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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
08/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084158930_1fd43.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70084158930 (Nº CNJ: 0054252-45.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. construção civil. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ISSQN. não incidência.

1. Da leitura do recurso de apelação o que se verifica é que foi respeitado o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), de forma que não procede a preliminar suscitada pela parte apelada.
2. Quanto ao mérito, existe no caso incorporação imobiliária. A parte autora agiu por conta própria, construiu em terreno próprio, por sua conta e ordem, conforme seu projeto original, de forma que não prestou serviço para terceiros. Tal situação não se enquadra no previsto no art. 91, § 1º, item 7, subitem 7.02 da LC nº da LC nº 183/2013. Não há prestação de serviço para terceiros, ainda que ocorra a venda de apartamentos na planta, não havendo falar em incidência de ISSQN. Precedentes jurisprudenciais.

3. O apelante não apresentou qualquer prova de qual seria o serviço prestado à parte autora que não ocorreu o respectivo recolhimento de tributo, bem como por quem teria sido prestado, limitando-se a referir, de forma genérica, a serviços que poderiam ter sido realizados pelos próprios empregados da apelada. No caso, não se verifica nos autos a existência de prova da alegada responsabilidade solidária da demandante.

3. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC
PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70084158930 (Nº CNJ: 0054252-45.2020.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES


APELANTE

ROQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada pela parte apelada e em negar provimento ao recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 03 de junho de 2020.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência dos pedidos apresentados pela empresa Roque Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos autos da ação ordinária que moveu contra o Município de Bento Goncalves. No caso, restou declarada a nulidade do auto de lançamento nº 3.501/2017, bem como a não incidência do ISSQN na atividade desenvolvida pela parte autora na obra indicada nos autos (fls. 251-255).

Em suas razões de recorrer (fls. 265-268) o Município apelante sustentou que ocorreu contratação direta entre os adquirentes e o construtor e não incorporação. Disse que a parte autora é responsável solidária pelo imposto em razão dos serviços complementares, como encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, dentre outros que foram prestados sem a documentação fiscal correspondente e prova do pagamento do imposto. Aduziu que os valores declarados pela apelada são incompatíveis com os valores praticados no mercado, razão pela qual a exação ocorreu por arbitramento. Defendeu que deve ser afastada a anulação do auto de lançamento nº 3.501/2017 em razão da responsabilidade solidária da parte autora. Concluiu requerendo o provimento o apelo a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora.

Com contrarrazões (fls. 276-282). O Ministério Público exarou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 19-26).

Tempestivo (fls. 260/263), sem preparo em razão de isenção legal, vieram os autos conclusos.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Inicialmente verifico que a empresa Roque Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou em 21/10/2019 apelação contra o Município de Bento Gonçalves (fls. 02-27). Em suas razões sustentou que no cálculo do valor cobrado não foi considerado o preço do serviço, incidindo o ISSQN sobre à área construída, conforme o valor do CUB. Defendeu que a obra que originou o tributo em discussão foi realizada na modalidade de incorporação imobiliária, sendo construída em terreno de sua propriedade, por sua conta e risco, bem como utilizada mão de obra própria, isto é, não prestou serviço para alguém, de forma que é indevida a cobrança de ISSQN. Afirmou que foi recolhido o ISSQN dos terceiros que atuaram na obra, conforme constou no auto de lançamento. Citou precedentes jurisprudenciais.

A parte autora também alegou ser indevida a cobrança de multa e juros, vez que cobrados antes mesmo do trânsito em julgado da decisão administrativa. Pleiteou a concessão de tutela de urgência a fim de ser admitido o parcelamento dos valores em discussão, para fins de possibilitar a obtenção de certidão positiva de dívida com efeito de negativa. Concluiu requerendo a procedência dos seus pedidos a fim de ser declarada a nulidade do auto de lançamento nº 3.501/2017.

O Município apresentou contestação (fls. 160-169).

As partes foram intimadas para informar sobre as provas que pretendiam produzir (fls. 238 e 240) e nada disseram neste sentido (fls. 246-247 e 249).

Posteriormente, em 10/03/2020 foi exarada a sentença hostilizada (fls. 251-255).

Dito isto, antes de adentrar no mérito recursal adianto que rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pela parte apelada.

No caso, o pedido que constou no recurso de apelação foi o seguinte: ?... seja desconstituída a sentença proferida, nos exatos moldes aqui expostos, invertendo-se os ônus da sucumbência? (fl. 269).

Embora o uso da palavra ?desconstituída?, se analisada de forma isolada, possa dar a entender que busca o apelante seja exarada nova sentença, constou no pedido ?...nos exatos moldes aqui expostos...?. O que foi exposto na fundamentação do recurso é que o auto de lançamento não seria nulo, sendo exigível o crédito ali descrito.

Assim, na verdade, a parte apelante não busca anular ou desconstituir a sentença e sim a sua modificação a fim de que seja reconhecida a validade do auto de lançamento em discussão e, por consequência, obter a rejeição dos pedidos da parte autora que constaram na petição inicial.

Ademais, a Julgadora a quo julgou procedente os pedidos da parte autora em razão de ter entendido que ocorreu incorporação no caso e o apelante fundamentou que esta não ocorreu, de forma que foi observado o princípio da dialeticidade.

Desta forma, não há falar em não conhecer do recurso de apelação por inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela apelada.

Quanto ao mérito do apelo, observo que constou no contrato social da empresa autora que seu objeto, dentre outros, é a incorporação de empreendimentos imobiliários, aluguel, compra e venda de imóveis próprios e construção de edifícios (fl. 122 ? Cláusula 3ª).

Verifico que constou no auto de lançamento nº 3.501/2017, como fato gerador do tributo em discussão, o seguinte (fl. 44):

Prestação de serviços em execução de obra de construção civil, aprovada através do processo administrativo nº 12380/2011, licenciada pelo alvará de construção nº 042/2012, concluída em 05/02/2015, de acordo com a carta de habilitação nº 025/2015, solicitada através do processo administrativo nº 14437/2014.

Conforme constou no alvará de construção de fl. 46, a obra teria sido realizada no seguinte endereço: Rua Ulysses Roman Ross, nº 1.081, Bairro Universitário, Bento Gonçalves-RS.
A matrícula nº 52.192 (fls. 49-75) demonstra que o imóvel indicado no alvará de fl. 46 seria de propriedade da empresa autora (fl. 73 ? R.14-52.192), bem como que ocorreu a incorporação de edifício (fl. 54 ? R.7-52.192). Ainda, também demonstra que ocorreu reserva de fração do imóvel a ser construído no local em favor de João Pedro da Rold de Costa, Rodrigo Caetano da Roldo, Luciane Piletti da Rold e Mônica Cristina da Rold (Fl. 54 ? R7-52.192).

Esclarecido isto, em sede de contestação o réu defendeu que a autora é responsável solidária em relação aos serviços auxiliares e complementares realizados na obra por ser proprietária (fl. 161). Ainda, disse que (fl. 155):

Na legislação local, nos serviços de construção civil que forem prestados ao proprietário da obra, sem documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto e, ainda no caso de contratação do trabalhador autônomo, sem a prova de sua regularidade fiscal, ele, o proprietário da obra, é responsável pelo pagamento do tributo. É o caso dos autos.

No entanto, chamo a atenção para o fato de que o Setor de Auditoria e Fiscalização do réu afirmou que ocorreu o recolhimento do ISS de serviços adquiridos (fl. 212):

Com relação aos serviços adquiridos e comprovados através das notas fiscais apresentadas, conforme planilha de cálculo de ISS em anexo, houve recolhimento do imposto por parte dos prestadores dos serviços e, este ISS recolhido, atualizado pela variação da Unidade de Referência Municipal, deduzido do valor total do importo devido. Crédito tributário conforme lançamento de ISS nº 3.501 de 20/072017.
[grifei]

Neste momento cabe lembrar que o art. 91 da LC nº 183/2013 do Município de Bento Gonçalves (Código Tributário Municipal) não deixa dúvida de que o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço
:

Art. 91 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista de serviços prevista no parágrafo 1º deste artigo, no território deste Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Por óbvio, ninguém presta serviço para si, de forma que no caso que utilizados os funcionários da empresa autora na realização da obra por incorporação não existe o fato gerador do tributo. Muito menos obrigação desses emitirem nota fiscal referente ao trabalho prestado à própria empregadora, referente à realização de obra de propriedade desta.

Para ficar mais claro, embora vetado, o parágrafo único, do art. 28 da Lei nº 4.591/1964 evidencia o conceito de incorporação imobiliária:

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO).
[grifei]

Embora o apelante afirme que não se trata de incorporação imobiliária, nenhuma prova trouxe neste sentido. Lembro que nos casos de contrato por empreitada o empreiteiro não é o dono da obra, mas sim um prestador de serviço realizando a obra a mando de alguém. Como dito antes, do cotejo dos documentos dos autos não se verifica prova de que a empresa prestou serviço para alguém.
Ressalto que o apelante não nega que a obra foi realizada pela apelada, no terreno de propriedade desta. Assim, não se verifica ter a apelada prestado serviço a alguém e sim ter vendido imóvel por ela mesma construído, com seus materiais e empregados, e em seu terreno, o que não é base de incidência de ISSQN. Também não há prova de que alguma empresa tenha sido contratada para tanto.
Ainda, mesmo quando oportunizada a produção de provas, não foi apresentado documento que evidencie que ocorreu a contratação de serviços pela parte autora, sem ter ocorrido o pagamento do respectivo imposto, de forma que não há falar em responsabilização solidária. Pelo contrário, o Setor de Fiscalização do apelante admite que foi pago o tributo pelos serviços contratados pela demandante.

Cabe dizer que o fato gerador é a prestação do serviço efetiva, não a mera suposição que esse ocorreu, principalmente nos casos em que envolve empresa que tem como objeto a incorporação imobiliária e construção de imóveis, vez que nesses casos são os próprios funcionários da empresa que realizam a obra, ou seja, não há contratação de serviço.

Tanto do relatório de apuração do ISS apresentado pelo Setor de Auditoria e Fiscalização do Município (fl. 212) quanto no auto de lançamento (fl. 44) e demais documentos dos autos, não se verifica ter sido indicado quem supostamente prestou serviço para a autora e não recolheu o respectivo imposto e qual seria o serviço prestado.

Sobre a realização de obra por incorporação imobiliária, o Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal fez importante observação quando do julgamento do recurso de apelação nº 70018039636, conforme se segue:

A literatura, dada a especificidade da questão, é escassa. Para elucidar o raciocínio aqui delineado, vale transcrever a lição de Cesar Arlei Paludo e Daimar Paulo Somm, (In Revista de Estudos Tributários, nº 2, pág. 57/63), artigo este citado no acórdão julgado por esta Câmara alhures referido:

?... Do referido texto (art. 48, da Lei n.º 4.591/64), conclui-se que a atividade de incorporação de imóveis pode ser contratada atendendo aos seguintes regimes de construção:

a) por empreitada;

b) por administração; e,

c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor. ...

?... Esta terceira modalidade de construção caracteriza-se pelo compromisso firmado diretamente entre o construtor (incorporador) e o respectivo adquirente, através de um contrato de promessa de compra e venda, contendo, obrigatoriamente, as cláusulas, condições e preços sob os quais se construirá e concluirá a unidade imobiliária contratada.

?O compromisso assumido pelos contratantes, através desse ?CONTRATO DIRETO ENTRE O ADQUIRENTE E O CONSTRUTOR?, possui características próprias, inteiramente dissociadas das particularidades inerentes à atividade de prestação de serviços, encontrando-se formalmente previsto na parte final do artigo 43 da Lei n.º 4.591/64, onde encontram-se estabelecidas textualmente as normas específicas ?para contratar a entrega de unidades a prazo e preço certos, determinados ou determináveis?. ...

?... Assim, os preceitos das Leis Complementares que disciplinam a cobrança do ISS pelos municípios devem conformar-se aos estritos termos do item 32 da Lista, de maneira que a incidência daquele tributo sobre a atividade da construção civil recaia exclusivamente sobre serviços prestados através de contratos de administração ou de empreitada.

?Na esteira desse raciocínio, somente ocorre o fato gerador para efeitos da incidência do ISS, quando se cogitar de edificação em condomínio (incorporação) construída através dos DOIS primeiros regimes elencados, eis que o legislador, ao editar a Lei Complementar n.º 406/68, publicada após a Lei n.º 4.591/64, foi extremamente cioso e consciente da existência dos três regimes, fazendo incidir a tributação do ISS sobre a construção civil, somente quando contratada pelo regime da empreitada/subempreitada ou de administração, preservando claramente o TERCEIRO regime - INCORPORAÇÃO DIRETAMENTE CONTRATADA ENTRE CONSTRUTOR E ADQUIRENTE - do campo de incidência do referido tributo. ...

?... Não há como confundir, por conseguinte, a incorporação de imóveis contratada através do regime de construção por administração ou por empreitada/subempreitada com o regime de incorporação de imóveis, realizado mediante contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias prontas ou para entrega futura.

?Com efeito, a vingar o absurdo entendimento dos Fiscos Municipais em seus lançamentos, todo incorporador inicia a construção já como contribuinte do ISS, prestando serviços a todos quantos adquiram as unidades imobiliárias a serem edificadas.

?De outra banda, caso o incorporador da edificação não aliene qualquer unidade antes de sua conclusão, estará automaticamente excluído do campo de incidência tributária do ISS, uma vez que inexiste a possibilidade dele prestar serviços para si mesmo, o que comprova a incoerência do procedimento fiscal. ...?

Ainda, a base de incidência do imposto pressupõe a prestação de um serviço, que obviamente é realizada para terceiro, já que ninguém presta serviço para si. Neste momento peço vênia à Procuradora de Justiça Têmis Limberger para citar como parte do meu voto o seguinte trecho do seu bem fundamentado parecer, exarado por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 70018039636:

Cabe destacar que o imposto em questão pressupõe a prestação de um serviço a terceiro, tendo como base de cálculo o preço total estabelecido para a sua execução. Por conseguinte, se não há prestação de serviço a terceiro, mas uma conduta orientada no interesse próprio e exclusivo do próprio profissional ou empresa construtora, é evidente que as figuras do prestador e do tomador se misturam, não havendo fato gerador (prestação de serviço) para a exigência do ISSQN.

E, no caso dos autos, conforme se depreende da documentação acostada ao feito, a demandante adquiriu um terreno e sobre ele construiu, com recursos técnicos e materiais próprios, um edifício cujas unidades individualizadas foram vendidas a terceiros, na modalidade ?na planta?, configurando simples promessa de compra e venda de uma acessão futura sobre o imóvel, mas não a contratação da construção propriamente dita.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 4. Sob outro vértice, o Tribunal de origem firmou posicionamento em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior, que, interpretando a LC 116/2003, decidiu que inexiste prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade. Precedentes: EREsp. 884.778/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.10.2010; AgRg no REsp. 1.295.814/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.10.2013; EDcl no AgRg no REsp. 935.323/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.11.2011; REsp. 1.166.039/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.6.2010. 5. Embargos de Declaração do contribuinte acolhidos, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1108192/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) [grifei]

No mesmo norte cito os seguintes precedentes desta Corte Estadual de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. Em atenção à taxatividade dos serviços da lista anexa da Lei Complementar n. 116/06, não há fato gerador do ISS sobre a construção civil no regime de contratação direta - entre o incorporador e o adquirente de cada unidade autônoma, porquanto não há prestação de serviço na atividade. O STJ uniformizou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 884.778/MT, firmando o entendimento de que na modalidade de construção com contratação direta com os adquirentes e entrega futura de unidades imobiliárias autônomas não se vislumbra a natureza de empreitada que justificaria a incidência de ISS, porquanto o que se contrata é a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis. Na hipótese dos autos, há prova de que o recorrente utilizou o empreendimento em terreno de sua propriedade, e que elaborou os projetos construtivos, promoveu a aprovação junto ao Município, e figurou como outorgante nos contratos de compra e venda das unidades autônomas. Liminar concedida para suspender a exigibilidade. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075247825, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/01/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO PELO REGIME DA CONTRATAÇÃO DIRETA. TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. TRIBUTO INDIRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. 1. [...]. 2. No EREsp nº 884778/MT, 1º Seção, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a construção civil pelo regime de contratação direta entre o incorporador e o adquirente de cada unidade autônoma não constitui fato gerador do ISS, pois a hipótese configura contrato de promessa de compra e venda e não contrato de prestação de serviço. Mesmo julgado ainda assentou que, não obstante a Lista de Serviços Anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 preveja a incidência de ISS em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a atividade de empreitada com a de incorporação e como a referida lista é taxativa, não se cogita da incidência do tributo, sendo que a Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03 (incidente no caso), no item 7.02 apresenta similar redação. Prova dos autos a evidenciar que se trata de contratação direta, pois o demandante construiu em terreno próprio, por conta e risco e realizou a venda das unidades autônomas a terceiros por preço global. 3. [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70075551382, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/11/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - ISS - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO COM ALIENAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AINDA \NA PLANTA\, COMO SE DIZ NO JARGÃO POPULAR - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, MAS APENAS COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ESPÉCIE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES E O CONSTRUTOR - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS - EXEGESE DO SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA DA LC 116/03 - PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ E ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO - EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, TENDO EM CONTA SER POSSÍVEL SUPERAR AS EIVAS. PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA, DESPROVIDA A DO RÉU E NO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70058808890, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 18/03/2015)

[grifei]

Desta forma, não havendo prestação de serviço para terceiros e sim incorporação de imóveis, realizada mediante contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias prontas ou para entrega futura, não há falar em incidência de ISSQN, eis que não se enquadra na situação prevista no fundamento do lançamento tributário, especialmente no art. 91, § 1º, item 7, subitem 7.02 da LC nº 183/2013.
Da mesma forma, não há falar em responsabilidade solidária. A parte apelante não provou no lançamento, em contestação ou em sede apelação qual foi o serviço prestado na obra indicada na petição inicial que não foi recolhido o respectivo imposto, bem como quem o teria prestado. Na verdade, o apelante se limitou a mencionar, de forma genérica, serviços que são realizados em qualquer obra, podendo estes serem realizados, inclusive, pelos próprios funcionários da parte autora, vez que esta é uma empresa que também constroi imóveis.

Portanto, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela parte apelada e em negar provimento ao recurso de apelação. Ainda, com fundamento no disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na fl. 255 para 12% do valor atualizado da causa.
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70084158930, Comarca de Bento Gonçalves: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN
? Informação retirada do site < http://www.bentogoncalves.rs.gov.br/downloads/Lei%20Complementar%20183-27-12-2013.pdf>, visitado em 29/04/2020.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886676923/apelacao-civel-ac-70084158930-rs/inteiro-teor-886676931