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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0087442-47.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
29/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009178013_3d8b3.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Para a instituição da contribuição de melhoria, faz-se necessária a observância do que dispõe os artigos 81 82 do CTN e o art. 150, III, ?a? da Constituição Federal.No caso concreto, extrai-se da Lei Municipal nº 6.421/2014 do Município de Estrela, cujo teor foi juntado aos autos que, embora refira que estaria autorizada a pavimentação de parte do logradouro, em que se situa o imóvel em questão, não há especificação com dados suficientes para se constatar que abrange o objeto da lide.Além disso, observa-se que foi dada publicidade ao Edital entre os meses de abril e maio de 2018, enquanto que a ordem de início de serviço relativo à obra é datada de 26/06/2014. Ainda, nele sequer há referência ao logradouro em que se situa o imóvel do requerente.Não há prova nos autos da valorização do imóvel, em virtude da pavimentação realizada. Ademais, a valorização integra a base de cálculo do tributo, sendo, inclusive, limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar a cada beneficiado, consoante o art. 81 do CTN.Tendo presente que a atividade tributária é plenamente vinculada e subordinada à legalidade estrita, é forçosa a nulificação do auto de lançamento e a declaração de inexigibilidade da contribuição de melhoria em face da parte autora relativamente à obra realizada.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
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