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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

13/05/2020

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

Miriam A. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083018549_a78b5.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MAGTF

Nº 70083018549 (Nº CNJ: 0273763-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.640/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que o depósito judicial do montante extingue a obrigação. Como o valor depositado sai da esfera de disponibilidade do devedor, fica ele isento de responder pelos encargos moratórios posteriores. Precedentes.
RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70083018549 (Nº CNJ: 0273763-79.2019.8.21.7000)


Comarca de Esteio

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A


AGRAVANTE

BRUNA DE ALARCON


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Mário Crespo Brum e Des. Roberto Sbravati.

Porto Alegre, 30 de abril de 2020.

DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ingressou com Ação de busca e apreensão em face de BRUNA DE ALARCON, a qual fora julgada improcedente. Ao depois, em cumprimento de sentença, sobreveio a seguinte decisão:

?(...) Embora o executado diga que não concorda com o cálculo trazido pela exequente, não acostou demonstrativo do valor que entende devido (fl. 274). Sendo assim, expeça-se alvará em favor da exequente, no valor indicado às fls. 268/269. Quanto aos honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de remessa à Contadoria para atualização, pois é cálculo simples que pode ser apresentado pela própria credora. Intime-se, inclusive para que diga sobre o prosseguimento do feito, ciente de que no silêncio o feito será extinto pelo adimplemento. (...)?

Em face de tal decisão, a instituição financeira opôs embargos de declaração que restaram assim decididos:

?(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (fls. 280/281), em que alega que a decisão de fl. 275 restou omissa. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Contudo, não se vislumbra na decisão de fl. 275 qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Em verdade, o autor pretende rediscutir o mérito da questão e os embargos declaratórios não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Assim, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o valor depositado aos autos e voltem conclusos para destinação dos valores, conforme postulado pela credora à fl. 278.(...)?
Contra tal (is) decisão (ões) a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo sua reforma.
Ao presente agravo de instrumento foi atribuído efeito suspensivo parcial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

O recurso tramitou regularmente, estando presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de ação de busca e apreensão, a qual fora julgada improcedente; ao depois a parte ré, ora agravada, requereu o cumprimento de sentença relativo ao valor da venda extrajudicial do bem anteriormente apreendido.

O Juízo a quo recebeu o cumprimento de sentença, intimando a instituição financeira, ora agravante, para que realizasse o pagamento.

Ocorre que, antes mesmo de ser expedida nota de expediente relativa ao cumprimento de sentença, a parte agravante apresentou impugnação ao mesmo, bem como realizou o depósito do valor exequendo, conforme se verifica às fls. 164/171 dos autos originários, e em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado.

Ao depois, sobreveio decisão que acolheu totalmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de autorizar a compensação de valores entre as partes, e julgou extinto o cumprimento de sentença. A respeito de tal decisão, a parte aqui agravada interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para afastar a compensação, e julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado do acórdão de apelação que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte agravada manifestou-se nos autos, atualizando os valores que a instituição financeira deveria pagar.

Irresignada no tocante à atualização de valores, manifestou-se a casa bancária, alegando que já realizara o pagamento, não havendo falar em correção monetária e juros de mora, sobrevindo então a decisão ora agravada.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.640/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que o depósito judicial do montante extingue a obrigação. Como o valor depositado sai da esfera de disponibilidade do devedor, fica ele isento de responder pelos encargos moratórios posteriores ao depósito judicial, sendo certo que tem este o efeito de elidir a mora.

Nesse sentido, o Recurso Especial n. 1.348.640/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.1. Para fins do art. 543-C do CPC: \Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada\. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014)

Nesse sentindo, também, o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O egrégio STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o depósito judicial do valor devido extingue a obrigação do devedor, não cabendo cobrar dele juros de mora e/ou correção monetária (REsp n.º 1.348.640/RS. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070648662, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA. Uma vez efetuado o depósito do valor, ainda que decorrente de bloqueio de valores, a importância é remunerada pela instituição financeira em que depositada a quantia, não havendo como incidir correção monetária e juros de mora além disso, sob pena de incorrer em bis in idem. Tal decorre do fato do depósito judicial possuir o condão de elidir a mora, desonerando o devedor de promover pagamentos complementares, já que o valor sai de sua esfera de disponibilidade. REsp repetitivo nº 1.348.640/RS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069238822, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 29/06/2016)
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. DEVEDOR. PERDA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA E RESPONSABILIDADE. A eventual incidência de correção monetária e juros de mora, após a realização da penhora on line, equiparada a penhora em dinheiro, não corre à conta do devedor, já que este teve retirada de sua disponibilidade financeira, modo imediato, a soma constritada. Apenas da instituição financeira, se for o caso, é que poderá credor buscar a diferença correspondente a tais verbas. (Agravo de Instrumento Nº 70062417761, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/01/2015)

Assim, necessário se faz observar na espécie o entendimento sedimentado pelo REsp 1.348.640/RS, no sentido de que, uma vez procedido o depósito judicial do montante, extingue-se a obrigação, e no caso concreto tal depósito já fora realizado.

Isso porque os valores foram depositados nos autos em 29/06/2017, data na qual deixaram de incidir juros de mora e correção monetária no débito da instituição financeira, sendo certo que eventual correção dos valores a partir de tal data dá-se de forma automática pela própria remuneração do depósito judicial em conta vinculada.

Nesses termos, merece provimento o presente agravo de instrumento, sendo incabível a atualização de valores pleiteada pela parte agravada, tendo em vista que o depósito realizado pelo devedor elide a mora.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos acima expostos.

Des. Mário Crespo Brum - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Roberto Sbravati - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083018549, Comarca de Esteio: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA
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