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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
12/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083302588_28374.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ADN

Nº 70083302588 (Nº CNJ: 0302167-43.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. fundo 157. primeira fase. Prescrição.

1. O Fundo 157 foi instituído pelo Decreto-Lei nº 157/67, consistindo em opção de investimento disponibilizada aos contribuintes do imposto de renda, que permitia a aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras.

2. Ausente previsão de resgate ou fixação de prazo de vencimento do investimento, fato que inviabiliza a fluência de prazo prescricional.

RECURSO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70083302588 (Nº CNJ: 0302167-43.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CLAUDIO ALAIR PEREIRA NUNES


AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S/A


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Paula Dalbosco e Dr. Afif Jorge Simoes Neto.

Porto Alegre, 28 de abril de 2020.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO ALAIR PEREIRA NUNES da decisão (79/82@
) que resolveu a Ação de Exigir Contas ? 1ª Fase, proposta em face de ITAU UNIBANCO S/A.

Em razões recursais (fls. 4/11@), pugnou o Agravante pela reforma da decisão. Rechaçou o reconhecimento da prescrição decenal que limitou as contas prestadas ao período posterior ao dia 7 de fevereiro de 2009, vez que o fundo de investimento em tela não possuiria prazo fixo de resgate das cotas. O prazo prescricional para a prestação das contas só teria início após o resgate da integralidade do valor e encerramento da relação contratual entre as partes. Evidenciou que o Recurso Especial nº 1.125.130/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça não teria relação com o caso dos autos. Colacionou jurisprudência sobre os temas. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Recebido o recurso (fls. 92/93@), a parte Agravada ofertou contrarrazões (fls. 98/103@), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Observadas as disposições previstas nos artigos 931
e 934
do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Pretende a parte Agravante a modificação da decisão proferida nos seguintes termos (fl. 81@):

Ante o exposto, julgo procedente a primeira fase da presente ação de exigir contas proposta por CLÁUDIO ALAIR PEREIRA NUNES em face de ITAÚ UNIBANCO S/A a fim de reconhecer o dever do banco requerido em prestar as contas referentes ao Fundo 157, relativo aos investimentos realizados pelo autor, os quais devem se dar a partir de 07/02/2009 em função da prescrição implementada nas anteriores, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC/15, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar.

Contextualização.

Quando do ajuizamento pretendeu a parte Autora o reconhecimento do dever da Ré em prestar contas alusivas ao investimento efetivado no denominado Fundo 157, realizado pelo Demandante no período de 1967 a 1983. Referiu a ausência de informações a respeito da destinação atribuída ao numerário, bem como aos rendimentos correspondentes.

A sentença julgou procedente a primeira fase da demanda, ao reconhecer o dever da Ré em prestar as contas referentes aos investimentos implementados pelo Autor junto ao Fundo 157, limitando, todavia, o período das contas a partir de 7 de fevereiro de 2009, em razão do reconhecimento da prescrição decenal.

Estabelecida a controvérsia, passo a analisar o mérito recursal.

Prescrição. Fundo 157.

O Fundo 157 foi instituído pelo Decreto-Lei nº 157/67, consistindo em opção de investimento disponibilizada aos contribuintes do imposto de renda, e que permitia a aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras mediante a disponibilização de parte deste, sendo o valor abatido do montante total a pagar
.
Dita modalidade de investimento foi extinta em 1985 por intermédio da Resolução nº 1.023 do Conselho Monetário Nacional, oportunidade em que convencionada a transformação dos ativos em Fundos Mútuos de Investimento, a ser administrados por diversas instituições financeiras:

RESOLUÇÃO Nº 1.023

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.728, de 14.07.65, e no art. 3º do Decreto-lei nº 1.214, de 26.04.72, com as modificações introduzidas pelo art. 25 do Decreto-lei nº 1.338, de 23.07.74,

R E S O L V E U:

I - Determinar que os Fundos Fiscais de Investimento, constituídos na forma prevista no Decreto-lei nº 157, de 10.02.67, sejam:

a) transformados em Fundos Mútuos de Investimento da categoria básica dos Fundos Mútuos de Ações (observado o disposto no item I do art. 6º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.022, de 05.06.85);

b) incorporados a um Fundo Mútuo de Ações, com observância das disposições do regulamento do Fundo na deliberação da matéria.

Do que se extrai dos normativos aplicáveis ao caso, não houve previsão de resgate, tampouco fixação de prazo de vencimento do referido investimento, fato que inviabiliza a fluência de prazo prescricional, porquanto impossibilitada a fixação do termo inicial para o exercício da pretensão.
O entendimento desta Corte é uníssono a respeito do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. Considerando a existência dos pressupostos necessários ao recebimento da petição inicial, não há falar em inépcia. Pedido que não se mostra genérico. Demonstrada a existência de relação jurídica entre o requerente e o Banco, mostra-se cabível o direito do autor de exigir contas do demandado. PRESCRIÇÃO. Considerando a inexistência de vencimento ou prazo para resgate do investimento no Fundo 157, não há falar em prescrição do direito de ação. SUPRESSIO. Não há falar em desaparecimento do direito de exigir contas em razão da parte não ter exercido seu direito, ainda que por longo período de tempo, considerando que o investimento não tinha prazo para ser resgatado. Precedente jurisprudencial. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083105775, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 18-02-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INEPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO RECURSAIS. A fundamentação e o pedido pontuais em face da matéria julgada são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. - Circunstância dos autos em que as razões recursais impugnam a decisão recorrida; e se impõe desacolher a preliminar contrarrecursal. APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A peça inicial não é inepta quando atende suficientemente a técnica processual possibilitando a compreensão do pedido e de seus fundamentos fáticos e de direito não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a petição inicial não é inepta. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. INTERESSE. O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional que é o benefício a ser alcançado. O investidor no Fundo 157 tem direito a exigir prestação de contas que demonstre a evolução das quotas investidas. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO 157. Tratando-se de ação de exigir contas referente ao Fundo 157, não há como reconhecer a prescrição ante a ausência do termo inicial para contagem do prazo, pois não há data de vencimento ou resgate do investimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. CABIMENTO. O investidor no Fundo 157 tem direito a exigir prestação de contas que demonstre a evolução das quotas investidas até a liquidação do investimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a procedência da ação. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083689745, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Segundo o Informativo 650 do STJ, cabe agravo de instrumento contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas, condenando o réu a prestar as contas exigidas. Isso porque tal decisão não gera o encerramento do processo (arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC/2015). Contudo, da análise da jurisprudência desta Corte, verifica-se que paira divergência quanto ao recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas, como a ora recorrida. Considerando, ademais, que ambos os recursos possíveis (apelação e agravo de instrumento) possuem o prazo de 15 (quinze) dias úteis no Código de Processo Civil, não há falar em erro grosseiro na interposição do apelo. Assim, forte na aplicação do princípio da fungibilidade, impositivo o conhecimento do presente recurso. Precedente do STJ. PRESCRIÇÃO. Não se verifica a prescrição da pretensão de prestar contas em relação ao Fundo 157, porquanto se trata de investimento que não continha prazo para resgate ou de vencimento. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu requisitos mínimos para a caracterização do interesse de agir para o ajuizamento da ação de prestação de contas, quais sejam: a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. No caso em testilha, a parte autora trouxe Resultado de Consulta a Fundos 157 e comprovante do pedido administrativo para prestação de contas, dando indícios do vínculo jurídico com o banco réu. No que tange ao segundo requisito, a parte autora delimita temporalmente seu pedido, requerendo a prestação de contas relativamente aos valores investidos no Fundo 157, no período de 1967 a 1983. Além disso, a parte autora sustenta desconhecer o destino dado aos valores investidos, restando configurado motivo suficiente para busca da prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080865819, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 18-02-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. 1.Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse. Afastamento. De outro lado, a ação de prestação de contas possui caráter dúplice, sendo que, na primeira fase, deve ser analisado se o autor tem o direito de exigir as contas do réu e se este tem a obrigação de prestá-las. Atendimento do disposto no art. 550, caput e § 1º, do CPC. 2.Prescrição. Na espécie, não há falar em prescrição, uma vez que se está diante de aplicação financeira que não possui data para a devolução dos valores investidos. 3.Apresentação das contas. Não há necessidade de que as contas sejam prestadas na forma mercantil, devendo elas, no entanto, ser apresentadas da maneira mais adequada à espécie, com especificação de débitos e créditos, quando existentes. A ação de exigir contas é aquela proposta por quem não sabe o montante de seu crédito ou débito líquido, de forma que, julgado procedente o pedido, bastará ao réu apresentar as contas da maneira que lhe for possível, desde que cumprida a finalidade a que se destina a ação. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081634537, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-11-2019)

É caso, portanto, de provimento do recurso, para afastar a prescrição reconhecida em relação as contas anteriores a 7 de fevereiro de 2009, e reconhecer o dever da Ré em prestar contas alusivas aos investimentos do Autor no Fundo 157 relativas a todo o período da contratualidade.

DISPOSITIVO.

Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar o decreto de prescrição parcial, e reconhecer o dever da Ré em prestar contas alusivas aos investimentos do Autor no Fundo 157 relativas a todo o período da contratualidade, nos termos da fundamentação.

Honorários sucumbenciais majorados no bojo do Agravo de Instrumento nº 70083445866, conexo ao presente recurso
.

Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Afif Jorge Simoes Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083302588, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RUTE DOS SANTOS ROSSATO
? O indica o número da folha nos autos eletrônicos.

? Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria.

? Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.

? Art 1º De acôrdo com os têrmos dêste Decreto-lei, os contribuintes do impôsto de renda, nos limites das redações previstas nos artigos 3º e 4º, terão a faculdade de oferecer recursos às instituições financeiras, enumeradas no artigo 2º, que os aplicarão na compra de ações e debêntures, emitidas por emprêsas cuja atuação corresponda aos meios e aos fins estabelecidos no artigo 7º.

Art 2º Os Bancos de Investimento, as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento e as Sociedades Corretoras, membros das Bôlsas de Valores, autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, poderão vender \Certificados de Compra de Ações\, sendo facultado aos Bancos de Investimento, em lugar da venda de certificados, receber depósitos.

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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886512733/agravo-de-instrumento-ai-70083302588-rs/inteiro-teor-886512751

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