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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070775-83.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/05/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009011347_86469.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. ARTIGOS 230, XXII E 230, XII, AMBOS DO CTB. TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886555165/recurso-civel-71009011347-rs