jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0059058-26.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
08/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084206994_1eab9.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. De fato, houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de redução da verba honorária pleiteado pelo Município.
2. É consabido que o direito à saúde possui valor inestimável, o que atrai a regra do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, conforme bem aplicado pelo juízo a quo. Contudo, o valor arbitrado está acima daquele fixado em casos análogos por esta Câmara Cível.
3. Isto porque, necessário esclarecer que o verdadeiro objeto do processo é o tratamento da doença da parte autora, ou seja, o objeto da ação é o cumprimento do direito à vida, à saúde, e este é de valor inestimável.
4. Assim, considerando-se o tempo de trâmite do feito, a natureza da causa, a ausência de produção de provas complexas e de realização de audiência/perícias, bem como o trabalho do procurador da parte autora, é devida a redução dos honorários.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento ao recurso de apelação do Município.Á UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886677140/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084206994-rs