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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal : COR 0051608-32.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
04/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Viviane de Faria Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70084132497_e40a7.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A correição parcial tem o intuito de corrigir atos ou omissões do juiz que acarrete na inversão tumultuária do processo, implicando em retardo do feito, de modo injustificado. Há, no ordenamento jurídico pátrio, insurgência própria para atacar as decisões libertárias emanadas pelo Juízo a quo, cabendo ao Parquet Estadual, se entender conveniente manejá-lo. Não se pode, sob o pretexto de decisão judicial tumultuária, em sede imprópria, decretar a prisão preventiva de agente, tolhendo-se a ampla defesa e o contraditório assegurados no recurso previsto pelo legislador para o fustigar de decisum que concede a liberdade provisória. Ainda que se tenha por equivocada a decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante e deixou de decretar, de ofício, a prisão preventiva da flagrada, não se pode tê-la como ato que provoque inversão tumultuária de atos e fórmulas.CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.
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