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19 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2019.8.21.9000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Beatriz Londero Madeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009116526_e499c.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DIABETES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.