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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
04/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Afif Jorge Simões Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082853417_5d8e1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AJSN

Nº 70082853417 (Nº CNJ: 0257250-36.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS.

I - Não há falar em decadência quando se trata de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
II ? Desacolhida a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o reconhecimento da paternidade genética é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, a existência de pai registral não afasta os direitos decorrentes da filiação biológica.
III ? Não é aplicável o litisconsórcio passivo necessário, pois, na hipótese, o autor não tem pretensão de anular o registro já existente; logo, não há qualquer interesse processual do atual pai registral em figurar como réu na lide.
IV ? Desnecessidade das provas postuladas, pois é suficiente o exame pericial genético.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70082853417 (Nº CNJ: 0257250-36.2019.8.21.7000)


Comarca de Tapes

A.A.T.

..
AGRAVANTE

J.D.S.F.

..
AGRAVADO

M.P.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 27 de abril de 2020.

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO
Relator.

RELATÓRIO

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

Trata-se de apreciar recurso de agravo de instrumento interposto por ADÃO ALVENI T. contra a decisão de fls. 21/25, que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade proposta por JOSÉ DIVINO DOS S. F., rejeitou as preliminares de decadência do direito de ação do autor e de ausência de interesse processual, arguidas pelo requerido quando da contestação (fls. 49/58), bem como o pedido de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre o ora recorrente e o pai registral de José Divino, indeferindo, ainda, a produção das provas por aquele postuladas.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que deve ser acolhida a preliminar de decadência do direito de ação, invocando o artigo 1.614 do Código Civil. Discorre sobre o litisconsórcio passivo necessário com o pai registral do demandante, destacando que, em não tendo o mesmo postulado a exclusão do pai registral, o pleito aduzido por ele acaba esbarrando na impossibilidade jurídica, vez que, em buscando o reconhecimento da verdade biológica, consequentemente deve ser anulado o registro. Refere o disposto no art. 114 do CPC, colacionando jurisprudência sobre o tema. Destaca a necessidade da produção de provas consistentes na oitiva de testemunhas a demonstrar a existência de socioafetividade entre o autor e seus pais registrais, assim também na juntada do processo de adoção do mesmo, a fim de que sejam sanadas as dúvidas relativas à mãe biológica de José Divino. Postula o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões pela parte adversa, requer o desprovimento do recurso (fls. 80/113).

O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.
VOTOS

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

O recurso foi interposto tempestivamente, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.
Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar suscitada de decadência do direito de ação do requerente.

Como é cediço, a ação de investigação de paternidade, por sua natureza declaratória e por envolver estado de pessoa, não está sujeita a qualquer prazo, sendo imprescritível.

Consoante ensinamentos do professor Flávio Tartuce, sobre a ação investigatória de paternidade, ?Por sua natureza declaratória e por envolver estado de pessoas e dignidade humana, a ação não está sujeita a qualquer prazo, sendo imprescritível. Nesse sentido prevê o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990): ?O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça?. Na mesma linha, a Súmula 149 do STF, pela qual ?É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança? [...]?.

Não desconheço a regra prevista no art. 1.614 do Código Civil, o qual prevê que ?O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou a emancipação?. Contudo, o egrégio STJ já decidiu que tal regra ?só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem, contudo, buscar constituir nova relação? (REsp n. 987987/SP, 3ª Turma, STJ, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/08/2008, publicado no DJ de 05/09/2008).

Sobre a matéria, trago à colação o REsp 939818/RS, STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/10/2010, DJe 25/10/2010, assim ementado:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente.

2. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da ação de investigação de paternidade.

No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. LÓGICA. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir o reconhecimento de filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, hipótese dos autos, nas quais a anulação do registro civil constitui mera consequência lógica da procedência do pedido. Precedentes da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1259703/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015. Destacou-se.)

Direito Civil. Investigação de paternidade e anulação de registro. Código Civil, art. 178, § 9º, VI, e 362. Fluência antes do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Prescrição e decadência. Não configuração. Jurisprudência atual do STJ.

I - Ajuizada ação de investigação de paternidade, a anulação do registro constitui mera conseqüência da procedência do pedido investigatório.

II - A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento só é aplicável ao filho natural que visa a afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.

III - A decadência não atinge o direito do filho legítimo ou legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investigação de paternidade e a anulação do registro, com base na falsidade deste.

IV - Precedentes jurisprudenciais.

V - Recurso especial não conhecido. (REsp 256.171/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2004)

Ademais, lida-se, aqui, com direito da personalidade, absoluto, de natureza irrenunciáveis, imprescritíveis e não sujeitos à caducidade. E, justamente porque indeclinável o direito, pode ser exercido por seu titular a qualquer tempo.
É deste egrégio Tribunal de Justiça as ementas abaixo declinadas:
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO NÃO SUJEITA À DECADÊNCIA. EXAME DE DNA. RECUSA DO INVESTIGADO EM SUBMETER-SE À PERÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Não há previsão legal de decadência do direito à investigação de paternidade, não se aplicando a regra disposta no art. 1.614 do CCB, que dispõe sobre pretensões à retificação de registro mediante alegação negativa de paternidade, hipótese que não se verifica no caso dos autos. O contexto probatório, aliado ao comportamento esquivo do investigado, conduz à procedência do pedido, sendo imperioso o reconhecimento do liame biológico entre o demandante e o demandado diante dos fortes indícios de paternidade revelados pela prova produzida. Decisão que encontra fundamento na Súmula 301 do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069600120, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/11/2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA QUANDO SE TRATA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO NO NOME DO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080725542, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 29-05-2019)

No que se refere à preliminar de ausência de interesse processual, também não merece acolhida, uma vez que o reconhecimento da paternidade genética é um direito da personalidade. Além disso, em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, a existência de pai registral não afasta os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Nesse aspecto, destaco que a possibilidade de duplo registro da paternidade já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 898060, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 21/09/2016, em sede de repercussão geral, tendo a Suprema Corte reconhecido a possibilidade de dois pais constarem no registro, sendo fixada a seguinte tese: ?A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios?.

Sobre o tema, não é outro o entendimento do nosso Tribunal de Justiça em casos análogos:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Considerando que a autora alega que o seu registro civil não espelha a verdade e que seu pai registral não é o pai biológico e pretende investigar a paternidade, indicando o nome do seu genitor, é evidente que há possibilidade jurídica do pedido, pois se trata de ação de estado e o seu interesse é juridicamente protegido. 2. Não só é possível investigação de paternidade, como a retificação do seu registro de nascimento é decorrência lógica do status familiar, não sendo possível cogitar de carência de ação, pois há possibilidade jurídica e existe interesse processual. 3. A existência de pai registral não constitui óbice à ação de investigação de paternidade, nem ao pleito de retificação do registro civil, sendo imperiosa a desconstituição da sentença extintiva a fim de que seja dado curso regular ao processo, buscando-se a verdade real, que certamente consulta o superior interesse da criança. Recurso provido. (Apelação Cível, Nº 70072103047, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 26-07-2017)

Igualmente, não é aplicável o litisconsórcio passivo necessário na hipótese trazida para desate. Digo isso porque o autor não tem pretensão de anular o registro já existente; logo, não há qualquer interesse processual do atual pai registral em figurar como réu na lide.

Assim, rejeito as preliminares arguidas.
Por fim, considero desnecessárias as provas requeridas pelo agravante, pois, como bem fundamentou o julgador a quo, ?não está em discussão no feito o registro civil do autor, tampouco a sua adoção. Portanto, não verifico a pertinência para o esclarecimento da origem biológica do demandante, a juntada da cópia do processo de guarda, o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha arrolada?.

Ademais, já se conhece a filiação socioafetiva, o que, eventualmente, poderia ser comprovada com a prova testemunhal.

Também, a discussão não é acerca da maternidade do autor, e sim, da paternidade biológica, o que repito, é comprovada por meio de exame genético.

Portanto, a prova pretendida pelo agravante, além de prescindível, só servirá para procrastinar o feito.

A par disso:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA DA PATERNIDADE. EXAME DE DNA. 1. Inexiste nulidade pela não intervenção do agente do Ministério Público em primeiro grau, pois ele foi devidamente intimado e declinou, sendo que, nesta instância, sobreveio parecer do órgão ministerial focalizando a questão de mérito, e essa intervenção supriu a eventual irregularidade. 2. Tendo sido realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo comprovada paternidade, não há necessidade de produzir a pretendida prova testemunhal, não merecendo reparo a decisão indeferiu a realização da audiência de instrução. 3. A comprovação do liame biológico, através da perícia técnica, é prova suficiente para a procedência da ação, pois a perícia não foi impugnada e não há qualquer indicativo da existência de algum vício que pudesse invalidar o exame. 4. A ação investigatória de paternidade é ação de estado e nela se busca a verdade real, e a prova apontou que o réu é o genitor do autor, sendo absolutamente irrelevante questionar o motivo pelo qual a ação foi proposta. Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 70074552613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 30-08-2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇAÕ DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NOVO EXAME DE DNA. Desnecessária a produção de prova testemunhal, porquanto se trata de prova de menor relevância, quando cotejada com a certeza produzida pelo exame de DNA sobre o qual não paira qualquer dúvida. Precedentes jurisprudenciais. Apesar de inexistir indícios ou mesmo alegações a macular a idoneidade do laudo pericial ou dos profissionais que o firmaram, é viável a realização de um segundo exame pericial quando a parte interessada se propõe a custeá-lo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70039869540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 28-04-2011)

Saliento, ainda, que o destinatário da prova é o Juiz, a quem compete verificar sua pertinência ou não para o deslinde do caso concreto.

Este o teor do artigo 130 do Código de Processo Civil:

Art. 130 ? Caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CABIMENTO. ART. 130 DO CPC. Existindo nos autos situação fática cujo esclarecimento reclame prova para persuadir o juiz de sua existência, não tem cabida julgamento do processo sem que devidamente apuradas todas as circunstâncias capazes de influir na sua convicção. Ademais, ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, conseqüentemente para o deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70061231254, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2014).
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082853417, Comarca de Tapes: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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