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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Afif Jorge Simões Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083575811_456be.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM QUE FOI CONVENCIONADO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE O DE CUJUS E A COMPANHEIRA SOBREVIVA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EX OFFICIO E NOMEAÇÃO DE DATIVO ÀS EXPENSAS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 622 DO CPC. ONERAÇÃO DO ESPÓLIO DESNECESSÁRIA.

1. De acordo com a tese afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários nos 878.694 e 646.721 ? tema de repercussão geral nº 809 ?, não se pode operar distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o disposto no artigo 1.829 do Código Civil. Caso concreto em que a agravante e o de cujus outorgaram-se, reciprocamente, escritura pública declaratória de união estável convencionando o regime da separação total de bens, motivo por que a recorrente tem direito à herança, em concorrência com os filhos do autor da herança.
2. A remoção de inventariante é possível nas hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil, as quais, na hipótese vertente, não restaram demonstradas, senão que se verificou, em vez disso, que a demora na tramitação do feito deveu-se, sobretudo, à ausência de observação do rito processual atinente, assim como o deferimento de diversos pedidos de alvará ? inclusive a título de adiantamento de quinhões ? tendo como causa questões estranhas ou não diretamente relacionadas com o objeto do inventário, bem como a satisfação de interesses particulares dos herdeiros, inclusive dos próprios agravados.
3. A nomeação de inventariante dativo acarreta onerosidade que não pode ser justificada apenas pela ausência de consenso entre os herdeiros/interessados, porquanto tal circunstância é comum em processos de inventário. Assim, antes de indicar-se dativo às expensas do espólio, deve ser oportunizada a intimação dos demais herdeiros/interessados, para que digam sobre o interesse em exercer a inventariança. Agravo provido para reconhecer a vocação hereditária da companheira supérstite e mantê-la no múnus da inventariança.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886477037/agravo-de-instrumento-ai-70083575811-rs

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