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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0027276-98.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083889170_7d187.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

1. Infundada a alegação dos agravantes de inépcia da inicial, a qual narra com detalhes o esquema de fraude na concessão de licenças ambientais existente na FEPAM, a forma de participação dos agravantes em alguns daqueles fatos e o enquadramento de tais condutas nos dispositivos da LIA.
2. Com relação ao fato de os agravantes figurarem no polo passivo da ação, cabe ressaltar que o artigo da LIA estabelece que: ?As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta..
3. Elementos dos autos que, por ora, evidenciam a existência de indícios do cometimento dos atos de improbidade imputados aos agravantes, o que autoriza o recebimento da inicial, devendo prevalecer nessa fase inicial do processo, o princípio do ?in dubio pro societate?, sendo descabida, neste momento processual, a análise aprofundada das questões de mérito, em especial a existência de dolo, culpa grave e/ou má-fé na conduta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886496315/agravo-de-instrumento-ai-70083889170-rs