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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
08/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083717074_bad2e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLD

Nº 70083717074 (Nº CNJ: 0010066-34.2020.8.21.7000)

2020/Cível


agravo de instrumento. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ação de EXIGIR contas. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE.
PRESCRIÇÃO. Diante da inexistência de vencimento ou prazo para resgate do investimento no Fundo 157, não há falar em prescrição do direito de ação. A instituição financeira deve prestar contas da integralidade do período em que existentes valores investidos, não havendo falar em prescrição.

DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mostra-se cabível o direito do autor de exigir contas do demandado. Demonstrando a administração do valor investido pela instituição bancária, pelo extrato emitido pela Comissão de Valores Mobiliários, está caracterizado o dever de prestar contas.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. Cabível a fixação de honorários advocatícios já na primeira fase da ação de prestação de contas.
Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70083717074 (Nº CNJ: 0010066-34.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A


AGRAVANTE

VANDERLEI ANTUNES LEANDRO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos e Des. Alberto Delgado Neto.

Porto Alegre, 28 de abril de 2020.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander Meridional S.A da decisão interlocutória que, nos autos da ação de prestação de conta proposta por Vanderlei Antunes Leandro, julgou procedente o pedido para condenar o agravante a prestar as contas solicitadas, no prazo de 20 dias, bem como ao pagar as custas e os honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa corrigido.

Em suas razões, o agravante afirma que descabida a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios em sede de decisão interlocutória de mérito, consoante art. 85 do CPC, somente sendo devida por ocasião da sentença, quando julgar a segunda fase do procedimento. Aduz que implementada a prescrição, pois o investimento possuía prazo de resgate, consoante disposto no Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, que dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, ao qual se enquadra o fundo de investimento. Assevera que o artigo 3º, § 2º, do referido decreto estabelecia que a partir do ano-base de 1974, exercício financeiro de 1975, havia a possibilidade de liquidação do alegado investimento em 2 (duas) parcelas anuais, vencíveis ao final do 5º (quinto) e 6º (sexto) ano. Refere que os valores poderiam ter sido liquidados e resgatados nos anos de 1979 e 1980, respectivamente. Manifesta que prazo prescricional tem como termo inicial o ano de 1980 ? sexto ano, a contar da dada do investimento. Sustenta que a prescrição da ação é vintenária, na forma dos artigos 177 do CC/ 1916, 205 e 1.028, do CC de 2002. Alega que o suposto investimento no Fundo 157 teria sido feito em 1974, cujo prazo de liquidação e resgate foi no ano de 1980, quando iniciou o decurso do prazo prescricional, por isso o prazo findou em 2000, mas a ação somente foi interposta em 2018. Aduz que, caso não reconhecida a prescrição, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.608.048/SP, consoante artigo 489, § 1º, inciso IV e VI, do CPC, de que o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da Instituição Financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos, é de 3 (três) anos, por isso caberia a prestação de contas dos três anos anteriores a propositura da ação. Sustenta a inexistência do direito do agravado à alegada prestação de contas face à ausência de prova de fato constitutivo de seu direito, por não ter comprovado a aquisição das ações. Prequestiona os artigos 205 e 2.028, do CC/2002, artigo 177 do CC/1916 ? REsp. nº 1125130/PR ? artigos 319 e 373, do Código de Processo Civil - Artigos ao 3º, do Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 - Resp nº 1.608.048/SP. Postula o provimento do recurso para reconhecer a existência de prazo de liquidação e resgate das contas investidas junto ao Fundo 157, bem como a incidência da prescrição, ou reconhecer que a pretensão de exigir contas do investimento feito, no ano de 1974, junto ao Fundo 157 encontra-se prescrita, tendo em vista o decurso do prazo vintenário, reconhecendo-se a improcedência dos pedidos formulados pelo agravado, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, reconhecer a aplicação do precedente do C. STJ, REsp. nº 1.608.048/SP, bem como a prescrição da pretensão do Agravado de exigir contas do período de 1974 à 2014, ante à incidência do prazo prescricional trienal, determinando-se a apresentação da Prestação de Contas abrangendo, apenas e tão somente, os três últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, isto é, do período de 2015 à 2018 (fls. 4-33).
Apresentadas as contrarrazões.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

Cuida-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente a ação de prestar contas ajuizada pelo agravado, condenando a instituição financeira agravante a prestá-las e a pagar os ônus sucumbenciais.

Afasto, de início, a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em sede de contrarrazões. Isso porque, da análise das razões recursais do agravante, denota-se que essas impugnam detidamente os fundamentos da decisão recorrida, não havendo falar em violação ao princípio da dialeticidade.

Passo, assim, à análise das razões recursais.

DA PRESCRIÇÃO

A presente ação foi proposta objetivando a exibição de contas de investimentos feitos em 1974 no Fundo 157, o qual foi instituído pelo Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967, e permitia que contribuintes que tivessem Imposto de Renda devido investissem parte na compra de cotas de fundos de investimento em ações, o que poderia ser descontado do valor total devido. O referido fundo foi extinto pela Resolução nº 1.023 do Conselho Monetário Nacional, em 1985.

O referido fundo de investimentos, no entanto, não possuía previsão de resgate e nem prazo de vencimento, de modo que não há falar em prescrição da pretensão de exigir contas dos valores investidos. A propósito, o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. Prescrição. Inocorrente a prescrição quando o título não possua prazo previsto para resgate ou vencimento. Interesse de agir. Adequação. A pretensão de exigir contas está fundamentada no art. 550 do CPC, sendo que a primeira fase da ação visa apenas à declaração do dever de prestar contas. Mérito. É dever do réu prestar contas acerca do fundo de investimento por ele administrado. APELO IMPROVIDO (Apelação Cível nº 70082233032, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26-08-2019).

.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FUNDO 157. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O pronunciamento judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, para condenar o réu, tem natureza de decisão interlocutória, conforme dispõe o artigo 550, § 5º, do NCPC. 2. Verifica-se que, na hipótese, a decisão recorrida não pôs fim ao processo, não se caracterizando como sentença, nos termos do artigo 203, § 1º, do CPC/2015. Pelo contrário, com a decisão ora atacada houve tão somente a declaração do dever de prestar contas, as quais serão apuradas na segunda fase do procedimento. 3. Contudo, considerando a divergência existente na jurisprudência, especialmente de órgãos fracionários desta Corte, adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que a interposição de apelação, como ocorre no presente caso, não configura erro grosseiro, sendo aplicável, in casu, o princípio da fungibilidade recursal. PRESCRIÇÃO. Não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referentes ao Fundo 157, porquanto não possuía ele previsão de resgate, tampouco prazo de vencimento. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FUNDO DE INVESTIMENTOS 157. 1. Conforme já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração do interesse de agir em juízo, nas ações de prestação de contas, perpassa pela (i) demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; (ii) específica delimitação temporal do objeto da pretensão e (iii) suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 2. No caso dos autos, mostrando-se incontroversa a administração pelo réu da soma investida no Fundo 157, deverá ele prestar as contas da sua gestão, pois a parte autora possui o direito de conhecer o destino de eventuais rendimentos dos seus investimentos. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível nº 70082241670, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Ana Paula Dalbosco, Julgado em 26-08-2019).
Também não há falar em reconhecimento da prescrição decenal. Ora, justamente por inexistir previsão de resgate e de vencimento, a instituição financeira deve prestar contas da totalidade do período em que existentes valores investidos pela parte no Fundo 157.

É esse, inclusive, o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO INALTERADA. PRECEDENTES. DECISÃO RATIFICADA. Preliminar contrarrecursal. Embora não tenha primado pela melhor técnica, a pretensão do agravante não malfere o princípio da dialeticidade, pois confronta os fundamentos da decisão. Prescrição. Tendo presente que o investimento não tinha prazo determinado, atraindo para a instituição financeira o dever de prestar contas referente a todo o período em que mantidos os valores investidos no Fundo 157, incabível cogitar sobre incidência de prescrição decenal. Inviável o pedido de exclusão dos honorários, pois é cabível o arbitramento de honorários quando do encerramento da primeira fase da ação de prestação de contas. Atribuído o valor de alçada à causa, resta autorizada a fixação dos honorários advocatícios na forma prevista no artigo 85, § 8º, do CPC, conforme decidido na primeira instância. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 70082661349, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Guinther Spode, Julgado em 16-10-2019).

Assim, de ser afastada a prescrição, uma vez que, como dito, os investimentos foram realizados em fundo que não tinha prazo para resgate ou vencimento circunstâncias que inviabilizam a contagem do prazo prescricional e, consequentemente, o seu reconhecimento.

Também não há como limitar a obrigação de prestar contas aos três anos anteriores a propositura da ação, como pretende o agravante. Não se aplica, na espécie, o entendimento do e. STJ proferido no REsp 1608048 / SP, porquanto diz respeito à pretensão do titular de ações de haver dividendos de sociedade anônima, prevista no art. 287, II, ?a?, da Lei n. 6.404/1976, situação distinta a da presente demanda.
DO DEVER DE PRESTAR CONTAS
Como sabido, na primeira fase da ação de exigir contas (sendo esta a hipótese dos autos), será decidido se existe a obrigação de prestar contas.

Adroaldo Furtado Fabrício, in ?Comentários ao Código de Processo Civil?, p. 387, leciona: \A prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, de tal modo que só depois de prestadas se saberá quem há de pagar e quem tem de receber\.

A referida ação está prevista no artigo 550 e seguintes do CPC:
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

O Superior Tribunal de Justiça, acerca dos requisitos para o ajuizamento desta classe de ação, ?assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação\ ( AgRg no REsp 1576966/SP, Rel. Ministro Moura Ribeira, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).

No presente caso, considerando o disposto na legislação aplicável, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tenho que a parte autora preencheu os requisitos necessários para a procedência do pleito inicial.

Consoante se extrai dos autos, houve a demonstração do vínculo jurídico (extrato emitido pela Comissão de Valores Mobiliários ? fl. 56); a delimitação temporal do pedido, bem como estão presentes motivos suficientes para a prestação de contas, uma vez que a recorrente desconhece o destino dado aos valores investidos.
Assim, considerando que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, qual seja, demonstração mínima da contratação, na forma do art. 373, I, do CPC, e verificada a administração pela agravante do montante investido, as contas deverão ser prestadas, pois a parte autora possui o direito de conhecer o destino dado às aplicações e eventuais rendimentos decorrente dos seus investimentos.

Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. DECISÃO TERMINATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RESGATE. ANÁLISE DE MÉRITO, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAR CONTAS, HAVENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR, POR DOCUMENTO EMITIDO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, QUE POSSUI O FUNDO 157, ADMINISTRADO PELO RÉU. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 70083091181, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 12-03-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. A relação contratual havida entre as partes se mostra suficiente para o reconhecimento do direito de exigir contas e, consequentemente, o dever de prestá-las. Ademais, o autor comprovou o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira solicitando a referida prestação de contas. Quem administra bens, negócios ou interesses alheios ? como é o caso da instituição financeira ora apelante ? tem o dever de prestar contas. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível nº 70083575753, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Guinther Spode, Julgado em 09-03-2020).
Pelo exposto, reconhecido o dever da instituição ré em prestar as contas relativamente aos investimentos realizados pelo autor, deve ser mantida a decisão impugnada, nos moldes do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil.

O agravante insurge-se, ainda, com a condenação aos honorários advocatícios fixados na sentença, alegando que na primeira fase não há incidência de honorários.

Não assiste razão ao agravante.

Isso porque vencido o demando na primeira fase da ação de exigir contas, deve suportar os ônus sucumbenciais fixados no provimento judicial.
A respeito, já se manifestou o e. STJ, no seguinte julgado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. O DEVER DO CONSTRUTOR E INCORPORADOR NÃO SE ESGOTA COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS À COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

(...)

Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de honorários de advogado na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedentes. Recursos Especiais não conhecidos ( REsp 782.631/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terciera Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)

No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. Não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referentes ao Fundo 157, porquanto não possuía ele previsão de resgate, tampouco prazo de vencimento. DEVER DE PRESTAR CONTAS. FUNDO DE INVESTIMENTOS 157. 1. Conforme já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração do interesse de agir em juízo, nas ações de prestação de contas, perpassa pela (i) demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; (ii) específica delimitação temporal do objeto da pretensão e (iii) suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 2. No caso dos autos, mostrando-se incontroversa a administração pelo réu da soma investida no Fundo 157, deverá ele prestar as contas da sua gestão, pois a parte autora possui o direito de conhecer o destino de eventuais rendimentos dos seus investimentos. 3. Pelas mesmas razões, não há como acolher a alegação de que a inicial é genérica, porquanto os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbencias, na decisão que põe fim à primeira fase da ação de prestação de contas. Precedentes desta Corte. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 70082198276, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Ana Paula Dalbosco, Julgado em 29-10-2019).

Nesses termos, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o resultado do recurso, na forma do § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios estabelecendo-os em 15% sobre o valor da causa.
Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alberto Delgado Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083717074, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DRA MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886507984/agravo-de-instrumento-ai-70083717074-rs/inteiro-teor-886508017

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