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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0280639-50.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
11/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083087304_64de3.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. NULIDADE DE MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR.

1. Não demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, especificamente a relevância dos fundamentos em que se alicerça o pedido - art. , III, da Lei nº 12.016/2009.2. Em sede de cognição sumária, não se constata a relevância do fundamento invocado pela parte. Embora o impetrante sustente não ter sido notificado da decisão que suspendeu sua CNH, não traz aos autos elementos mínimos que respaldem o alegado, mormente se considerada a necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo.3. Elementos dos autos que indicam que o impetrante apresentou defesa e, posteriormente, recurso contra a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir. Ainda, da decisão que indeferiu o recursou, foi intimado por edital. 4. Manutenção do indeferimento da medida liminar em primeira instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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