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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

18/05/2020

Julgamento

6 de Maio de 2020

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083320234_c0022.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LLJ

Nº 70083320234 (Nº CNJ: 0303932-49.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA E DO SÓCIO-GERENTE PARA PLEITEAR DIREITO DE SÓCIA MINORITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
1. Pedido de exclusão de sócia minoritária do polo passivo da execução fiscal pela sociedade executada e sócio administrador. Os agravantes não ostentam legitimidade para discutir exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal. O redirecionamento é medida que prejudica exclusivamente a sócia redirecionada. Ilegitimidade da empresa e sócio gerente, a teor do art. 18 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso no ponto.

2. Concedida gratuidade judiciária para fins recursais.
3. Não há qualquer óbice em redirecionar a demanda executiva ao sócio-gerente ou administrador da sociedade empresária, desde que constatados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, v.g., indícios de dissolução irregular. Inteligência da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. In casu, restou evidenciada a regularidade do pedido de redirecionamento do feito, especialmente em razão de certidão emitida por Oficial de Justiça dando conta de que a empresa não mais operava no local, sem ter sido dada baixa no respectivo registro. Decisão mantida.

CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível

Nº 70083320234 (Nº CNJ: 0303932-49.2019.8.21.7000)


Comarca de Camaquã

FABIO NUNES VEZZANI


AGRAVANTE

GRAFICA E EDITORA VESPER LTDA


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE CAMAQUA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Torres Hermann e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GRÁFICA E EDITORA VESTER LTDA e FÁBIO NUNES VEZZANI nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPO DE CAMAQUÃ, da decisão que redirecionou o feito aos sócios.

Em suas razões, requereram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, alegaram que não houve dissolução irregular da sociedade. Aduziram que a empresa parou suas atividades em razão da crise financeira, tendo permanecido com seu patrimônio. Ademais, afirmaram que em outra decisão o magistrado da origem teria incluído no polo passivo da demanda a sócia Ilka Jussara Nunes Vezzani. No entanto, dita sócia detinha apenas 5% do capital social, sem poderes de gerência, não podendo ser considerada responsável pela dívida. Por fim, pugnaram pelo provimento do recurso.
O feito foi despachado, para fins de comprovação da tempestividade, sobrevindo resposta complementando a documentação.

Após contrarrazões, subiram os autos a esta instância, sobrevindo parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em seguimento, despachado novamente para comprovação acerca da comprovada a necessidade dos agravantes à gratuidade de justiça, sobrevindo manifestação.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Inicialmente, consigna-se que os agravantes não possuem legitimidade para discutir o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia Ilka Jussara Nunes Vezzani, pois trata-se de ato que prejudica exclusivamente a esta ? a sócia redirecionada.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de recurso repetitivo, a falta de legitimidade recursal da pessoa jurídica em casos como o em apreço, nos termos do art. do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao art. 18 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Em execução fiscal, a sociedade empresária executada não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio que teve contra si redirecionada a execução. Isso porque, consoante vedação expressa do art. do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, como não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, em execução ajuizada contra ela própria, tenha incluído no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios, tem-se a ilegitimidade da pessoa jurídica para a interposição do referido recurso. REsp 1.347.627-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 9/10/2013. (Grifei.)

Neste quadro, o artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que ninguém poderá pleitear direto alheio em nome próprio, verbis:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Da simples leitura das razões recursais, evidencia-se a ausência de legitimidade recursal da sociedade e do sócio agravante para requerer a exclusão da sócia do polo passivo.

Além disso, conforme afirmado pelos agravantes, o redirecionamento para a sócia Ilka Jussara Nunes Vezzani ocorrera em decisão diversa da recorrida, o que afasta ainda mais a discussão neste momento.

Assim, tendo em vista que as partes agravantes não possuem legitimidade recursal, deixo de conhecer o agravo de instrumento no ponto em que se postula a exclusão da sócia Ilka Jussara Nunes Vezzani do polo passivo da execução fiscal, por manifestamente inadmissível.
Por outro lado, considerando o pedido de gratuidade judiciária realizado neste grau jurisdicional, cumpre analisá-lo, até mesmo como pressuposto para conhecimento do recurso.
Sobre o tema, versa o art. 99 do Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(...)
Conforme o § 3o do preceito legal mencionado, a declaração de hipossuficiência traz ínsita presunção relativa que cede ante elementos de convicção a ela contrários.
Com efeito, esta Câmara posiciona-se no sentido de que a necessidade de gozo do benefício deve ser comprovada, de tal modo que a mera declaração traz presunção relativa de hipossuficiência, não retirando do Julgador a faculdade de determinar a comprovação do estado de carência a legitimar a incidência da regra isentiva, a qual é de cunho excepcional.

Nesse passo, é também posição pacífica neste Colegiado o parâmetro objetivo de constatação (comprovação do percebimento de renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos nacionais) como ponto de partida à convicção.

A corroborar, cito os seguintes precedentes deste órgão fracionário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FISICA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA CÂMARA. SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Observando, a Câmara, como parâmetro objetivo, para fins de concessão da gratuidade judiciária, renda bruta inferior a seis salários mínimos mensais, deve ser verificado o cumprimento de tal requisito. 2. No caso dos autos, a agravante comprovou tal condição e, pois, a real impossibilidade de arcar com os custos do processo, pelo que o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70068642826, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/03/2016).
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado no âmbito dessa Câmara Cível, percebendo a parte agravante renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos nacionais, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça, restando a parte postulante dispensada de juntar outros elementos de prova. Presunção de hipossuficiência. Benefício concedido, em juízo de retratação. AGRAVO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo Nº 70059644815, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 07/05/2014).

No caso em tela, além de não haver nada que infirme a declaração juntada, de acordo com os documentos que instruem o feito denota-se a que o último contrato de trabalho do sócio agravante se encerrou em 1985, não possuindo renda mensal no momento. Portanto, devido à ausência de elementos a contrariar o alegado, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária.

Quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil: ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?.
A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?.
Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade agravante acostou certidão obtida junto à Receita Federal do Brasil comprovando a baixa da inscrição do CNPJ na data de 09/02/2015:


A sociedade agravante, conforme já sinalado, encontra-se inativa e baixada desde 2015, evidenciando a ausência de condições para arcar com os custos oriundos do processamento da demanda.
De se consignar que embora seja possível pleitear a concessão da gratuidade judiciária a qualquer tempo, é certo que, uma vez deferida, descabe a atribuição de efeitos retroativos (ex tunc), de modo que somente atinge os atos posteriores à concessão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS DA CONCESSÃO. EX NUNC.

1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso.

2. A \gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta\. ( REsp 556.081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)

Logo, os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, porquanto restou comprovada a insuficiência de recursos, não possuindo condições de suportar os ônus processuais.

Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal na extensão em que conhecido.

É caso de manutenção da decisão recorrida.

No tocante ao redirecionamento, cumpre trazer o enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional assim dispõe acerca da possibilidade de responsabilização:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Como se denota da leitura do dispositivo anteriormente referido, não há qualquer óbice em redirecionar a demanda executiva ao sócio-gerente ou administrador da sociedade, desde que constatados indícios de dissolução irregular - cabendo a ele, posteriormente, afastar referida presunção.
Do compulsar dos autos, resta evidenciada a regularidade do pedido de redirecionamento do feito, especialmente em razão de certidão emitida por Oficial de Justiça em 30/09/2011 dando conta de que a empresa não mais operava no local, sem ter sido dada baixa no respectivo registro (fls. 43 dos autos eletrônicos).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. A certidão do oficial de justiça informando que a empresa está com as portas fechadas ou que não se encontra funcionando no local informado ao Fisco gera a presunção relativa de dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Aplicação do enunciado da Súmula nº 435 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082473513, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 17-12-2019). Grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. \Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente\ - Súmula 435, STJ. Certificado pela Oficial de Justiça que a pessoa jurídica já não se encontra sediada no seu endereço indicado à Junta Comercial, resta viabilizado o redirecionamento da execução ao sócio-gerente administrador. Exegese do artigo 135 do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083056259, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 11-12-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. \Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente\ - Súmula 435, STJ. Certificado pela Oficial de Justiça que a pessoa jurídica já não se encontra sediada no seu endereço indicado à Junta Comercial, resta viabilizado o redirecionamento da execução ao sócio-gerente administrador. Exegese do artigo 135 do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083056259, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 11-12-2019).

Assim, caracterizada a dissolução irregular e possibilitado o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.
Por tais razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083320234, Comarca de Camaquã: \CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BELEDELI
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