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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Afif Jorge Simões Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082514787_88b9d.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Dessa forma, válida a intimação efetuada nos autos e transcorrido o prazo de três dias sem que o executado tenha comprovado o pagamento do débito alimentar ou a impossibilidade de fazê-lo, cabível o decreto da prisão civil do devedor. RECURSO PROVIDO.
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