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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

29/05/2020

Julgamento

20 de Maio de 2020

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009178013_3d8b3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCG

Nº 71009178013 (Nº CNJ: 0087442-47.2019.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1) Para a instituição da contribuição de melhoria, faz-se necessária a observância do que dispõe os artigos 81 82 do CTN e o art. 150, III, ?a? da Constituição Federal.
2) No caso concreto, extrai-se da Lei Municipal nº 6.421/2014 do Município de Estrela, cujo teor foi juntado aos autos que, embora refira que estaria autorizada a pavimentação de parte do logradouro, em que se situa o imóvel em questão, não há especificação com dados suficientes para se constatar que abrange o objeto da lide.
3) Além disso, observa-se que foi dada publicidade ao Edital entre os meses de abril e maio de 2018, enquanto que a ordem de início de serviço relativo à obra é datada de 26/06/2014. Ainda, nele sequer há referência ao logradouro em que se situa o imóvel do requerente.
4) Não há prova nos autos da valorização do imóvel, em virtude da pavimentação realizada. Ademais, a valorização integra a base de cálculo do tributo, sendo, inclusive, limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar a cada beneficiado, consoante o art. 81 do CTN.

5) Tendo presente que a atividade tributária é plenamente vinculada e subordinada à legalidade estrita, é forçosa a nulificação do auto de lançamento e a declaração de inexigibilidade da contribuição de melhoria em face da parte autora relativamente à obra realizada.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009178013 (Nº CNJ: 0087442-47.2019.8.21.9000)


Comarca de Estrela

AMARILDO DA SILVA RIBEIRO


RECORRENTE

MUNICIPIO DE ESTRELA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 14 de maio de 2020.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado manejado por AMARILDO DA SILVA RIBEIRO em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação que ajuizou em face do MUNICÍPIO DE ESTRELA, através da qual objetivava a declaração de inexigibilidade do pagamento de valores relativo à Notificação de Lançamento nº 297/2018, correspondente a R$ 6.331,83.

Em suas razões recursais, a demandante sustentou que não foi apresentado junto a edital ? que sequer antecedeu a obra ? memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, delimitação da zona beneficiada, nem indicado fator de absorção do benefício da valorização para a zona ou áreas beneficiadas. Afirmou que não havia, antes de iniciada a obra, lei específica para a cobrança da contribuição de melhoria. Postulou, assim, a reforma a sentença proferida.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

Adentrando no mérito, propriamente dito, é importante ressaltar que para a instituição da contribuição de melhoria, faz-se necessária a observância do que dispõe os artigos 81
82
do CTN e o art. 150, III, ?a? da Constituição Federal.

Extrai-se da Lei Municipal nº 6.421/2014 do Município de Estrela, cujo teor foi juntado aos autos que, embora refira que estaria autorizada a pavimentação de parte do logradouro, em que se situa o imóvel em questão, não há especificação com dados suficientes para se constatar que abrange o objeto da lide

Além disso, observa-se que foi dada publicidade ao Edital (fls. 178 e seguintes) entre os meses de abril e maio de 2018, enquanto que a ordem de início de serviço relativo à obra é datada de 26/06/2014 (fl. 191). Ainda, nele sequer há referência ao logradouro em que se situa o imóvel do requerente.

Não bastasse isso, não há prova nos autos da valorização do imóvel, em virtude da pavimentação realizada. Destaque-se que tal demonstração é imprescindível, uma vez que ?apesar de o texto constitucional dizer simplesmente que a contribuição de melhoria será devida em decorrência de obra pública, em verdade, é obrigação decorrente de valorização de imóvel em decorrência de obra pública.?
.
Ademais, a valorização integra a base de cálculo do tributo, sendo, inclusive, limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar a cada beneficiado, consoante o art. 81 do CTN.

Com efeito, esse ônus de provar a valorização do imóvel incumbe à Administração Pública, o que não o fez. A ratificar o entendimento, colaciono julgado do STJ:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ - REsp: 1326502 RS 2012/0112060-4, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 18/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2013)

Diante disso e tendo presente que a atividade tributária é plenamente vinculada e subordinada à legalidade estrita, é forçosa a nulificação do auto de lançamento e a declaração de inexigibilidade da contribuição de melhoria em face da parte autora relativamente à obra realizada.

Nesse sentido, já se decidiu no âmbito desta 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) Há necessidade de lei específica instituindo a contribuição de melhoria e publicação de edital com todos os elementos descritos no citado art. 82 do CTN, tudo de forma prévia à obra pública. No caso, não houve lei municipal relativa a pavimentação da Rua Estrela, n.º 128, Bairro Olarias, Lajeado, desatendendo o CTN. 2) A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização do imóvel, porque o equipamento público agregado, no caso, uma rua construída, pertence ao Município e é usufruída por toda a população. Assim, somente a valorização que o imóvel do contribuinte beneficiado pela obra sofreu é que é passível de ressarcimento. No caso, não houve demonstração da efetiva valorização do imóvel da parte-autora. 3) O ônus da prova incumbe a quem alega o fato novo. No caso, caberia ao Município demonstrar a valorização do imóvel do contribuinte para poder cobrar o tributo. 4) Precedentes jurisprudenciais. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71006778906, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 30-08-2017)

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para declarar a inexigibilidade da contribuição de melhoria correspondente à Notificação de Lançamento nº 297/2018, com valor originário de R$ 6.331,83, e, por conseqüência, a baixa de eventual inscrição de dívida ativa a esse título.

Presente a regra do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o resultado do julgamento, não haverá condenação em sucumbência.

Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009178013, Comarca de Estrela: \RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ESTRELA - Comarca de Estrela




? Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (grifei)

? Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

? ROCHA, Roberval. Direto Tributário. 4ed. 2017. Ed. Juspodivm. p.80.



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