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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009325507_f9ccc.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RBGS

Nº 71009325507 (Nº CNJ: XXXXX-77.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BOOKING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. incidência das disposições do CDC. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATORIO MANTIDO.

Trata-se de ação em que os autores pretendem a condenação da requerida à reparação dos supostos danos materiais e morais experimentados em consequência de falha na prestação de serviço contratado, consistente em comunicar, em exíguo tempo, acerca do cancelamento das reservas de hospedagens no exterior.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 1.187,83, a título de indenização por danos materiais, e R$ 3.000,00, para cada autor, como compensação pelos danos morais.

A recorrente, revel, interpôs recurso inominado, fls. 152/168.

Preliminarmente, deve ser afastada a alegada ilegitimidade da recorrente para responder à pretensão dos autores porquanto integrou a cadeia de fornecedores ao propiciar a reserva de hospedagens por seu sítio eletrônico, auferindo lucro com a operação.

A respeito:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. LUA DE MEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE DE RESERVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Incontroverso o cancelamento da reserva efetuada pelos autores, dias antes da viagem de lua de mel. Falha na prestação do serviço evidenciada. Os requeridos não lograram êxito em demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Ônus que lhes cabia, a teor do art. 14, § 3º, do CDC. Danos materiais comprovados. Devido o ressarcimento dos custos extras com diárias, decorrentes da falha na prestação do serviço por parte dos réus. Danos morais configurados, uma vez que a situação transcendeu o mero dissabor. Notadamente em razão da frustração dos planos para a lua de mel dos autores. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, para cada autor, mantido, pois justo à reparação pretendida. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71007829484, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 05-09-2018)

No mérito, evidenciada a falha na prestação do serviço pela parte recorrente, ao deixar de comunicar aos autores sobre o cancelamento das reservas em tempo hábil. Ainda que constatados problemas com o cartão de crédito, não restou comprovada a necessária comunicação, de forma inequívoca, aos autores.

Danos materiais comprovados pelos requerentes, fls. 40 e 42.

Danos morais caracterizados pela surpresa negativa aos autores, quando já estavam no exterior, acompanhados de menores de idade.

Quantum indenizatório que vai mantido, a fim de compensar os transtornos e frustração das expectativas dos consumidores, com a surpresa de cancelamento das reservas, poucas horas antes do check-in, em hotel no exterior, e em consonância aos parâmetros observados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos semelhantes e atento às particularidades do caso concreto.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71009325507 (Nº CNJ: XXXXX-77.2020.8.21.9000)


Comarca de Estrela

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA


RECORRENTE

IVELENE CHIES MACHRY DOS REIS


RECORRIDO

PEDRO LEANDRO MATIAS DOS REIS


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (Presidente) e Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.

Porto Alegre, 29 de abril de 2020.

DR. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

Recebo o recurso inominado interposto, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 que assim estabelece: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Voto, pois, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Recurso Inominado nº 71009325507, Comarca de Estrela: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO ESTRELA - Comarca de Estrela




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