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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082871740_15c21.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA POR CESSÃO FIDICUÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Lei n. 11.101/05 estabelece os créditos sujeitos à recuperação judicial, excetuando dessa relação os credores titulares da posição de proprietário fiduciário, nos termos do art. 49, § 3º. Hipótese dos autos em que firmado contrato com a instituição financeira mediante a constituição de garantia de cessão fiduciária de créditos representados por duplicatas de venda mercantil, conjunto de recebíveis decorrente da condição empresarial do agravante. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS A TÍTULO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. DIREITO CREDITÓRIO FUTURO. INVIABILIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA. Não há falar em descumprimento do art. 33 da Lei n. 10.931/04 pela falta de individualização da garantia, tendo em vista que os créditos cedidos pelo agravante, representados por duplicatas de venda mercantil, foram objeto de especificação no instrumento contratual, sendo identificáveis os recebíveis ? ainda que não no exato momento da contratação. Trata-se, pois, de conjunto de recebíveis, em relação ao qual não é possível a indicação prévia e individualizada, tendo em vista se tratarem de direitos creditórios futuros, a teor do art. 31 do mesmo diploma legal. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.
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