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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0054252-45.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
08/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084158930_1fd43.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Da leitura do recurso de apelação o que se verifica é que foi respeitado o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), de forma que não procede a preliminar suscitada pela parte apelada.
2. Quanto ao mérito, existe no caso incorporação imobiliária. A parte autora agiu por conta própria, construiu em terreno próprio, por sua conta e ordem, conforme seu projeto original, de forma que não prestou serviço para terceiros. Tal situação não se enquadra no previsto no art. 91, § 1º, item 7, subitem 7.02 da LC nº da LC nº 183/2013. Não há prestação de serviço para terceiros, ainda que ocorra a venda de apartamentos na planta, não havendo falar em incidência de ISSQN. Precedentes jurisprudenciais.
3. O apelante não apresentou qualquer prova de qual seria o serviço prestado à parte autora que não ocorreu o respectivo recolhimento de tributo, bem como por quem teria sido prestado, limitando-se a referir, de forma genérica, a serviços que poderiam ter sido realizados pelos próprios empregados da apelada. No caso, não se verifica nos autos a existência de prova da alegada responsabilidade solidária da demandante.3. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11º, do CPCPRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886676923/apelacao-civel-ac-70084158930-rs