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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 0048125-91.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
26/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084097666_d5b5f.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.- REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. Consoante reiteradamente afirmado por este Colegiado, viável a manutenção da regressão temporária de regime para o fechado, providência inserta no poder geral de cautela do Magistrado. A circunstância de o preso ter se mantido recolhido a regime mais gravoso não será desprezado para a concessão de benefícios futuros. E o Juízo da Execução está tomando todas as providências para a apuração da conduta faltosa, consistente em prática de crime doloso no curso da execução, restando a audiência de justificação designada para 28.06.2020.- PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Requerimento defensivo de concessão da prisão domiciliar humanitária, em razão do COVID-19, formulado perante o juízo de origem, que não restou apreciado. Incabível, contudo, qualquer pronunciamento desta Corte quanto ao ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Mesmo nesse caso, mostrar-se-ia viável a concessão da ordem, de ofício, em hipóteses excepcionais em que constatada flagrante ilegalidade na tutela efetiva do direito de ir e vir do indivíduo, decorrente de violência, coação ilegal ou abuso de poder. No entanto, esse não é a situação posta nos autos. Concedida em parte a ordem de habeas corpus, tão somente para que o juízo de origem aprecie o pleito formulado pelo paciente, por intermédio de sua defesa constituída, na petição de seq. 59.1, de concessão da prisão domiciliar, em razão da COVID-19.Ordem parcialmente concedida.
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