jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
05/05/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70083352534_7d609.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GC

Nº 70083352534 (Nº CNJ: 0307162-02.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.
Ausência de elementos novos a autorizar a modificação da decisão anteriormente proferida. Caso. A questão trazida a debate neste agravo interno, no sentido de a execução ter sido suspensa e não extinta, foi devidamente pontuada na decisão ora agravada, contudo, por ocasião daquele julgado, tal argumento foi afastado, em razão do pacífico entendimento desta Câmara a respeito da matéria. Com efeito, não obstante ter restado suspensa a execução durante o período de cumprimento do acordo homologado pelo juízo, e não extinta, prevalece neste órgão julgador a necessidade de prosseguimento do feito como fase de cumprimento de sentença, pois a decisão que homologa o acordo tem natureza terminativa.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
Agravo Interno


Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70083352534 (Nº CNJ: 0307162-02.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BANCO BRADESCO S/A


AGRAVANTE

NOIR JOSE DA SILVEIRA


AGRAVADO

NOIR JOSE DA SILVEIRA E CIA LTDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 10 de março de 2020.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão monocrática proferida nos autos da execução movida contra NOIR JOSÉ DA SILVEIRA E CIA LTDA e NOIR JOSÉ DA SILVEIRA.

A fim de evitar tautologia, colaciono a decisão de primeiro grau:

?Banco Bradesco SA moveu execução de título extrajudicial contra Noir José da Silveira e Cia Ltda e Noir José da Silveira, objetivando a cobrança de débito relativo a cédula de crédito bancário. As partes formalizaram acordo (fls. 83/85), o qual foi homologado pelo juízo (fl. 86). Assim, em que pese o feito tenha prosseguido como execução de título extrajudicial, cuida-se, em verdade, de cumprimento de acordo homologado judicialmente (CPC, art. 515, inc. I), devendo ser observado o rito do art. 523 do CPC. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido de fl. 100. Retifique-se a classificação da demanda para fase de cumprimento de sentença. Após, intime-se o credor para juntar memória de cálculo atualizada de seu crédito, excluídos os honorários de 10% lançados, na medida em que ausente previsão no pacto firmado entre as partes. Com a juntada da conta atualizada, intime-se a parte executada para pagar o valor indicado pela parte credora, devidamente atualizado a contar da data do cálculo, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 523, caput e § 1º). A parte executada deverá indicar o valor atualizado até a data da solicitação da guia, providência a ser cumprida diretamente no balcão do cartório, independentemente de petição, observada a necessidade de pagamento da taxa para a expedição do documento. A parte executada deverá, também, pagar as custas processuais, se ainda devidas. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 dias, a parte executada terá mais 15 dias para apresentar impugnação nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme previsto no art. 525 e parágrafos do CPC. Oferecida impugnação, deverá ser informada no sistema a fase de cumprimento de sentença e cadastrada eventual impugnação. Decorridos os prazos sem pagamento ou oferecimento de impugnação, autue-se o feito como cumprimento de sentença e intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento, juntando cálculo atualizado do débito, acrescido da multa e dos novos honorários advocatícios?.

Constou da ementa da decisão monocrática:

?APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROSSEGUIMENTO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologado o acordo em execução que também previu, expressamente, a suspensão da ação de execução, com base no artigo 922, caput, e do parágrafo único, do CPC, mostra-se cabível a sua retomada como fase de cumprimento de sentença, diante do descumprimento pelo devedor. Decisão mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA?.

Em razões, alegou a necessidade da modificação da decisão monocrática, ressaltando a desnecessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença no caso dos autos, em que descumprido o acordo firmado na execução de título extrajudicial. Disse que não houve a extinção daquele feito, e sim a suspensão. Requereu a reforma da decisão e o prosseguimento da execução.

Recebido o agravo interno e intimada a parte contrária para as contrarrazões, não havendo manifestação.

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, tenho que razão não assiste ao recorrente.

Trata-se de execução de título extrajudicial convertida em fase de cumprimento de sentença pelo julgador de origem, em razão do descumprimento de acordo anteriormente firmado.

Ocorre que a questão trazida a debate neste agravo interno, no sentido de a execução ter sido suspensa e não extinta, foi devidamente pontuada na decisão ora agravada, contudo, por ocasião daquele julgado, tal argumento foi afastado, em razão do pacífico entendimento desta Câmara a respeito da matéria.

Com efeito, não obstante ter restado suspensa a execução durante o período de cumprimento do acordo homologado pelo juízo, e não extinta, prevalece neste órgão julgador a necessidade de prosseguimento do feito como fase de cumprimento de sentença, pois a decisão que homologa o acordo tem natureza terminativa.

Nesse sentido, reporto-me aos precedentes já colacionados quando da decisão monocrática, de lavra dos julgadores desta 17ª Câmara Cível.

No caso, em sede de agravo de instrumento já restou afastada a alegação relativa à suspensão da execução, não havendo elementos novos a autorizar a modificação da decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo Interno nº 70083352534, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RUY ROSADO DE AGUIAR NETO
5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886600689/agravo-interno-agt-70083352534-rs/inteiro-teor-886600695

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno: AGT 1410098-25.2018.8.12.0000 MS 1410098-25.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Cível: AGR 1400082-46.2017.8.12.0000 MS 1400082-46.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 1410284-77.2020.8.12.0000 MS 1410284-77.2020.8.12.0000