jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Bayard Ney de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081196107_82d5d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

BNFB

Nº 70081196107 (Nº CNJ: XXXXX-85.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. tutela de urgência.
Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, no caso concreto, na forma deferida.

Inviável a revogação da tutela, porquanto ausente prova de dano de difícil reparação ao agravante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70081196107 (Nº CNJ: XXXXX-85.2019.8.21.7000)


Comarca de Soledade

BANCO PARANA SA


AGRAVANTE;

AMARO FERNANDES


AGRAVADO;

OLIVIA RAMON FERNANDES


AGRAVADa.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 27 de maio de 2020.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PARANA S/A em face da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão de todos os descontos referentes aos mútuos controvertidos nos autos da ação declaratória de inexistência/anulatória de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito, que lhe move OLÍVIA RAMON FERNANDES e AMARO FERNANDES, representados pela curadora GENI FERNANDES.

Em razões, o agravante alega que a referida suspensão no repasse de valores acarretará em inúmeros prejuízos à instituição financeira. Sustenta que não houve o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Junta contratos a fim de comprovar a existência de relação contratual entre as partes. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula pelo provimento do agravo de instrumento para retomar as cobranças do suposto contrato em vigor.

Indeferido o efeito suspensivo e apresentadas as contrarrazões, opina o Ministério Público pelo desprovimento do recurso, voltando os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

O artigo 300 do atual Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão da tutela antecipada, mister a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, os autores são pessoas incapazes, interditadas, o que leva à probabilidade do direito, tal como opinou o Procurador de Justiça Gilmar Possa Maroneze, em seu parecer acostado nos autos do processo:
Salienta-se que a decisão que nomeou a curadora provisória reconhece que os agravados são idosos com parcas condições culturais e traz elementos suficientes para a manutenção da decisão agravada, visto que refere, inclusive, que os negócios celebrados mediante vício de vontade teriam obstado o abrigamento em asilo (fls. 123/124). Além disso, conforme informado nos autos, antes de serem buscados pela curadora provisória, os agravados viviam em situação deplorável, vitimados por piolhos, sujos e mal alimentados. Os atestados das fls. 46 e 47 deixam claro o estado de saúde e dependência dos idosos.

Sobre os contratos colacionados nos autos pelo agravante, ensina Nelson Nery Júnior:
Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. (...) Essa exigência fica ainda mais evidente quanto ao consumidor de nível social e intelectual não muito elevado, que, não raras vezes, não tem condição de apreender o alcance de cláusula contratual redigida nos termos técnicos ou em linguagem castiça. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. P. 542).
Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, vez que se trata de retenção de verba alimentar em prejuízo do sustento dos agravados, merecendo ser mantida a decisão atacada.

Ademais, não se verifica no caso em apreço, qualquer dano de difícil reparação com a manutenção da medida.

Logo, não demonstrado prejuízo irreversível ao recorrente, resta ser confirmada a tutela de urgência deferida.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081196107, Comarca de Soledade: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886683477/agravo-de-instrumento-ai-70081196107-rs/inteiro-teor-886683479

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198212001 RS

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX-63.2016.8.05.0087

Denise Jardim Garcia, Advogado
Modeloshá 10 meses

Inexistência de negócio jurídico

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2020.8.19.0000

Flávio Tartuce, Advogado
Artigoshá 4 anos

Os planos do mundo jurídico. Artigo de Zeno Veloso