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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083902049_558ca.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JCKS

Nº 70083902049 (Nº CNJ: XXXXX-96.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus somente será possível quando evidente o constrangimento ilegal nas hipóteses de manifesta atipicidade formal e material da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal e ausência de justa causa para o exercício da ação penal.
Para o recebimento da denúncia, e consequente instauração do processo penal contra alguém, é necessário que a imputação esteja minimamente embasada em elementos informativos e/ou provas cautelares (antecipadas ou não repetíveis) e/ou, ao menos, em indícios da efetiva ocorrência dos fatos criminosos, sob pena de se ver esvaziada a justa causa para o exercício da ação penal.

No caso penal em tela, a própria Brigada Militar, responsável pela elaboração do Inquérito Técnico que coletou informações a respeito do fato que foi imputado ao paciente Cláudio (dano ao patrimônio público ? viatura da Brigada Militar), concluiu, após a inspeção da viatura e a realização das oitivas dos brigadianos que atenderam à ocorrência na ocasião dos fatos, não ser possível determinar quem teria sido o autor dos danos na viatura, a qual inclusive foi consertada sem qualquer ônus para o Estado.
Determinação de arquivamento do Inquérito Técnico por determinação do Tenente Coronel Comandante do 9º Batalhão da Brigada Militar, que acolheu o parecer e os resultados das investigações internas a cargo da Capitã M. T., designada pelo Comando para a tarefa, a qual concluiu pela autoria indeterminada do fato e pela ausência de prejuízo para o Estado, esvaziando a imputação feita ao paciente, não se justificando a ação penal pela ausência de justa causa.

ORDEM CONCEDIDA.

DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083902049 (Nº CNJ: XXXXX-96.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CLAUDIO SINOE ARDENGHY DOS SANTOS


IMPETRANTE/PACIENTE

JUÍZO DE DIREITO DA 9 VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM CONCEDER A ORDEM.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Volcir Antonio Casal e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de Habeas corpus impetrado pelo Dr. Cláudio Sinoé Ardenghy dos Santos, OAB/RS nº 46.423, em seu favor, contra o ato da Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que recebeu a denúncia, designando audiência para proposta de suspensão condicional do processo para 09/03/2020.
Em sua fundamentação, o paciente requer, liminarmente, a suspensão da audiência aprazada até o julgamento do presente Habeas corpus. No mérito, postula o trancamento da ação penal, tendo em vista a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Assevera que o laudo técnico realizado pelo 9º Batalhão da Brigada Militar relevou que o paciente não cometera o crime que lhe foi imputado. Requer, em liminar, seja suspensa a audiência aprazada para o dia 09/03/2020, e, no mérito, seja trancada a ação penal.
Diante da verificação da ausência de manifesta ilegalidade, no dia 20/02/2020 foram solicitadas informações à autoridade apontada como coatora.
Sobrevieram as informações.

Concedida a medida liminar para determinar a suspensão da audiência de suspensão condicional do processo, aprazada para o dia 09/03/2020, até o julgamento do presente Habeas Corpus.
A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo não conhecimento do presente Habeas Corpus e, acaso seja conhecido, pela denegação da ordem.

Vieram-me conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

No dia 21/08/2018 o paciente Cláudio Sinoé foi denunciado pela prática do crime de dano ao patrimônio público, previsto no Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, ocasião em que o Ministério Público apresentou promoção de arquivamento em relação ao crime de desacato, previsto no Art. 331 do Código Penal, bem ainda proposta de suspensão condicional do processo.

A denúncia foi assim lavrada:

Em 05 de maio de 2018, por volta das 03h340min, na Av. Oswaldo Aranha, bairro Bonfim, Porto Alegre/RS, o denunciado Cláudio deteriorou coisa alheia, utilizando-se de chutes na porta traseira da viatura Ford/Fiesta, placas ITZ, prefixo 8553, cor branca, pertencente à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, conforme laudo pericial nº 72315/2018 das fls. 38/42 do Inquérito Policial.

Na oportunidade, Claudio, ao ser algemado e conduzido à viatura supramencionada, resistiu e chutou a porta direita traseira do veículo da Brigada Militar, que acabou por ficar danificada.

O crime foi praticado contra o patrimônio do Estado.

Em 28/08/2018 o Juiz de primeiro grau recebeu a denúncia, tendo o paciente sido citado.

Em 01/11/2018 o acusado apresentou resposta à acusação, sustentando, em preliminar, a) que os exames periciais confeccionados na investigação policial são nulos, e, no mérito, b) que os elementos que foram colhidos na investigação são insuficientes para demonstrar que paciente tenha cometido o crime.
Os autos foram conclusos para o Juízo, que, em 07/06/2019, determinou nova intimação do paciente para que ele se manifestasse acerca da proposta de suspensão condicional do processo que havia sido oferecida pelo Ministério Público, tendo a intimação sido efetivada.

Na data de 22/10/2019 o paciente juntou aos autos cópias parciais de documentos referentes ao Inquérito Técnico elaborado pelo 9º Batalhão da Brigada Militar na Cidade de Porto Alegre em 16/08/2019, que foi instaurado para apuração do dano ocorrido na viatura.

No dia 05/11/2019 o Juízo de primeiro grau analisou a resposta à acusação e afastou todos os pedidos, tendo ainda designado o dia 09/03/2020 para realização da audiência judicial com proposta de suspensão condicional do processo.

Após, o paciente impetrou Habeas Corpus, postulando, em liminar, a suspensão da audiência que teria sido aprazada, e, no mérito, o trancamento da ação penal, asseverando que os elementos informativos colhidos não demonstram a justa causa para a ação penal.

Foi determinada, em liminar, a suspensão da audiência de suspensão condicional do processo, aprazada para o dia 09/03/2020, até o julgamento do presente Habeas Corpus.

Este é o breve relato dos acontecimentos.

Inicialmente é bem de ter-se presente que o trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus somente será possível quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente nas hipóteses de manifesta atipicidade formal e material da conduta criminosa, presença de causa extintiva de punibilidade, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal e ausência de justa causa para o exercício da ação penal
.

No que diz respeito à justa causa para o exercício da ação penal, é importante destacar que para o recebimento da denúncia, e consequente instauração do processo contra alguém, é necessário que a imputação esteja minimamente embasada em elementos informativos e/ou provas cautelares (antecipadas ou não repetíveis) e/ou, ao menos, em indícios da efetiva ocorrência dos fatos criminosos, não bastando que a denúncia se limite a narrar fatos e circunstâncias que são atribuídas ao acusado, sob o risco de se admitir a instauração de processos criminais temerários e levianos
.
No caso penal em atenção, analisando-se os documentos do presente Habeas Corpus, verifica-se que, após o acontecimento dos fatos, foi instaurado Inquérito Técnico pelo 9º Batalhão da Brigada Militar de Porto Alegre para apuração do dano ocorrido na viatura, no qual houve a) a inspeção da viatura 8533 da Brigada Militar; b) a realização das oitivas dos policiais Graziele Pinheiro Machado e Carlos Jacó Deckmann e do paciente Cláudio Sinoé, e, por fim, c) a reconstituição dos fatos com base nos documentos juntados e oitivas realizadas.

No aludido Inquérito Técnico, assinado pela Capitã Mariana Tigik Hoffmann em 16/08/2019 (fls. 18-20), constou o seguinte:

RECONSTITUIÇÃO

Com base nos documentos juntados e nas oitivas realizadas, passo a reconstituição do que se deu da seguinte forma: na data de 05/05/2018, durante o atendimento de ocorrência no Bar Ocidente no bairro Cidade Baixa, ocorreu princípio de tumulto devido a possível importunação ofensiva ao pudor (ocorrência XXXXX/2018/5012) perpetrada por Daniel P. O Sr. Cláudio se apresentou como advogado de Daniel e ocorreu princípio de tumulto e Cláudio foi conduzido à Delegacia de Polícia para registro de ocorrência de dano, resistência e desacato. Na ocasião dos fatos, ocorreu dano na porta da viatura, no momento em que Cláudio estava sendo algemado para condução à Delegacia de Polícia.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, sou de parecer que as avarias foram determinadas por causas pessoais inerentes à profissão: autoria indeterminada na manutenção da ordem pública, tendo em vista a perícia ? laudo pericial 72315/2018 ? ter sido inconclusiva quanto à autoria do dano (fls. 49-50) e os relatos conflitantes (fls. 12-13, 45, 54-55). Havia um tumulto na ocasião dos fatos, em que foram necessárias cinco viaturas para atendimento da ocorrência.

Não há falar em autoria determinada, tendo em vista que diante da instrução perfectibilizada do presente inquérito técnico, não há nos autos indício de prova inequívoca a ponto de imputar absolutamente ao Sr. Cláudio o dano causado na viatura.

Nesta esteira, não se descarta a hipótese de alguém, se aproveitando do anonimato durante o tumulto do atendimento da ocorrência, danificasse a viatura.

O Inquérito Técnico foi acolhido integralmente na data de 30/08/2018 pelo Comandante do 9º Batalhão da Brigada Militar, Tenente Coronel Luciano Moritz Bueno, que teceu as seguintes considerações (fls. 21-22):

DOS FATOS

O presente Inquérito Técnico teve como fulcro persecutório dano, passo à reconstituição do que ocorreu da seguinte forma: na data de 05/05/2018, durante atendimento à ocorrência, foi danificada a viatura prefixo 8533, com autoria do Sr. Cláudio. Contudo, após a instrução do Inquérito Técnico, não se materializou lastro probatório concretizando a imputação da autoria. A viatura foi consertada sem ônus ao Estado.

VALOR DA RECUPERAÇÃO

Sem ônus ao Estado.

(...)

DIANTE DOS FATOS, RESOLVO:

1) CONCORDAR com todas as conclusões que chegou o Encarregado (...).

2) Destino a ser dado ao bem: Consertado.

3) Sem ônus ao Estado.

4) Arquivar na 1ª Via na Subseção de Justiça e Disciplina do 9º BPM.

Antes de tudo registro que o Inquérito Técnico confeccionado pela Brigada Militar não se trata de mera perícia técnica em sentido estrito, e assim em relação à verificação da ocorrência ou não de danos materiais, nada obstante o nome lançado no documento assim possa sugerir.

Trata-se, em verdade, de verdadeira sindicância interna, na qual as conclusões tiveram como base não apenas a inspeção técnica na viatura que teria sido danificada, mas também os relatos dos brigadianos que participaram da ocorrência policial ? Graziele Pinheiro Machado e Carlos Jacó Deckmann ? e inclusive foram arrolados na denúncia como testemunhas de acusação (fls. 11-16 e 18-20).

Dito isso, analisando-se os documentos transcritos, constata-se que a própria Brigada Militar, responsável pela elaboração do Inquérito Técnico que coletou informações a respeito do fato imputado ao paciente (dano ao patrimônio público), concluiu, após a inspeção da viatura e a realização das oitivas dos policiais que participaram da ocorrência, não ser possível determinar quem teria sido o autor dos fatos (fls. 18-20 e 21-22)

Além do que, houve referência expressa no Inquérito Técnico no sentido que a viatura foi consertada sem qualquer ônus para o Estado (fls. 21-22).
Assim, levando em consideração que o Inquérito Técnico que estava a cargo da Capitã Mariana Tigik foi integralmente acolhido pelo Comandante do Batalhão da Brigada Militar, Tenente Coronel Luciano Moritz Bueno, que determinou o arquivamento do expediente em face da autoria indeterminada, está esvaziada a imputação feita ao paciente, para a qual é possível antever, acaso siga adiante, que não chegará a qualquer conclusão relativamente à autoria.

Ausente, assim, justa causa para o exercício da ação penal, é de ser concedida a ordem de Habeas Corpus ao paciente Cláudio, o qual, segundo certidão de antecedentes criminais atualizada, não responde a qualquer outra ação penal.
Ante o exposto, concedo a ordem de Habeas Corpus a fim de determinar o trancamento da ação penal nº 001/2.18.0068485-0, tendo em vista a ausência de justa causa para o seu exercício.

É o voto. Mcdp

Des. Volcir Antonio Casal - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Habeas Corpus nº 70083902049, Comarca de Porto Alegre: \CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS A FIM DE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 001/2.18.0068485-0, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 8ed. rev. e ampli. e atual. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1872).



? LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 8ed. rev. e ampli. e atual. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1873).



9
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886609021/habeas-corpus-criminal-hc-70083902049-rs/inteiro-teor-886609050

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