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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0055909-70.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/05/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008862682_54670.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO, POR INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C RESTITUIÇÃO PELO INDÉBITO. DMAE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DMAE. ANTE A AUSÊNCIA DOLO OU MÁ-FÉ DA AUTARQUIA, DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, DMAE, contra a sentença de procedência da ação declaratória de nulidade da cobrança da Taxa de Esgoto c/c com cobrança do indébito.Quanto à legitimidade do DMAE, o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n. 206/89 prevê a cobrança de tarifa de esgoto pelo DMAE, cabendo, posteriormente, alocar esses recursos para o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP.No mesmo sentido, no Convênio firmado entre o Município de Porto Alegre e o DMAE, este retém 3% (três por cento) do valor arrecado com tarifa de esgoto para fins de custeio de seus serviços administrativos, bem como direito à divisão de ônus sucumbenciais, igualmente , em caso de execução. Dito isso, de forma que o poder-dever da cobrança da tarifa é do DMAE, que é destinatário de parte do valor arrecadado, este detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.No mérito, restou comprovado que o DMAE não presta o serviço de recolhimento do esgoto cloacal, pois evidente nos autos que a residência da parte autora, e demais lindeiros, não está abarcada pelo sistema, sendo que o escoamento se dá em valão/córrego próximo às residências, sem tratamento pelo requerido. Ainda, o sistema pluvial existente foi construído pelos particulares, moradores, com contrato firmado com empresa privada. Logo, indevida a cobrança de taxa de esgoto à parte autora. Precedentes jurisprudenciais.No que toca à repetição em dobro, em que pese a ilegalidade da cobrança pela tarifa de esgoto, não restou vislumbrada prova do dolo ou má-fé da autarquia em razão da efetivação da cobrança. Portando, a restituição deverá se dar de forma simples. Sentença reformada neste último ponto.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
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