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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006837-66.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
04/05/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083684787_ea3f9.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO.

Considerando que não se controverte a respeito da possibilidade de efetivação, no cálculo exequendo, de descontos resultantes de parcelas recebidas a maior pelo segurado, procede o argumento do ente embargante de que a fixação do termo inicial em data mais remota ? 1º/04/2014, no caso, correspondente ao dia seguinte àquele em que cessado o auxílio-doença acidentário ? viria em benefício do ente previdenciário (e não em seu prejuízo, como assentado na decisão embargada), tendo em vista que elevaria o período das deduções a serem realizadas no saldo sob execução, acarretando, ao final, uma redução mais expressiva no crédito a ser satisfeito pela autarquia executada. Sendo assim, mostra-se impositiva a supressão da obscuridade apontada, com consequente atribuição de efeito modificativo aos embargos para fins de readequação do marco inicial da prestação acidentária devida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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