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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
05/05/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083241299_faed4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ARPM

Nº 70083241299 (Nº CNJ: 0296038-22.2019.8.21.7000)

2019/Cível



AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. ação ordinária declaratória de rescisão de contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes, deterioração do fundo de comércio e dano moral. determinação judicial de apresentação pela ré-agravante dos documentos solicitados pelo perito. dever de guardar dos documentos. processo que tramita em segredo de justiça. determinação de apresentação documental que não viola o dever de confidencialidade e sigilo da estratégia do negócio e propriedade industrial. precedente desta corte. decisão recorrida mantida.

RECURSO desPROVIDO.


M/AG 2.724 ? S 14.04.2020 ? P 49
Agravo de Instrumento


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70083241299 (Nº CNJ: 0296038-22.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

P.D.S.A.

..
AGRAVANTE

A.L.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des. Guinther Spode.

Porto Alegre, 09 de abril de 2020.
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO
Presidente e Relator
RELATÓRIO

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR)



Trata-se de agravo de instrumento interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A em combate à decisão das fls. 225/226 do caderno recursal, proferida nos autos da ação ordinária declaratória de rescisão de contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes, deterioração do fundo de comércio e dano moral (processo nº 001/1.09.0188823-4) que lhe move ABAFER LTDA perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, que determinou à ré-agravante instruir o feito com a documentação requerida pelo perito (notas fiscais de aquisição da ré, referente aos combustíveis revendidos para a autora, no período de janeiro de 2007 a outubor de 2007; tabelas de formação de custo dos valores dos combustíveis, com as suas variáveis - valor do produto, frete, tributos, encargos e etc -; e variação no preço de venda dos combustíveis, de revendedor para revendedor), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão às expensas da ré.

Nas suas razões, a agravante afirma a ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao dever de guarda dos documentos requeridos pelo perito contábil e não apresentados no processo (art. 173, c/c o art. 174 e c/o art. 195, parágrafo único, todos do CTN). Alega que o perito contábil solicitou documentos das transações negociais em 2019, ao passo que elas ocorreram no período de janeiro a outubo de 2007. Assevera que os documentos fiscais permanecem arquivados pelo período de cinco anos, após sendo incinerados. Alega que a determinação de apresentação de dados, documentos de terceiros estranhos à lide e informações sobre operações viola o dever de confidencialidade (art. 195, inc. XI, da Lei nº 9.279/96) e sigilo da estratégia do negócio e propriedade industrial (art. , § 2º, do Decreto nº 7.724/2012, e Lei nº 9.279/96). Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo, e, a final, o provimento do recurso, para desconstituir a obrigação de apresentar documentos.

Nesta Corte, indeferi o pedido de suspensão da eficácia da decisão recorrida e recebi o recurso no seu exclusivo efeito devolutivo (fls. 244/247).

Em contrarrazões, a agravada requer o improvimento do recurso (fls. 256/271).

Após, em 14/02/2020, os autos vieram conclusos, sendo incluídos na pauta da sessão virtual de julgamentos de 24/03/2020, redesignada para o dia 14/04/2020, em face da suspensão processual determinada em função da pandemia do coronavírus covid-19.
É o relatório.

VOTOS

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR)

A.
EM PRELIMINAR.


1.
O recurso é típico, próprio, tempestivo (protocolo da fl. 02 e nota de expediente das fls. 161/162) e está preparado (fls. 165/166).


2.
Ainda neste quadrante, rejeito a preliminar contrarrecursal de inadmissão do agravo de instrumento, por deficiente formação. No ponto, a agravante acostou ao caderno recursal as peças que entendeu pertinentes à demonstração das suas alegações, independentemente se constituem a totalidade ou parte das peças que instruem o processo na origem.


3.
Ademais, não há falar em preclusão à interposição do recurso, em razão da ausência de interposição de outros pretéritos recursos contra outras decisões judiciais semelhantes a esta ora recorrida, pois o Juízo a quo proferiu uma nova decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento.


B.
NO MÉRITO.

1.
No caso, analisando o acervo fático-documental acostado à peça vestibular deste recurso, tenho que deva ser mantida a decisão recorrida.

Por pertinente, amparado em técnica per relationem
, transcrevo a decisão recorrida, verbis:

?Vistos.

Inobstante os argumentos retro expendidos pela parte requerida, os documentos solicitados pelo Sr. Perito são indispensáveis à realização da perícia já deferida por este Juízo, devendo ficar consignado, ainda, que o feito está tramitando em segredo de justiça, de forma que é ônus da parte ré instruir o feito com a aludida documentação.

Consigno, por oportuno, que, em tendo a autora ajuizado a presente ação ainda no ano de 2009, incumbia à requerida guardar a documentação envolvendo o objeto da ação pelo prazo de 5 anos a contar da angularização do feito e não desta data, restando afastada, assim, a aludida tese defensiva de que não possuiria obrigação de manter a guarda da documentação requerida pelo Sr. Perito.

Destaco, por fim, que as alegações de descumprimento contratual da requerida exigem a apresentação da aludida documentação, que, inclusive, por retratar situação fática existente há 11 anos, em nada prejudicaria o desempenho da atividade fim da ré e não configuraria a quebra do alegado segredo do negócio.

Na verdade, verifica-se da própria exordial que a causa de pedir da autora reside, exatamente, na inobservância da ré em relação às cláusulas contratuais havidas, comercializando combustível com a autora e seus concorrentes por valores diversos, o que, ao fim e ao cabo, torna imperativa a obrigação da ré em instruir o feito com a documentação requerida pelo Sr. Perito, no prazo de 20 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apresnão às expensas da ré.? (grifei)

De início, não prospera a alegação da ré-agravante sobre a ausência do seu dever de guarda de documentos. No ponto, a autora-agravada ajuizou a ação ordinária em 2009 e a angularização processual ocorreu em 2010, estando latente a sua obrigação de guardar os documentos atinentes ao caso sub judice.


Quanto ao mais, destaco que o processo de origem transcorre em segredo de jsutiça, de modo que não há nenhum prejuízo ou risco ao negócio ou ainda viola o dever de confidencialidade (art. 195, inc. XI, da Lei nº 9.279/96) e sigilo da estratégia do negócio e propriedade industrial (art. , § 2º, do Decreto nº 7.724/2012, e Lei nº 9.279/96).


A ação ajuizada pela agravada tem por mote justamente a quebra contratual pela demandada, sendo indispensável ao desate da causa a apresentação das notas fiscais de aquisição da ré, referente aos combustíveis revendidos para a autora, no período de janeiro de 2007 a outubor de 2007; tabelas de formação de custo dos valores dos combustíveis, com as suas variáveis - valor do produto, frete, tributos, encargos e etc -; e variação no preço de venda dos combustíveis, de revendedor para revendedor, conforme solicitado pelo perito e determinado pelo Juízo.


No caso, em face da sua pertinência temática, quanto à exibição de documentos, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial da desta Corte, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. VENDA COM PREÇOS DIFERENCIADOS (SUPERIORES) PELA EMPRESA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À OPERAÇÕES EFETUADAS COM OUTROS REVENDEDORES QUE ATUAM SOB A BANDEIRA DA REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Agravo de Instrumento, Nº 70082764853, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 22-11-2019)


Quanto ao pedido da agravada de condenação da agravante por litigância de má-fé não verifico no caso a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual vai indeferido o pedido.



Portanto, é caso de manutenção da decisão agravada.


C.
DISPOSITIVO DO VOTO.

Diante do exposto, o meu VOTO é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.


É o voto.
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Guinther Spode - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083241299, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ?per relationem?, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.





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