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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
12/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083782482_47a3b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MAA

Nº 70083782482 (Nº CNJ: 0016607-83.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC/2015). A possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias está prevista no art. 835, IX, do CPC/2015. Inexistindo vedação legal ou afronta ao princípio da affectio societatis, tratando-se de sociedade limitada, resulta viável juridicamente a penhora de quotas do capital social de titularidade de sócio, inclusive porque a empresa, na qualidade de terceira interessada, pode remir a execução (art. 826 do CPC/2015), remir o bem (art. 876 do CPC/2015) ou, até mesmo, concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição dessas quotas (art. 876, § 7º, do CPC/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70083782482 (Nº CNJ: 0016607-83.2020.8.21.7000)


Comarca de Santo Ângelo

KASSIA GRAZIELLA DE SOUZA ANTONIO BERVIAN


AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 23 de abril de 2020.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KASSIA GRAZIELLA DE SOUZA ANTONIO BERVIAN, contra a decisão prolatada nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, cujo dispositivo é o seguinte (fl. 20 do instrumento):

Visto.

Defiro a penhora das quotas sociais da devedora Kássia, na proporção do capital que lhe cabe, na empresa executada, em obediência ao art. 789 do CPC.

A parte-agravante, declinando suas razões, requer a reforma da decisão agravada para afastar a penhora das cotas sociais da agravante. Ressaltou que as quotas são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas a terceiro sem o consentimento de outro sócio, nos termos do contrato social da empresa. Destacou a affectio societatis entre os sócios para formar e manter a sociedade. Alegou que a franquia retira os direitos da empresa em explorar o nome SUBWAY em razão da alteração dos sócios.

Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (fl. 57).

A parte-agravada ofereceu contrarrazões (fls. 63-5).

Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC/2015), inclusive, com a possiblidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias (art. 835, IX, do CPC/2015).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução do Banco Bradesco S/A é dirigida contra BERVIANS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (GIRAFFAS) CNPJ 25.263.367/0001-29, sócios e avalistas (dentre os quais, a agravante Kássia), sendo que a instituição financeira requereu ?a penhora de quota social de Kassia na empresa Bervian e Passos Comércio de Alimentos LTDA (SUBWAY Santo Angelo/RS) CNPJ 22.619.214/0001-83?, a qual foi deferida.

Não há dúvida de que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, nos termos do art. 1.052 do CC.

Outrossim, não se desconhece previsão do contrato social da sociedade empresária acerca da impossibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros sem o consentimento dos outros sócios.

Ocorre que esta cláusula, por si só, não inviabiliza a penhora de quotas de capital de sócio devedor.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já autorizou a penhora das quotas de sociedade em favor de terceiro estranho ao quadro societário, inclusive relativamente às sociedades cooperativas.

Transcrevo:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. , inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013).

A fim de evitar tautologia, impõe-se observar os fundamentos lançados nesse julgamento pela Ministra Nancy Andrighi, os quais transcrevo como razão de decidir, in verbis:

A interpretação sistemática de diversos dispositivos do CC?02 e da lei especial que regre a sociedade cooperativa permite a adequada convivência dos interesses envolvidos, dentre os quais se destaca a legitimidade da recorrente, na condição de terceira interessada, insurgir-se contra a penhora de cotas de seu sócio cooperativado.

A cooperativa tem, em linha de princípio, na dicção do parágrafo único do art. 982 do CC?02, natureza de sociedade simples. Daí o art. 1.096 do CC?02, inserido no capítulo da cooperativa, prever a aplicação subsidiária das disposições referentes à sociedade simples no caso de eventual omissão legislativa.

Contudo, o mesmo art. 1.096 do CC?02 resguarda as características peculiares estampadas no art. 1.094, as quais, inclusive em complemento e atualização à Lei nº 5.764?71, dão hodiernamente o contorno das características que diferenciam a cooperativa das demais modalidades societárias.

A hipótese tratada, qual seja, a penhora de cotas sociais, não é abordada pelo CC?02 no capítulo da cooperativa, tampouco há qualquer previsão sobre o tema na Lei nº 5.764?71, sendo natural, à vista do conteúdo dos dispositivos citados, socorrer-se das regras atinentes à sociedade simples.

Nesse compasso, o art. 1.026, caput, do CC?02 ? ao tratar da sociedade simples ? prescreve responder o sócio, na insuficiência de outros bens, com a parte que lhe tocar em liquidação. E se a sociedade não estiver ou for dissolvida ? diz o parágrafo único do art. 1.026 ? \pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor\, apurando-se o valor \na forma do art. 1.031\.

Naturalmente, se assim é para a sociedade simples, o mesmo deve ser aplicado à cooperativa, respeitadas sempre, gize-se, suas peculiaridades e nuances que lhe são próprias, a exemplo da impossibilidade de cessão das cotas a terceiros, variabilidade ou dispensa de capital social e concurso de sócios em número mínimo à composição e administração da sociedade.

De qualquer sorte, a simples penhora de cota da cooperativa não transforma o credor ipso facto em sócio, pois isso compreenderia outro conjunto, complexo e diverso, de direitos e obrigações de ordem econômica e pessoal. Portanto, como solução ao óbice de transferência a terceiros decorrente do art. , inc. IV, da Lei nº 5.764?71 e do art. 1.094, inc. IV, do CC?02, impõe-se a aplicação dos efeitos da penhora sobre as cotas sociais em consonância com os princípios societários e características da cooperativa.

Dada a restrição legal citada e, no caso dos autos, também estatutária de ingresso do credor como sócio e, ainda, em respeito à afecctio societatis, em momento processual oportuno, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto.

De igual sorte, em não ocorrendo solução satisfatória, assegura-se ao credor o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio ? observada a regra do parágrafo único do art. 1.030 do CC?02 e (ou) eventual previsão estatutária (art. 21, II, Lei 5.764?71)? e consequente liquidação da respectiva cota, nos moldes também delineados pela legislação (art. 1.031, CC?02).

Importante perceber que a própria proibição legal de transferência da cota para terceiros, no caso específico da cooperativa, serve para reafirmar a possibilidade de sua penhora, na medida em que, ao vedar a transmissão também para herdeiros, o art. 1.094, inc. IV, do CC?02 certamente não pretendeu obstar a transmissibilidade desse direito (ainda que na sua expressão econômica) no caso de falecimento do titular da cota ? cuja conclusão nesse sentido implicaria em inegável perplexidade e temeridade ?.

À toda evidência, não é esse o intuito da lei e, nesse panorama, cumpre à exegese apenas compreender que a alienação judicial da cota, esta sim, deverá se curvar às nuances da sociedade cooperativa.

E mesmo sendo a cooperativa sociedade de pessoas (art. , Lei 5.764?71), a solução apresentada não prejudica, conforme já adiantado, o vínculo subjetivo-pessoal que deu origem à sociedade, menos ainda, por seu turno, haveria de se falar em qualquer risco à preservação da empresa, pois aventada apenas a possibilidade de dissolução parcial, segundo o modelo geral estabelecido pelo CC?02 para exclusão, morte ou retirada de sócio.

A par de tais considerações, duas ressalvas devem ser feitas. É que o art. 1.094 do CC?02, ao elencar as características da sociedade cooperativa ? não previstas, aliás, na lei regência ?, traz a possibilidade de se dispensar a integralização de capital (inc. I), o que por si só inviabilizaria qualquer penhora na hipótese de sequer existir cota parte passível de constrição. Outra particularidade é a exigência de número mínimo de sócios (inc. II), de modo que eventual dissolução parcial da cooperativa condiciona-se a persistência, após a exclusão do sócio-devedor, de quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade, a fim de evitar sua dissolução de pleno direito (art. 63, inc. V, Lei 5.764?71).

No caso dos autos, essas questões não foram suscitadas e, ademais, eventual exame mais profundo não seria possível em sede de recurso especial por implicar incurso no campo fático, esbarrando a cognição nos óbices dos enunciados nº 282 da súmula do STF e nº 07 da súmula do STJ.

De qualquer sorte, não verifico qualquer ofensa aos arts. , inc. IV, da Lei nº 5.764?71 e 1.094, inc. IV, do CC?02, mesmo porque dispõem acerca da impossibilidade de transferência de cotas à não-sócios, com o que não se confunde a penhora sobre tais direitos.

Saliente-se que, no caso concreto, trata-se de penhora de quotas sociais não de cooperativa, mas de sociedade limitada (franquia SUBWAY), motivo pelo qual não há falar em vedação legal ou ofensa ao princípio da affectio societatis, conforme jurisprudência pacífica do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [... ] . 5. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. [...]

5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à sua validade, não havendo vedação legal para tanto ou ofensa aos princípios da affectio societatis e da menor onerosidade ao devedor, haja vista que não ensejará, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Acórdão em harmonia com o entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. 6. O Magistrado de origem oportunizou a produção de prova pericial para se verificar o alegado excesso de execução, porém os executados não se interessaram pela sua produção. Constata-se, contudo, que o referido argumento não foi objeto de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1494056/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018).

Note-se que resulta viável juridicamente a penhora de quotas do capital social de titularidade da executada inclusive porque é facultada à empresa, mormente na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826 do CPC/2015), remir o bem (art. 876 do CPC/2015) ou, até mesmo, concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição dessas quotas (art. 876, § 7º, do CPC/2015).

Outrossim, não há qualquer impedimento ou ressalva no Código Civil ou na Lei n. 13.966/2019 (que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e que revogou a Lei nº 8.955/1994). Aliás, a agravante não esclareceu nem destacou previsão contratual que indique eventual cancelamento da franquia em razão da penhora de quotas do capital social de um dos sócios.

Nestas circunstâncias, inexistindo possibilidade de dar cumprimento à execução de forma menos gravosa, impõe-se a manutenção da constrição das quotas da sociedade empresária em nome da devedora-executada.

Destarte, impõe-se a manutenção da decisão agravada, restando desprovido o presente recurso e revogados os efeitos concedidos na decisão de folha 57.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em negar provimento ao agravo de instrumento, revogando o efeito suspensivo deferido à fl. 57.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083782482, Comarca de Santo Ângelo: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
8
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886525664/agravo-de-instrumento-ai-70083782482-rs/inteiro-teor-886525671

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