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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0083388-38.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
08/05/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009137472_4df80.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO VIRTUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.

Na espécie, quanto à autuação virtual, a fim de evitar tautologia, invoco o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71007054869, tendo-as como regulares. Nesse sentido, tenho que o processo administrativo seguiu os ritos e trâmites normativos regulares, restando devidamente fundamentada a decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência no juízo de origem. Sendo assim, dos fatos e fundamentos expostos no processo principal, até o presente momento, não restaram evidentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ou seja, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o exposto no art. 300, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
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