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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
29/06/2020
Julgamento
19 de Junho de 2020
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083535336_38ebd.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP

Nº 70083535336 (Nº CNJ: 0325442-21.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SITUAÇÕES DE RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA), inexistindo razão para que seja afastada a sua atuação em casos de liberação de adolescentes flagrados em situação de suspeita de autoria, testemunha ou vítima de ato infracional, quando eventualmente forem liberados pela autoridade policial e não sejam encontrados ou não compareçam à Delegacia de Polícia seus pais ou responsáveis, já que esse não comparecimento, por exemplo, por si apenas, pode significar alguma sorte de desídia ou omissão. Manutenção da decisão liminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70083535336 (Nº CNJ: 0325442-21.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

M.P.A.

..
AGRAVANTE

M.R.-.M.P.E.R.G.S.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 18 de junho de 2020.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, inconformado com a decisão que, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, deferiu a antecipação de tutela postulada para determinar que o CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE, por seu serviço de plantão, preste atendimento a jovens flagrados em situação de suspeita de autoria, testemunha ou vítima de ato infracional, quando forem liberados pela autoridade policial e seus pais ou responsável não sejam encontrados ou não compareçam à Delegacia de Polícia, após comprovado o esgotamento dos esforços nesse sentido pela autoridade policial, aplicando as medidas de proteção que entender necessárias, consignando que eventual descumprimento da liminar acarreta a incidência do art. 536, § 1º, do CPC, com multa de R$ 10.000,00 para cada descumprimento.
Afirma, em suma, que o juízo singular determinou que o Conselho Tutelar cumpra a liminar deferida, sob pena de multa para o caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo próprio ente municipal.

Ressalta a existência de nulidade processual, na medida em que a liminar teve seus efeitos estendida ao município somente após oposição de embargos de declaração, sem qualquer fundamentação.

Informa que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do ECA, assinalando que, embora não se constitua pessoa jurídica de direito público, não se confunde com as funções dos demais órgãos da Administração Pública.

Destaca que a Promotora de Justiça, Dra. Denise Casanova Villela, Coordenadora do CAOIJEFAM, possui entendimento diverso, orientando (Informação Técnico-Jurídica n.º 01/17) que, em caso de liberação de adolescente autor de ato infracional, não sendo localizados os pais ou responsável, este deve ser encaminhado ao Ministério Público, que adotará as seguintes providências, conforme o caso concreto: a) efetuar novas diligências para localização dos pais ou responsáveis, hipótese em que o adolescente aguardará a presença de um responsável fora da cela; b) representar à autoridade judicial para promover o acolhimento provisório e excepcional do adolescente até sua reintegração familiar; c) liberar o adolescente sem a presença dos pais ou responsável.

Noticia que, em audiência pública realizada no dia 10.07.2018, foi decidido que não é atribuição do Conselho Tutelar atuar nas situações narradas na petição inicial, e se há necessidade de um órgão de retaguarda, que o seja criado para tais fins, e que o adolescente possui direito de ir e vir, conforme tinha antes da apreensão pela autoridade policial, devendo a ele ser dado o direito de escolha, podendo optar por postular medida de proteção pela Defensoria Pública, que inclusive colocou-se à disposição.
Aduz ter sido criado um Grupo de Trabalho para continuidade das discussões e definição de um fluxo de atendimento a ser aplicado, o que prejudica o prosseguimento da ação, que se não for extinta por impossibilidade jurídica do pedido, deve ser suspensa.

Assevera que o adolescente, com suspeita de situação de ameaça ou violação de direitos, deve ser conduzido ao Conselho Tutelar, a quem compete reconhecer (ou não) a situação suspeita e aplicar (ou não) as medidas necessárias, decisão sujeita à revisão judicial, acrescentando que, enquanto não instalados os conselhos tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária competente, dizendo que em decisão proferida pelo 2º Juizado da Infância e Juventude foi determinado o acompanhamento do adolescente pelo Oficial de Proteção de Plantão.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso, determinando-se a cessação dos efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela também em relação a si, independente de extensão aos interessados, bem como a publicidade/compartilhamento dos registros da audiência/reunião do Grupo de Trabalho ocorrida no dia 22/10, a emenda da inicial para incluir os 10 (dez) Conselhos Tutelares, suas Coordenação e Corregedoria, e a FASC (fls. 5/81).

O agravante efetuou a complementação do instrumento nas fls. 272/310 e, sendo indeferido o efeito suspensivo postulado (fls. 313/316) e apresentadas as contrarrazões (fls. 325/330), opinou a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 344/354).

Considerando que o Conselho Tutelar também integra o polo passivo da demanda e sopesando a notícia de existência de conflito de interesse com o ente municipal (fl. 365), determinei a retirada do presente recurso de pauta de julgamento da sessão do dia 16.04.2020 (fl. 367) e oportunizei sua manifestação, a qual veio às fls. 396/417, acompanhada de documentos (fls. 419/561).

É o relatório.
VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, entendo que a insurgência não merece prosperar, respeitosamente, na medida em que o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme a dicção do art. 131 do ECA, inexistindo razão para que seja afastada sua atuação em casos de liberação de adolescentes flagrados em situação de suspeita de autoria, testemunha ou vítima de ato infracional, quando eventualmente forem liberados pela autoridade policial e não sejam encontrados ou não compareçam à Delegacia de Polícia seus pais ou responsáveis, já que esse não comparecimento, por exemplo, por si apenas, pode significar alguma sorte de desídia ou omissão.

De outra banda, anoto que a existência de um Grupo de Trabalho para propor uma solução extrajudicial para o impasse não afasta a possibilidade e a necessidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário, especialmente porque realizou apenas um encontro e não encontrou alternativa adequada para atender à presente demanda (fls. 234/236).

Assim sendo, deve ser mantida a decisão acoimada, pedindo vênia para adotar, em acréscimo às razões de decidir, por traduzir exatamente a compreensão que extraí do exame da situação em questionamento, os lúcidos fundamentos contidos no parecer ofertado nesta Instância pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. VELEDA MARIA DOBKE, que esgotam, com absoluta propriedade, o exame da matéria:
Quanto ao mérito, o recurso não deve ser provido.

Em face da propriedade com que expôs a necessidade de manutenção da decisão atacada, ratificam-se e transcrevem-se, na íntegra, as elogiosas contrarrazões ao agravo de instrumento elaboradas pela ilustre colega Promotora de Justiça, Dra. Inglacir Dornelles Clós Delavedova (fls. 325/330):

?...

A decisão deve ser mantida, pois restou satisfatoriamente demonstrada as razões pela qual deve o Conselho Tutelar atender as crianças e adolescente que se encontram liberadas pela Delegacia de Polícia quando seus pais responsáveis não são localizados ou não comparecem à repartição policial.

Por meio do inquérito civil nº IC.01411.00002/2018 foi constatada a violação dos direitos da criança e do adolescente pelo Conselho Tutelar de Porto Alegre, o qual se recusa a comparecer e acompanhar crianças/adolescentes que foram liberados pela autoridade policial e seus pais e responsáveis não comparecem ou não são localizados, ficando aqueles à mercê, muitas vezes na delegacia ou na rua.

A cerca do papel do Conselho Tutelar, preceitua o art. 131 do ECA:

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Conforme consta nos autos, quando a criança ou adolescente é liberada pela autoridade policial, são chamados os responsáveis, todavia, algumas vezes não são localizados ou se recusam a ir até a repartição policial, deixando a criança ou adolescente sozinho, então, a autoridade policial aciona o Conselho Tutelar, que, conforme dispositivo legal supracitado, é encarregado de zelar pelo cumprimento do direito das crianças e adolescente, porém, este órgão se recusa a fazer o acompanhamento da crianças e do adolescente.

São inúmeras as justificativas dadas pelo Conselho para não comparecer à delegacia e levar o infante ou jovem à sua residência ou a um abrigo onde passar pernoitar e, posteriormente, localizar os responsáveis ou tomar as medidas cabíveis.

A autoridade policial requer a presença do Conselho Tutelar quando a criança ou adolescente é vítima de ato infracional, testemunha, suposta autora ou evadida do espaço de acolhimento, e seus pais e responsáveis não são localizados ou se recusam a comparecer, sendo chamados em casos específicos.

É de conhecimento notório que os Conselhos Tutelar de Porto Alegre não apresentam carros ou funcionários em quantidade suficiente para proporcionar o suporte essencial à criança ou adolescente, contudo, diante da situação exposta, é extremamente fundamental a presença do Conselheiro Tutelar, o qual tem atribuição, inclusive, para aplicar medidas de proteção.

Nesse sentido, aduz o art. 136 acerca da atribuição do Conselho Tutelar, mais precisamente no inciso I:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

A luz dos referidos artigos podemos concluir que os fatos aqui controvertidos estão resolvidos pela própria redação do Estatuto, o qual é claro em positivar que é atribuição do Conselho fazer o acompanhamento das crianças e adolescentes liberadas no DECA.

Porém, mesmo o Estatuto da Criança e do Adolescente contendo os referidos artigos, o Conselho Tutelar se recusa a fazer o acompanhamento das crianças e adolescente, violando a disposição da lei e o direito daqueles, protegidos e regidos pelo referido Estatuto.

Contudo, pode-se concluir que o Conselho Tutelar, órgão que tem como finalidade zelar pelos direitos da criança e adolescente, conferindo-lhes a proteção integral, conforme preceitua o art. do referido Estatuto, está violando atribuição expressamente contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando crianças e adolescente à mercê na rua, muitas vezes sem condições de ir para casa.

A fim de resolver o referido impasse, o juízo da 1ª Vara do Juizado da Criança e do Adolescente proferiu decisão liminar que determinou que o Conselho Tutelar compareça ao DECA e proceda o recebimento e entrega da criança ou adolescente, aplicando as medidas cabíveis, fazendo com que o referido órgão passe a exercer as atribuições que estão contidas no Estatuto da Crianças e do Adolescente.

Dito isto, não merece modificação a referida decisão, uma vez que observa as diretrizes legais contidas no ECA e as quais o parquet busca sua aplicação, uma vez que os prejudicados são crianças e adolescentes, o quais possuem lei especial a fim de proteger e garantir seus direitos.?

As alegações recursais no sentido de que o Conselho Tutelar não integra o sistema socioeducativo, que ele não é um órgão do Poder Judiciário e que o atendimento a jovens flagrados em situação de suspeita de autoria, testemunha ou vítima de ato infracional, na forma discutida neste recurso, não é atribuição do Conselho Tutelar não devem impressionar.

Acerca das atribuições dos Conselhos Tutelares, o Eminente Procurador de Justiça, Dr. Antônio Cezar Lima da Fonseca (in Direito da Criança e do Adolescente, Editora Atlas, 2ª edição, 2012, pág. 223) ensina:

?A primeira atribuição do Conselho Tutelar é a de atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incs. I a VI, ou seja, o Conselho atende crianças e adolescentes que se enquadram nas situações do art. 98 e aplica as medidas de proteção, quando necessário, apenas medidas arroladas no art. 101, I a VI do ECA.

...

Nos termos da lei federal, o atendimento deve ocorrer nas hipóteses previstas nos arts. 98 (criança ou adolescente em situação de risco) e 105 (criança que pratica ato infracional), do ECA, ou seja, por ação ou omissão (art. 98, a) da sociedade ou do Estado; (art. 98, b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e (art. 98, c) em razão de sua conduta.?

Entende-se que o atendimento a jovens flagrados em situação de suspeita de autoria, testemunha ou vítima de ato infracional, nos termos desta discussão, enquadra-se nas atribuições do Conselho Tutelar previstas em lei, pois o simples fato de o adolescente estar envolvido em situação de natureza infracional revela esteja com seus direitos ameaçados ou violados por meio da ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e ou em razão de sua conduta, nos termos do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acerca da ameaça ou violação de direitos do adolescente, cabe destacar o referido pelo ilustre jurista Guilherme de Souza Nucci (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Editora Forense, 2014, pág. 301):

?...

2. Ameaça ou violação: a intervenção do Estado, por seus órgãos competentes torna-se viável assim que detectada uma ameaça (perigo de dano) a direito ou garantia do menor de 18 anos, bem como ? e com mais razão ? quando se apresentar uma efetiva violação (dano) a direito ou garantia. Mesmo quando o jovem entra em conflito com a lei, causando dano a terceiro, não deixa de ser, igualmente, vítima, geralmente da omissão dos pais ou do Estado, em vários aspectos de sua formação moral?.

Logo, entende-se que o grave fato de o adolescente estar envolvido em suspeita de autoria de ato infracional, ou figure como testemunha ou vítima de ato infracional, por si só, demonstra que ele se encontra em situação que exige proteção por parte do Estado.

Com a devida vênia, não nos parece razoável que, neste momento e lamentável impasse, o demandado busque se eximir do exercício do encargo aqui discutido, principalmente, considerando que, o próprio recorrente reconhece neste recurso, o Grupo de Trabalho formado para debater a questão, ainda não encontrou alternativa adequada para atender a presente demanda, tendo realizado apenas um encontro.

Ademais, como exposto pelo Conselho Tutelar na sua manifestação de fls. 97/113, o ?serviço de retaguarda? disponibilizado pela Defensoria Pública e ofertado na audiência pública realizada no dia 10.07.2018, é provisório ?até o fluxo definitivo? e está limitado ao ?atendimento do adolescente no momento de sua liberação em caso de desejo dele por uma medida protetiva?. Ou seja, não há previsão definitiva acerca dos procedimentos a serem adotados, tampouco identificada a instituição responsável na proteção do adolescente quando liberado pela autoridade policial e seus genitores não forem encontrados ou compareçam à Delegacia de Polícia, após esgotados os procedimentos adotados pela autoridade policial.

A pretensão do Ministério Público na ação civil pública não afronta a autonomia do Conselho Tutelar, tampouco a ele impõe atribuição diversa da prevista em lei. Sobre o ponto, destaca-se a clareza dos fundamentos bem lançados pelo douto magistrado na decisão de fls. 83/95, no sentido de evidenciar que ao Conselho Tutelar está garantida a liberdade para realizar o encaminhamento que entender necessário, bastando o seu comparecimento à Delegacia de Polícia para analisar e aplicar as medidas protetivas adequadas. Antes disso, porém, é necessário que o referido órgão de proteção compareça à Delegacia de Polícia e preste o respectivo atendimento.

A matéria em debate não isenta genitores ou responsáveis de suas obrigações. Prova disto é que a postulação efetuada pelo Ministério Público está restrita ao pedido de atendimentos nos casos em que os pais ou responsável pelo adolescente não sejam encontrados ou não compareçam à Delegacia de Polícia, após comprovado esgotamento dos esforços nesse sentido pela autoridade policial.

Refuta-se o argumento lançado pelo Conselho Tutelar no sentido de que, após a liberação do adolescente, deve ser dada ao jovem a oportunidade de escolha acerca de querer ir para a sua residência pelos próprios meios, atendendo, assim o princípio constitucional do direito de ir e vir. Isso porque, sopesando interesses e direitos individuais, no caso, o direito de ir e vir, com os direitos e princípios da proteção especial previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, estes são de maior relevância.

Assim, a manutenção da decisão atacada não importa em cerceamento do referido direito constitucional referido pelo Conselho Tutelar.

Embora respeitáveis as razões recursais acerca da atribuição dos Conselheiros Tutelares, necessário reconhecer que a presente demanda merece ampla instrução, o que esta acontecendo no juízo de primeiro grau com o zelo que a matéria exige.

Desse modo, entende-se que, por ora, a decisão atacada deve ser mantida, em razão de que o não comparecimento dos pais ou responsáveis à Delegacia de Polícia, quando os adolescentes forem liberados pela autoridade policial, indica abandono, desídia ou omissão, entendimento ao qual também chegou o ilustre Relator, Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, na decisão de fls. 313/316.

Por fim, os pedidos recursais para que seja determinada a publicidade/compartilhamento dos registros da audiência/reunião do Grupo de Trabalho ocorrida no dia 22/10, assim como seja emendada a inicial para incluir os 10 (dez) Conselhos Tutelares, suas Coordenação e Corregedoria, e a FASC não devem ser acolhidos.

Como bem destacado pelo douto magistrado na decisão atacada, descabe ao Poder Judiciário deliberar sobre questões extrajudiciais, além do que o Conselho Tutelar está incluído no polo passivo da ação civil pública. No que se refere ao pedido de inclusão da FASC no polo passivo, entende-se descabida, pois a postulação veio desacompanhada de fundamento de fato ou de direito para tanto.

Logo, a decisão dever ser mantida.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083535336, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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