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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

26/06/2020

Julgamento

24 de Junho de 2020

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084097666_d5b5f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DLDT

Nº 70084097666 (Nº CNJ: 0048125-91.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO não VERIFICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL não configurado. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
- REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. Consoante reiteradamente afirmado por este Colegiado, viável a manutenção da regressão temporária de regime para o fechado, providência inserta no poder geral de cautela do Magistrado. A circunstância de o preso ter se mantido recolhido a regime mais gravoso não será desprezado para a concessão de benefícios futuros. E o Juízo da Execução está tomando todas as providências para a apuração da conduta faltosa, consistente em prática de crime doloso no curso da execução, restando a audiência de justificação designada para 28.06.2020.
- PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Requerimento defensivo de concessão da prisão domiciliar humanitária, em razão do COVID-19, formulado perante o juízo de origem, que não restou apreciado. Incabível, contudo, qualquer pronunciamento desta Corte quanto ao ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Mesmo nesse caso, mostrar-se-ia viável a concessão da ordem, de ofício, em hipóteses excepcionais em que constatada flagrante ilegalidade na tutela efetiva do direito de ir e vir do indivíduo, decorrente de violência, coação ilegal ou abuso de poder. No entanto, esse não é a situação posta nos autos. Concedida em parte a ordem de habeas corpus, tão somente para que o juízo de origem aprecie o pleito formulado pelo paciente, por intermédio de sua defesa constituída, na petição de seq. 59.1, de concessão da prisão domiciliar, em razão da COVID-19.
Ordem parcialmente concedida.

Habeas Corpus


Oitava Câmara Criminal

Nº 70084097666 (Nº CNJ: 0048125-91.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE


IMPETRANTE

ARISTALCO NALTAIR POZZEDIN PONS


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 2. VEC DE PORTO ALEGRE


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder parcialmente a ordem tão somente para determinar que o Juiz de origem aprecie o pleito formulado pelo paciente, por intermédio de sua defesa constituída, na petição de seq. 59.1, de concessão da prisão domiciliar humanitária, em razão da COVID-19.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,
Relator.
RELATÓRIO
DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE, em favor de ARISTALCO NALTAIR POZZEDIN PONS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS.
Na inicial da ação constitucional, sustenta, em síntese, a impetrante o excesso de prazo na regressão cautelar do paciente, que se encontra em regime mais gravoso desde a suposta prática de falta grave, ocorrida em 25.11.2019. Alega, ainda, que o paciente é portador do vírus HIV e corre risco de contaminação pelo COVID-19 na casa prisional, enquadrando-se no item ?b? da ADPF nº 347/DF. Refere que os presos estão sem assistência familiar, uma vez que as visitas estão suspensas, bem como sem assistência médica, pois ?se tem notícia de que não estão sendo prestados os serviços de enfermagem e atendimento ambulatorial?. Nesses termos, requer a concessão da prisão domiciliar e a alteração da guia de execução do paciente para que conste regime mais brando (pp. 04/09).

O pedido liminar foi indeferido (pp. 31/33).
As informações foram prestadas (p. 36).
O Ministério Público apresentou parecer opinando pela denegação da ordem (pp. 42/47).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

A impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na apuração de falta grave imputada e requer a concessão da prisão domiciliar em razão da falta de assistência médica e do perigo de contágio do COVID-19 no ambiente prisional.
Adianto, desde logo, que a ordem deve ser concedida em parte.

Pois bem.

Segundo se depreende dos elementos que instruem o presente writ e das informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente, cumprindo pena de 15 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, cujo cumprimento iniciou em 11.11.2012, teve concedido o benefício do monitoramento eletrônico em 19.07.2019. No entanto, em 26.11.2019, foi preso em flagrante pela suposta prática de crime doloso (processo nº 033/2.19.0009861-7).
A autoridade coatora, em razão disso, determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado.
Considerado esse contexto fático, ratifico a orientação no sentido de que, enquanto pendente a homologação judicial das faltas graves pelo Juízo da Execução, viável a manutenção da regressão temporária de regime para o fechado, providência inserta no poder geral de cautela do Magistrado. Salienta-se que a circunstância de o preso já se encontrar, ao tempo do julgamento do ato de indisciplina, recolhido a regime mais gravoso não será desprezado para a concessão de benefícios futuros.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Câmara Criminal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECEPTAÇÃO. FALTA GRAVE. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃOCAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. A regressão do reeducando ao regime fechado, enquanto apurada judicialmente a prática de falta grave, é medida de natureza cautelar. Objetiva evitar a frustração da expiação da corporal e garantir os fins precípuos da execução da pena privativa de liberdade, não configurando medida antecipatória de sanção. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70071821755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 30/11/2016)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. 1. ART. 36 E 37 DO RDP. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em inconstitucionalidade dos arts. 36 e 37 do RDP. Prazos prescricionais constantes no RDP que se direcionam, unicamente, à prescrição para apuração da falta no âmbito administrativo. Eventual prescrição no âmbito administrativo, que não inviabiliza a análise da falta na seara judicial, para a qual o pensamento jurisprudencial dominante adotado é no sentido de que, à falta de normatização pela LEP, por analogia, incide o menor prazo prescricional previsto na lei penal - 3 anos - art. 109, VI do CP, redação dada pela Lei n. 12.234, com vigência a partir de 06.05.2010. Independência entre as esferas administrativa e judicial. 2. REGRESSÃO CAUTELAR. Não se verifica qualquer ilegalidade na regressão cautelar do regime do preso que empreendeu fuga do estabelecimento prisional, estando, o juiz da execução, autorizado a tomar todas as providências que entender cabíveis à viabilização do normal cumprimento da pena, na espécie, impedir novas evasões, enquanto tramita o procedimento para reconhecimento formal da falta. Inteligência dos artigos 118, I e 50, II, ambos da LEP. Precedentes do STF e do STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 36 E 37 DO RDP. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MAIS. UNÂNIME. (Agravo Nº 70070573555, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/09/2016)
Outrossim, não há falar em excesso de prazo, pois o Juízo da Execução está tomando todas as providências para a apuração da conduta faltosa, tendo designado audiência de justificação para o dia 26.08.2020. Importa ressaltar, no ponto, que a redução na marcha processual é simples decorrência das medidas preventivas implementadas a fim de evitar a propagação do novo coronavírus no ambiente prisional, não podendo ser esta mora atribuída ao juízo.

Quanto à concessão da prisão domiciliar, em atenção à consulta processual, verifica-se que idêntico pleito foi formulado ao juízo da execução em 24.03.2020 (seq. 59.1). A autoridade apontada como coatora, no entanto, não se pronunciou acerca do pedido.
Posteriormente, foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a impetrante postulou a concessão o benefício desde logo por esta Corte, o que não se mostra cabível, contudo, sob pena de supressão de grau de jurisdição.

Não deixo de observar que, mesmo nesse caso, mostrar-se-ia viável a concessão da ordem, de ofício, em hipóteses excepcionais em que constatada flagrante ilegalidade na tutela efetiva do direito de ir e vir do indivíduo, decorrente de violência, coação ilegal ou abuso de poder. No entanto, esse não é a situação posta nos autos.

Assim, tenho que se mostra imprescindível a apreciação do pleito formulado pelo juízo de origem.

Por esses fundamentos, voto pela concessão parcial da ordem tão somente para determinar que o Juiz de origem aprecie o pleito formulado pelo paciente, por intermédio de sua defesa constituída, na petição de seq. 59.1, de concessão da prisão domiciliar humanitária, em razão da COVID-19.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Habeas Corpus nº 70084097666, Comarca de Porto Alegre: \?À UNANIMIDADE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUIZ DE ORIGEM APRECIE O PLEITO FORMULADO PELO PACIENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA DEFESA CONSTITUÍDA, NA PETIÇÃO DE SEQ. 59.1, DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, EM RAZÃO DA COVID-19.?\
Julgador (a) de 1º Grau:
6
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