforme se percebe, o Legislador outorgou ao Magistrado a faculdade de, ao receber o auto de prisão em flagrante, relaxar a custódia quando ilegal, converter em prisão preventiva quando presentes os requisitos ou conceder a liberdade provisória.

Assim que constatada a necessidade de decretação da prisão preventiva, é imperioso ao Magistrado que converta o flagrante, de ofício, buscando dar efetividade a prestação jurisdicional, circunstância que encontra amparo nas normas processuais penais.

Acerca da matéria, segue precedente da preclara Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, em recente decisão:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Inocorre ofensa aos regramentos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal se a autoridade apontada como coatora motivou suficientemente as razões pelas quais decretou a prisão preventiva do paciente. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no artigo 310, II, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de flagrante, o magistrado deverá converter a segregação em preventiva quando presentes seus requisitos legais e revelarem-se inaptas as medidas cautelares diversas. Ao contrário do sustentado pelo impetrante, a atuação judicial neste caso deve se dar de ofício, não se exigindo prévio requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. Colhem-se dos autos provas da materialidade e indícios de autoria do crime de latrocínio na forma tentada em desfavor do paciente. Necessidade e adequação da segregação cautelar para garantia e preservação da ordem pública. Periculosidade do beneficiário evidenciada pelo modus operandi empregado e pela extrema gravidade da conduta supostamente levada a efeito pelo suplicado, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com asseclas e com o emprego de armas de fogo, resultando na subtração de itens pessoais e em disparos de artefato bélico contra os ofendidos, produzindo grave perigo de morte. Presentes, portanto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, autorizadores do encarceramento cautelar. Necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia e preservação da ordem pública. Motivação idônea à manutenção da prisão, que se revela necessária, suficiente e adequada, inviabilizando seja substituída por medidas previstas no artigo 319 do CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. As condições pessoais favoráveis não determinam a revogação da custódia cautelar caso presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram sua decretação. EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. A razoável duração do processo constitui garantia individual, prevista no Texto Constitucional, impondo celeridade e vedando procrastinações injustificadas. E pela via direta, irradia-se igualmente à custódia preventiva, impondo que esta, porque constritiva da liberdade de locomoção, não se protraia indevidamente. Contudo, os lapsos indicados na legislação para a duração do curso processual servem apenas como parâmetro geral e oscilam de acordo com as peculiaridades do feito originário, razão pela qual se aceita sua mitigação à luz do princípio da razoabilidade. Dos documentos acostados ao writ e com as informações prestadas pela autoridade coatora, além de consulta ao site deste Tribunal, depreende-se que já foram realizadas três audiências de instrução, estando o feito atualmente aguardando cumprimento de precatória, tudo indicando que o Juízo singular e o Ministério Público estão envidando esforços para a conclusão da instrução e, consequentemente, para o devido trâmite da ação penal, de modo que vai afastada a hipótese de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70083562405, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 29-01-2020)
E, como bem assentado pelo ilustre Desembargadora no aresto supracitado, a custódia cautelar decorrente da prisão em flagrante delito, verificados a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ?não se confunde com a simples decretação de prisão preventiva na fase investigatória ? hipótese que, de fato, não prescinde de prévio requerimento do titular da ação penal ou de representação da Autoridade Policial, nos moldes preconizados pelo artigo 311 do Decreto-Lei nº 3.689/1941?.

Inaplicável, portanto, a vedação do artigo 311 do Diploma Adjetivo Penal, dada pela Lei nº 13.964/2019, que somente permite a decretação da prisão preventiva, em qualquer fase da investigação policial ou do processo, ?a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial?.
De toda sorte, os entendimentos da Colega a quo não podem ser classificados como erros de procedimento, bem assim abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a autorizar a procedência da correição parcial nos termos do artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (COJE).

No mais, oportunas as lições trazidas à baila pelo do saudoso Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa, quando do julgamento da Correição Parcial nº 70010694651, na 2ª Câmara Criminal desta Corte, as quais transcrevo, agregando-as como razões de decidir:

Com efeito, ?Não é adequada a correição?, segundo o magistério de Júlio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, 7ª edição, Editora Atlas, 1997, pág. 696), ?quando se pretende impugnar error in judicando...?. Devo observar, neste passo, que para o restabelecimento da segregação do acusado ? já concedida a liberdade provisória - seria necessária a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Das lições do mesmo autor, apreende-se (obr. cit., pág.. 615): ?A concessão da liberdade provisória sem fiança (itens 11.2.1 e 11.2.2) também está sujeita a recurso em sentido estrito, por parte da acusação, conforme a nova redação do inciso V do artigo 581. O mesmo ocorre com o relaxamento da prisão em flagrante, que era anteriormente considerada decisão irrecorrível em uma corrente jurisprudencial, embora em outra se admitisse a impugnação por interpretação analógica.?

Resulta, daí, que, quanto ao ponto, não seria admissível a Correição Parcial, pois caberia recurso específico, nos termos do art. 195 do Regimento Interno desta Corte (Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.).

(...).
Não é tudo. Tenho, s.m.j., que não posso restabelecer prisão provisória em medida inadequada, que não tem superfície para tal, e, ainda, sem fundamentação, pois, neste caso, o decreto estaria fundado tão-somente na ausência de prévia audiência do Ministério Público, o que não autoriza a segregação do inculpado. Verifica-se, daí, que mesmo cassada a decisão hostilizada, não se restituiria o processo ao ?status quo ante?. Não haveria qualquer efeito prático.
A Professora Daniela de Freitas Marques (Professora Assistente da Faculdade de Direito da UFMG. Mestre e Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG ? ?Introdução ao Estudo dos Recursos no Processo Penal?) afirma, com propriedade, que ?O interesse em recorrer traduz-se também no binômio necessidade e utilidade.?
Devemos lembrar, então, já que a superfície da presente medida só permite ao oponente atacar um dos fundamentos da decisão atacada (ausência de audiência do Ministério Público), os ensinamentos do ilustre processualista José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V., 7ª edição, Forense, 1998, págs. 295 e 298-299):

?... A noção de interesse, no processo, repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso o recurso para alcançar tal vantagem.? (grifei)

?... reputa-se inadmissível, por falta de interesse, o recurso em que as razões de impugnação concernem a um só dos fundamentos da decisão impugnada, quando o (s) outro(s) seja (m) bastante (s), por si, para justificá-la. Com efeito: se, por hipótese, ainda que reconhecida pelo órgão ad quem a inconsistência daquele singular motivo, a conclusão subsistiria in totum, isso significa que o julgamento do recurso em caso algum poderia trazer a quem o interpôs qualquer vantagem prática.?

Com tais considerações, voto em julgar improcedente a presente correição parcial.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com a Relatora.
Des. Rinez da Trindade - De acordo com a Relatora.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Correição Parcial nº 70084132497, Comarca de Viamão: \À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.\
Julgador(a) de 1º Grau:
1

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