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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miriam A. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083018549_a78b5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.640/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que o depósito judicial do montante extingue a obrigação. Como o valor depositado sai da esfera de disponibilidade do devedor, fica ele isento de responder pelos encargos moratórios posteriores. Precedentes.RECURSO PROVIDO.
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